norma nº 872/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Lei nº 872 / 2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual de 2012
A Câmara Municipal de Japaraíba - MG, através de seus
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2012 até o
montante de R$85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais ) junto às Secretarias Municipais com as
seguintes dotações e classificação orçamentária:
ORGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
Classif.Funcional Dotação FONTE Valor (R$)
Programática
12.361.0011-2063 | 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | Feb40 |1.19 3.400,00
12.365.0012-2070 | 3190.04 Contratação por Tempo Determinado Feb60 | 1.18) 51.000,00
12.365.0012-2070 | 3190.04 Contratação por Tempo Determinado Feb40 | 1.19 24.600,00
12.365.0012-2070 | 3390.30 Material de Consumo Feb40 | 1.19 4.000,00
UNIDADE: 02.09.04 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA, AGUA E ESGOTO
15.452.0018-2085 | 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Record | 1.00 2.000,00
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um)
por se tratar de Recursos do Exercício corrente, enquanto a classificação da fonte e destinação de
recursos será especificada como Primária, com os seguintes códigos:
1) Códico 00 - Recursos Ordinários;
II) Código 18 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica;
III) Código 19 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica;
Art. 2º - Para fazer face à abertura do referido Crédito Especial mencionado no artigo anterior, será
utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotações do orçamento vigente até o montante de
R$83.000,00 com recursos vinculados ao FUNDEB e R$2.000,00 vinculados a recursos ordinários;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Japaraíba MG, em 23 de Agosto de 2012.
rom.
JOSE/ ANTONIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal