norma nº 868/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Lei nº 868 / 2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual de 2012
A Câmara Municipal de Japaraíba - MG, através de seus
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2012 no
montante de R$10.378,24 ( dez mil e trezentos e setenta e oito reais e vinte e quatro
centavos) junto à Secretaria Municipal de Saúde à seguinte dotação e classificação
orçamentária:
ORGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
Classif.Funcional Dotação FONTE | Valor (R$)
Programática
10.302.0009-2050 | 3.1.90.92 Per de Exercícios Anteriores de Pessoal 2.23 | 10.378,24
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 2 (dois)
por se tratar de Recursos de Exercícios Anteriores, enquanto a classificação da fonte e destinação de
recursos será especificada como Primária, com os seguintes códigos:
T) Código 23 - Transferência de Convênios Vinculados à Saúde;
Art. 2º - Para fazer face à abertura do referido crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado a
anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
ORGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.05.03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
Classifruncional Dotação FONTE | Valor (R$)
Programática
10.301.0009-2039 | 339093 Indenizações e Restituições 2.23 | 10.378,24
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Japaraíba MG, em 18 de Julho de 2012.
JOSE ANTONIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal