norma nº 874/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RuA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: Oxx 37 3354-1112 - E-MAIL: CONTABILIDADEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
Lei nº 874 / 2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual de 2012
A Câmara Municipal de Japaraíba - MG, através de seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2012 até o
montante de R$ 41.366,97 ( quarenta e um mil e trezentos e sessenta e seis reais e noventa e
sete centavos ) junto às Secretarias e às seguintes dotações e classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E a FONTE
Classif.Funcional Dotação Valor (R$)
Programática Código Espec.
12.361.0011-2083 | 4.6.90.71 | Principal de Dívida Contratual Resgatado 292 ALIENAi1 7.295,46
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
e FONTE
Classif.Funcional Dotação E Valor (R$)
Programática Código Espec.
12.361.0011-2062 | 3.3.90.30 | Material de Consumo 243 PDDEi1 588,20
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FONTE
Dotação [o Valor (R$)
Código | Espec.
Classif.Funcional
Programática
15.451.0025-1012 | 4.4.90.51 | Obras e Instalações 292 ALIENAÍÍ 33.483,31
a
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 2 (dois)
por se tratar de Recursos de Exercícios Anteriores, enquanto a classificação da fonte e destinação de
recursos será especificada como Primária, com os seguintes códigos:
T) Código 43 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto
na Escola (PDDE);
II) Código 92 - Alienação de Bens
Art. 2º - Para fazer face à abertura do referido crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado a
anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: CONTABILIDADEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
ORGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.02 — SUBSECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.02 - SUSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Classif.Funcional FONTE
Programática Dotação Código | Espec. Valor (R$)
20.601.0022-2092 | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente 292 ALIENAÍ1 40.778,77
Classif.Funcional Dotação é ARONTE Valor (R$)
Programática Código | Espec.
12.365.0012-2070 | 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições 2.43 PDDE1ii 588,20
Total ......... cossaserconaceresconsancosnscacamanaca escosussasoncos 41.366,97
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Japaraíba MG, em 14 de Novembro de 2012.
amd
JOSE ONIO DE MIRANDA
Prefeitd Municipal