norma nº 871/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA :
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 871 / 2012
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Câmara Municipal de Japaraíba - MG, através de
seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 39 da Lei Municipal nº 838/2011 de
25/07/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentária), acrescendo o seguinte Inciso:
IV - Recursos provenientes do excesso de arrecadação correspondente ao
Exercício, conforme efetivação por fontes de recursos.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 848/2011 (Lei
Orçamentária Anual), em conformidade com o art. 43, 8 1º da Lei Federal
4.320/64, acrescendo o seguinte Inciso:
IV - Recursos provenientes do excesso de arrecadação correspondente ao
Exercício, conforme efetivação por fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba , 23 de Agosto de 2012
José Antônio de Miranda
Prefeito Municipal