norma nº 991/2016

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Art. 10 -
mediante Decreto até o montante de R$775.000,00
conforme detalhamento a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.306.654/0001
Lei Nº 991 / 2016
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
-03
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2016 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente
(setecentos e setenta e cinco mil reais),
02.09.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
E T eos - DD
| CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR |
| 42.361.0010.1003 Investimentos em Imóveis Escolares - Ens. | |
| Fundamental |
[treine e E . — eme
| 4 4 90 Si Obras e Instalações 512 1.01-Ensino 60.000,00 |
a GR ey na . — id |
| 15: 451. 0011. 1043 | | Construção e Melhorias de Praças Públicas |
4 490.51. [Obras e Instalações | 524 |2. so ALIEXA 95. 000, 00 |
| O nda To Es)
17.512.0012.1006 | Investim. no Sist. de Abastecim. da Agua — setor Rural |
E 44. 905 51 Obras e Instalações 567 | 1.92-CONVOT | 245. 000,0 OO |
| trsta00 0012. 121007 | | Investim. no Sist. de Abastecim. da Agua — Setor | | E
| | Mrbano — e nie ro fl
4.4.90. ot | Obras e Instalações 569 | 2.92-ALIEXA 40.000, 00 |
] is à mada o me Ie Rec
| 17.512.0012. o Construção e Ampliação do Sistema de Esgoto |
É | Sanitário o | | O
44.90.51 | Obras e Instalações 2.92-ALIEXA | 130.000,00 |
PNR ese a +
| 48.541.0014.1008 Aquisição de Imóvel e Construção de Aterro Sanitário ]
E o Controlado |
| [Obras e Instalações | 576 1.00-Record | 40.000,00 |
Eceaa = ! —— cesma
| 25: 752. 0011. som Ampliação da Rede de Eletrificação Rural e Urbana | |
| 44.90.51 | | Obras e Instalações | 583 | 2.92-ALIEXA 50.000, 00 |
NC e o RE
26.782.0011.1014 | Construção de Pontes e Mata burros em Estradas | | |
Rurais
| 44. 90 51 Obras e Instalações 590 | 1.00-Record ES 000, Do]
= estria A
|2 27.812.0015. 1015 Construção e Melhorias nos Centros Esportivos |
4 4. 90.51 Obras e Instalações 605 | 1.00- Record 65.000,00 |
| a 813.0015.1016 | Construção e Ampliação de Áreas e Centro de Lazer | | | |
4 4.90. 52 E uipamentos Material Permanente “609 | 1.00-Record 30.000,00
So h E. eba Pri mn |
TOTAL GERAL. 775.000,00 |
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TeLerax : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Parágrafo Único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um) por
se tratar de Recursos do Exercício corrente e 2 (dois) por se tratar de Recursos de Exercícios Anteriores,
enquanto a classificação da fonte e destinação de recursos será especificada como Primária e Não Primária,
com os seguintes códigos:
I) Primária:
1. Código 00 - Recursos Ordinários;
2. Código 01 - Receitas e Transferências de Impostos Vinculados à Educação.
IX) Não Primária:
1. Código 92 - Alienação de Bens
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado como recurso à abertura do
referido crédito a utilização parcial do superávit financeiro ocorrido no exercício anterior no valor de
R$315.000,00 conforme art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro conforme demonstrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da
exclusividade para a utilização de recursos vinculados e a anulação parcial de dotações do orçamento
vigente até o montante de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme
detalhamento a seguir:
[ o sas: = ae |
isca! ESPECIFICAÇÃO | FICHA | FONTE VALOR |
02.10.01 - SECRETARIA MUNIC DE FINANCAS
|
|
|
| 17.512.0012.1021 Construção e Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário |
44.90.51 | Obras e Instalações 571 | CONvoT 245.000,00 |
999999999 9.999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999 | Reserva de Contingência 658 215.000,00 |
|
| TOTAL GERAL! japessaminsamsts cmsos cosmeianoim 460.000,00 |
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
— contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíiba, em 25 de Fevereiro de 2.016.
Ros Emílio Lopes
Prefeito Municipal