norma nº 996/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03
Lei nº 996/2.016
“FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA PARA A LEGISLATURA
2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou a seguinte lei:
Art. 4º Fica fixado o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Japaraíba, para a legislatura 2017 a 2020, em parcela única,
nos seguintes valores:
|- Prefeito Municipal R$11.225,14 (onze mil e duzentos e vinte e cinco
reais e quatorze centavos) mensais;
Il - Vice-Prefeito Municipal R$ 3.118,09 (três mil cento e dezoito reais e
nove centavos) mensais;
HI — Secretários Municipais R$3.118,09 (três mil cento e dezoito reais e
nove centavos) mensais.
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei deverão ser reajustados
anualmente, conforme art. 37, X da Constituição Federal, pelo INPCA/IBGE, Índice de
Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 3º Os Secretários Municipais farão jus ao recebimento de férias
anuais acrescidas de 1/3 após cada período de 12 meses de exercício e, no mês de
dezembro de cada ano, gratificação correspondente a |/12 avos do subsídio devido
em dezembro, por mês de efetivo exercício, do ano correspondente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações
próprias do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Japaraiba, em 17 de maio de 2016.
N
ROBERTO EMÍLIO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
IN
Ria Nossa SENHORA DO RosÁRIO Nº79 — CENTRO / CFP 35 580-000.