norma nº 997/2016

MUNICIPIO DE JAPARAIBA
PARA SIMPLES CONFERÊNCIA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
LEINº 997/2016
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de JAPARAÍBA aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017, compreendendo:
| — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
«— Definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência;
Ill — Disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
IV — Previsão para contratação excepcional de horas extras;
V — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VI — Equilíbrio entre receitas e despesas;
VII — Critérios e formas de limitação de empenho;
VIII- Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
“* — Condições e exigências para transferências de recursos a entidades Públicas e privadas;
X — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
XI — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XII — Definição de critérios para início de novos projetos;
XIII — Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV — Incentivo à participação popular;
XV — As disposições gerais. Das Diretrizes Gerais
CAPÍTULO |
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual
Seção |
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Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
!l — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
= — Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
$ 3º, Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa.
8 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
de acordo com as codificações das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
t. 3º. O orçamento fiscal discriminará a despesa, no minimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 4º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos, devendo a correspondente
execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
|- Texto da lei;
Il - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº. 4.320/64;
ll - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000; IV - Anexo do orçamento fiscal,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes
do exercício de 2016, projetados ao exercício a que se refere.
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Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na
legislação tributária.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 31 de agosto de 2016, sua respectiva
proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser:
* - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de
=orma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
Il — Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, observadas as normas e orientações a
serem baixadas por aquela unidade.
$ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade.
t. 11. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do
“Estado, sendo vedada a indicação de recursos provenientes da anulação das seguintes despesas:
| - Dotações financiadas com recursos vinculados;
Il -Dotações referentes a pessoal e encargos;
Il -“Dotações referentes a convênios e respectiva contrapartida;
IV -Dotações referentes a obras em execução;
V — Dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;
VI-Dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
VIl-Dotações referentes a benefícios eventuais;
VIII -Dotações referentes a auxilio-alimentação;
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IX — Dotações referentes a Obrigações Contributivas;
X -Dotações referentes a Amortização de Dividas.
Seção Il
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da divida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
* 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas do Senado Federal que dispõem sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da
Constituição Federal.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e nas Resoluções do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
em Resoluções do Senado Federal.
Seção III
“Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária para o exercício de 2017 conterá reserva de contingência, constituida exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, limitado a 3,00% (três por cento) da receita corrente líquida, e será utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais autorizados ao Poder Executivo Municipal, que se realizará mediante decreto e o atendimento ao disposto no artigo
5º, Inciso III, da Lei Complementar 101, de 04.05.2000.
CAPÍTULO Il
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto
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nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
& 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção III
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. A realização de serviços extraordinários somente será realizado por Servidores Municipais efetivos e contratados para atender
-'tuações de excepcionalmente de interesse público devidamente justificado, mediante determinação formalizada pelo Secretário a que
«stiverem subordinados.
Art. 19. Se durante o exercício de 2017 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº. 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO Ill
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
t. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017, com vistas à expansão da base
“Tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
Il — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
ll — Aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e
processos,objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — Atualização da planta genérica de valores do Município;
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Il — Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill “Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
V - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VI - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
“M — A renuncia de receita referente aos juros e multas objetivando a arrecadação imediata evitando a cobrança via judicial.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
“t. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2017 deverão
“estar acompanhados de demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para
cada um dos exercícios, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
| — para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos arts. 18 e 19 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
C — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
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a — implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b — revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO V
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho »
Art. 27. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as despesas fixadas na lei
orçamentária de 2017, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculo da de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de
2017, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
3 1º A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na lei orçamentária de 2017, excluídas:
| - as vinculações constitucionais e legais;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
Ill - as despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - as despesas com juros e encargos da dívida;
V- as despesas com amortização da dívida;
VI - as despesas com benefícios eventuais e auxílio-alimentação;
“ - as despesas com Obrigações Contributivas.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
8 3º, Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VI
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
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8 1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
8 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
- Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e
“cultura;
Il - Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
Ill — Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2017 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus-créditos adicionais de dotações a título de subvenções, auxílios e
contribuições para entidades privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, cultura, saúde, esporte e de proteção ao
eio ambiente e apoio à trabalhadores e produtores do setor rural;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos previstas neste capítulo deverão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o
respectivo plano de trabalho.
$ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
8 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
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CAPÍTULO Vil
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art 35. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as destinadas ao atendimento das situações que
envolvam claramente o interesse local. ,
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual
conterá o respectivo plano de trabalho.
CAPÍTULO IX
“Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, a
programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município,
até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, o cronograma de empenho e pagamento mensal das despesas,
incluídos os restos a pagar.
CAPÍTULO X
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2017 e seus
éditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2016.
CAPÍTULO XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos,
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respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais
Art. 39. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
8 1º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados e
regulamentados nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
2º A alteração de fonte de recurso poderá ser feita, de acordo com as necessidades de execução, por meio de decreto do Executivo
“Municipal, incluindo na faculdade de alteração as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento.
Art. 40. Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco
por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Utilizando-se recursos
provenientes de:
|- Anulação parcial ou total de dotações;
Il - Superávit Financeiro apurado em Balanço do Exercício Anterior;
HI - Reserva de Contingência.
Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
- As suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o total do
crédito aprovado no grupo de despesas de Pessoal e Encargos Sociais do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do
gasto nos centros de custos das unidades administrativas;
Il - As suplementações no Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o crédito
orçamentário aprovado para o referido fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações
programadas da área de Saúde;
ll — As suplementações nas dotações classificadas na educação, função 12, especificamente nas Subfunções 361 — Ensino
Fundamental e 365 — Ensino Infantil, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado
para as referidas subfunções, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da
área de ensino;
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos e transposições de recursos de dotações orçamentárias
mediante decreto até o limite de 3% (três por cento) do total da despesa orçamentária fixada nesta Lei.
Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
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Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira efetivamente
ocorridos.
Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art.45. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2016, a programação nele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
| - com pessoal e encargos sociais;
| - benefícios previdenciários;
IV - serviço da dívida;
V - outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) mensalmente de 1/12 (um doze avos).
Art. 46. O Anexo | contendo as Metas Fiscais que devem compor esta Lei, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 4º da Lei
Complementar nº. 101 de 2000, bem como, em atendimento ao disposto 8 3º do art. 4º da Lei Complementar nº. 101 de 2000, o anexo
Il contendo os Riscos Fiscais.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
“Japaraíba MG, em 01 de Junho de 2016.
ERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA
* CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2017
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4,81) Valores em R$1,00
2017 2018 E 2019
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE (a) | CONSTANTE . CORRENTE (b) | CONSTANTE a CORRENTE (c) | CONSTANTE e
Receita Total 17.967.252,35 16.259.956,88 0,26 16.922.484,55 14.024.235,95 0,24 18.332.151,04 14.041.103,79 0,26
Receitas Primárias (1) 16.751.709,35 15.159.917.96 0,24 16.397.003,40 13.588.751,93 0.24 17.758.376,04 13.601.633,58 0,25
Despesa Total 17.967.252,35 16.259.956,88 0,26 16.922.484,55 14.024.235,95 0,24 18.332.151,04 14.041.103,79 0,26
