norma nº 870/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Lei nº 870 / 2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual de 2012
A Câmara Municipal de Japaraíba - MG, através de seus
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal a seguinte lei:
Art. 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2012 no
montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais ) junto à Secretaria Municipal de Políticas
Sociais com a seguinte dotação e classificação orçamentária:
ORGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.01 - Secretaria Municipal de Políticas Sociais
classic runcional Dotação FONTE | Valor (R$)
Programática
08.244.0008-2023 | 4490.52 Equipamentos e Material Permanente 1.42 50.000,00
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um)
por se tratar de Recursos do Exercício corrente, enquanto a classificação da fonte e destinação de
recursos será especificada como Primária, com o seguinte código:
T) Código 42 - Transferência de Convênios Vinculados à Assistência Social;
Art. 2º - Para fazer face à abertura do referido crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado a
transferência de Convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, no
montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme cópia do Termo de Convênio nº 146/2012 em
anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Japaraíba MG, em 18 de Julho de 2012.
2.
JOSE TONIO DE MIRANDA
“E Municipal