norma nº 994/2016

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº. 994/2016
“Aprova o Plano Municipal de Gestão
Integrada de resíduos sólidos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARAÍBA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão
Integrada de resíduos sólidos de Japaraíba na forma do Anexo único
desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARAÍBA,
em 28 de abril de 2016.
a Lopes
Prefeito Municipal
aelson de Lima
Assessoki Jurídico do Municípi
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