norma nº 867/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
Ta
Lei nº 867/2012
“Altera o Anexo Il da Lei nº 659/2005 que dispõe
sobre o pagamento de diárias aos servidores
públicos municipais”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo Il, da Lei Municipal 659, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
CLASSE DIÁRIA VALOR (R$) |
Servidores ocupantes de cargos de PA 60,00
confiança, cargos em comissão e PH 110,00
função gratificada
Demais Servidores PA 30,00
PH 70,00
PA - Parcela de Alimentação
PH - Parcela de Hospedagem
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Japaraíba, 18 de julho de 2012.
ntônio de Miranda
Prefeito Municipal