norma nº 982/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 982 / 2015
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual de 2015 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanctono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício
de 2015 mediante Decreto no montante de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais),
com seguinte dotação e classificação orçamentária:
[CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE | VALOR
| 02.05.02 — FUNDO MUNIC DE SAUDE - FMS | |
| |
10 | SAUDE |
[10.304 | VIGILANCIA SANITARIA |
[10.304.0009 | Gestão da Atenção a Saúde |
| 10.304.0009.2047 | Manut.da Estratégia de Vigilância em Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil BLVGS 17.400,00 |
[0 31.91.13 | Obrigações Patronais 3.200,00
20.600,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de Anulação parcial até o
montante de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
I E a e T T ,
[CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
L
02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL |
DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
|
[10 SAÚDE | |
[10.301 Atenção Básica |
10.301.0009 | Gestão da Atenção a Saúde |
| 10.301.0009.1002 | Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
| 44.90.51 [Obras Instalações 409 |CONVSA| 20.600,00]
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 07 de Dezembro de 2.015
= a
Prefeito Municipal
“Laélsón
ssessor Jurídico
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