norma nº 995/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03
Lei nº 995/2.016
“Estabelece e atualiza o plano de equacionamento e
financiamento do passivo previdenciário e cobertura do
déficit técnico atuarial do FUPRESJA, em conformidade com
o cálculo atuarial anual de 2016. Ratifica plano de
equacionamento e alíquotas suplementares dos exercícios de
2014 e 2015, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de J APARAÍBA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica estabelecido novo plano de equacionamento e
financiamento do passivo previdenciário e cobertura do déficit Técnico atuarial do
FUPRESJA, conforme tabela anexa, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Ficam criadas alíquotas suplementares, para equacionamento do
passivo previdenciário e cobertura do déficit Técnico atuarial do FUPRESJA,
conforme estudo atuarial realizado em 2016, tabela anexa.
Art. 3º. A contribuição referente ao custo suplementar é de
responsabilidade do Ente Federativo e tem como base de cálculo o montante do valor
da folha de pagamento dos servidores civis ativos da Prefeitura Municipal de J aparaíba.
Art. 4º. O plano de financiamento e as alíquotas suplementares deverão
ser revistas e adequadas de acordo com o cálculo e estudo atuarial realizado anualmente
e a partir desta Lei, adequado através de Decreto por ato do Executivo Municipal.
Art. 5º. Ficam ratificadas as tabelas anexas referentes aos exercícios de
2014 e 2015, conforme estudo atuarial realizado à época, parte integrante desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de J APARAÍBA, aos 28 dias de abril de 2016.
ROBERRO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº29 — CENTRO / CEP 35.580-000.
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03
ALIQUOTA PATRONAL DE CUSTEIO, EQUACIONAMENTO ALIQUOTA
SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE PASSIVO PREVIDENCIÁRIO E
DÉFICIT ATUARIAL - 2016
EXERCÍCIO/ANO | ALIQUOTA DE CUSTEIO | ALIQUOTA DE CUSTEIO
NORMAL “ENTE” SUPLEMENTAR “ENTE”
2016 13,36% 4,00%
2017 13,36% 4,70%
2018 13,36% 5,40%
2019 13,36% 6,10%
2020 13,36% 6,80%
2021 13,36% 7,50%
2022 13,36 8,20%
2023 à 2047 13,36% 8,31%
ALIQUOTA PATRONAL DE CUSTEIO, EQUACIONAMENTO ALIQUOTA
SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE PASSIVO PREVIDENCIÁRIO E
DÉFICIT ATUARIAL - 2015
EXERCÍCIO/ANO | ALIQUOTA DE CUSTEIO | ALIQUOTA DE CUSTEIO
NORMAL “ENTE” | | SUPLEMENTAR“ENTE”
2015 13,36% 3,00%
cos 2016 13,36% 3,50%
2017 13,36% 4.00%
2018 13,36% 4,50%
2019 13,36% 5.00%
2020 13,36% 5,40%
2021 13,36% 5,80%
2022 13,36 6.20%
2023 à 2047 13,36% 6,47%
ALIQUOTA PATRONAL DE CUSTEIO, EQUACIONAMENTO ALIQUOTA
SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE PASSIVO PREVIDENCIÁRIO E
DÉFICIT ATUARIAL - 2014
EXERCÍCIO/ANO | ALIQUOTA DE CUSTEIO | ALIQUOTA DE CUSTEIO
NORMAL “ENTE” SUPLEMENTAR“ENTE”
2014 13,36% 2,00%
2015 13,36% 3,00%
2016 13,36% 4,00%
2017 13,36% 5,00%
2018 13,36% 6,00%
2019 13,36% 7,00%
2020 13,36% 8,00%
2021 13,36% 9,00%
2022 a 2047 13,36% 10,01%
Rua NOSSA
'NHORA DO ROSÁRIO, Nº29 — CENTRO / CEP 34.580-000.
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(2) yahoo.com.br