Despesas Primárias (Il ) 17.442.030,35 15.784.642,85 025 16.024,423,71 13.279.982,52 0.23 17.639.994,80 13.510.962,10 0,25
Resultado Primário (1) =(1-H) 690.321,00 624.724,89 -,01 372.579,69 308.769,40 001 118.381,24 90.671,48 0,00
Resultado Nominal 1.375.664,39 1.244.945,15 -002 “663.244,34 -549.653,04 -001 -644.821,32 -493.886,56, -001
Divida Pública Consolidada 1.521.231,00 1.376.679,64 0,02 1.379.231,16 10143,015,56 002 1.239.570,56 949.421,53 0,02
Divida Consolidada Liquida .648.001,72 -3.301.359,02 -005 -4.311.246,06 -3.572.875,59 -0,06 -4.956.067,38 -3.795.989,70 -007
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00
Despesas Primárias geradas por PPP (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI ) | 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2017 2018 2019
6.843.500.000,00 6.911.935.000,00 6.981.054.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2017 2018 2019
10,50 9.20 8,20
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
ANF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, 6 2º, Inciso |) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS | % VARIAÇÃO
EM 2015- (a) PIB EM2015-(b) | PIB (c)=(b-a) %(cla)*100
Receita Total 19.836.815,63 0.35 14.221.759,11 | 0.25 -5,615.056,52 -28,31
Receitas Primárias (1) 18.408.190,63 0,32 13.337.874,24 | 0,23 -5.070.316,39 -27,54
Despesa Total 19.836.815,63 0,35 13.162.773,89 | 0,23 8.674.041,74 -33,64
Despesas Primárias (11) 19.328.623,63 0,34 12.733.782,65 | 0,22 -6.594.840,98 -34.12
Resultado Primário (Ill )= (1-1!) -920.433,00 -0,02 604.091,59 | 0,01 1.524.524,59 -165,63
Resultado Nominal 1.854.437,68 -0,03 -2.081.310,83 -0,04 -226.873,15 1223
Divida Pública Consolidada 1.579.522,32 0,03 “4 249.950,35 0,02 -329.571,97 -20,87
Divida Consolidada Liquida -1.389.204,68 -0,02 -2.920.502,33 -0,05 -1.531.297,65 110.23
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2015 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
5.733.400.000,00 5.733.400.000,00
+91 cessa sodo7 jaeyery esop 10d opta VONTENA OVLSI9 3Q vINIaVOY
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MUNICÍPIO DE JAPARAIBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Ill) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio / Capital 18.295.134,25 50,00 8.775.144,57 50,00 8.350.089,02 50,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 18.295.134,25 50,00 8.775.144,57 50,00 8.350.089,02 50,00
TOTAL 36.590.268,50 100,00 | 17.550.289,14 100,00 16.700.178,04 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 I % 2013 %
Patrimônio 1.699.871,77 50,00 985.108,61 50,00 343.794,63 50,00
Reservas 0,00 000 * 0,00 0.00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.699.871,77 50,00 985.108,61 50,00 343.794,63 50,00
TOTAL 3.399.743,54 100,00 1.970.217,22 100,00 687.589,26 100,00
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Ill)
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2015 (a) 2014 (b) 2013(c) |
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 497.598,86 222.610,00 335,28 |
Alienação de bens Móveis 17.498,86 222.610,00 335,28 |
Alienação de bens Imóveis 480.100,00 0.00 0,00 |
DESPESAS EXECUTADAS 2015 (d) 2014 (e) 2013 (1)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 215.051,93 0,00 0,00
Despesas de Capital 215.051,93 0,00 0,00 |
Investimentos 215.051,93 0,00 0,00
Inversões Financeiras gi 0,00 0,00 0,00
Amortização/Refinanciamento da Divida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2015 (9)=(la-lld +lllh) | 2014 (h)= (lb Ile + li ) 2013 (i)=(le-uf)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Ill) 227.921,82 5.311,82 4.976,54
VALOR (IV) = (1-ll+ Il) 510.468,75 227.921,82 5.311,82
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA
” CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2017
AMF - Demonstrativo 6 ( LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a ) Valores em R$1,00
RECEITAS 2013 20147 2015
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (1) 278.733,73 959.385,65 533.461,86
RECEITAS CORRENTES 278.733,73 959.385,65 533.461,86
Receita de Contribuições dos Segurados 210.338,21 661.189,43 307.064,10
Pessoal Civil 210.338,21 661.189,43 307.064,10
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 68.395,52 298.196,22 226.397,76
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes E 0,00 0,00 0,00
Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 | 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0.00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (Il ) 354.644,52 0,00 443.945,52
RECEITAS CORRENTES 354.644,52 0,00 443.945,52
“eceita de Contribuições dos Segurados 354.644,52 0,00 443.945,52 |
— Pessoal Civil 354.644,52 0,00 443.945,52 |
Para Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 |
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 | 0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 | 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( Ill ) = (1+ II) 633.378,25 959.385,65 977.407,38
DESPESAS 2013 2014 2015
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( IV ) 0,00 45.794,15 45.106,43
ADMINISTRACAO 0,00 45.794,15 45.106,43
Despesas Correntes 0,00 44.494,15 44.567,33
Despesas de Capital 0,00 1.300,00 539,10
PREVIDENCIA 146.777,26 297.600,04 383.085,78
Pessoal Civil 48.713,00 214.908,03 256.310,09
Outras Depesas Previdenciarias 98.064,26 82.692,01 126.775,69
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) (V ) 0,00 0,00 0,00
Administração 0,00 | 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 | 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
[TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI ) = (ll + VI) 146.777,26 343.394,19 428.192,21
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( VII ) = (IH - VI) 486.600,99 615.991,46 549.215,17
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2013 2014 Z 2015 E]
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
| Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
| Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
| Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 422.900,00 422.900,00 468.425,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2017
AME - Demonstrativo 6 ( LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV , alinea a ) Valores em R$1,00
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
VALOR (a) VALOR (b) VALOR (c)=(a-b) (d)=("d" EXERC-ANTERIOR ) +(c)
2016 917.166,35 134.883,77 782.282,58 3.329.259,64
2017 990.952,47 135.148,52 855.803,95 4.185.063,59
2018 1.069.610,47 135.415,93 934.194,54 5.119.258,13
2019 1.153.439,01 147.637,26 1.005.801,75 6.125.059,88
2020 1.242.037,70 147.910,04 1.094.127,66 7.219.187,54
2021 1.336.416,37 173.632,10 1.162.784,27 8.381.971,81
2022 1.435.401,64 186.138,14 1.249.263,50 9.631.235,31
2023 1.522.883,01 204.501,09 1.318.381,92 10.949.617,23
2024 1.611.432,43 261.339,44 vd 1.350.092,99. 12.299.710,22
2025 1.701.978,99 392.751,77 1.309.227,22 13.608.937,44
2026 1.790.169,01 483.321,34 1.306.847,67 14.915.785,11
2027 1.878.312,62 678.059,92 1.200.252,70 16.116.037,81
2028 1.960.157,85 745.420,31 1.214.737,54 17.330.775,35
2029 2.042.970,49 799.150,48 1.243.820,01 18.574.595,36
2030 2.127.627,35 871.250,86 1.256.376,49 19.830.971,85
2031 2.213.137,88 957.356,20 1.255.781,68 21.086.753,53
2032 2.298.713,99 1.070.896,46 1.227.817,53 22.314.571,06
2033 2.382.714,56 1.181.650,22 1.201.064,34 23.515.635,40
2034 2.465.213,24 1.334.956,33 1.130.256,91 24,645.892,31 |
2035 2.543.567,83 1.395.244,70 1.148.323,13 25.794.215,44
2036 2.623.111,78 1.489.861,16 1.133.250,62 26.927.466,06
2037 2.701.857,83 1.585.470,06 1.116.387,77 28.043.853,83
2038 2.779.699,62 1.714.585,15 1.065.114,47 29.108.968,30 |
2039 2.854.573,59 1.902.224,46 952.349,13 30.061.317,43 |
2040 2.922.791,32 2.002.449,21 920.342,11 30.981.659,54
2041 2.989.199,39 2.135.723,40 | 853.475,99 31.835.135,53
2042 3.051.707,37 2.297.760,62 753.946,75 32.589.082,28 |
2043 3.108.356,59 2.525.298,27 583.058,32 33,172.140,60 |
2044 3.154.866,62 2.621.139,70 533.726,92 33.705.867,52
2045 3.198.532,04 2.716.211,59 482.320,45 34.188.187,97
2046 3.239.229,49 2.888.879,85 350.349,64 34.538.537,61
2047 3.272.126,28 2.849.694,80 422.431,48 34.960.969,09
2048 2.999.027,58 2.872.934,43 126.093,15 35.087.062,24
2049 3.015.603,28 2.829.768,05 185.835,23 35.272.897,47
2050 3.035.853,61 2.832.818,61 203.035,00 35.475.932,47
2051 3.057.226,94 2.821.532,29 235.694,65 35.711.627,12
2052 3.080.651,75 2.821.374,51 259.277,24 35.970.904,36
2053 3.105.584,34 2.821.753,32 283.831,02 36.254.735,38
2054 3.132.083,93 2.801.965,67 330.118,26 36.584.853,64
2055 3.161.455,44 2.802.742,37 358.713,07 36.943.566,71
2056 3.192.638,29 2.808.769,13 383.869,16 37.327.435,87
2057 3.225.427,11 2.838.005,71 387.421,40 37.714.857,27
2058 3.258.526,62 2.846.785,47 41174115 38.126.598,42
— 2059 3.293.183,87 2.875.253,32 417.930,55 38.544.528,97
2060 3.328.312,00 2.884.011,59 444.300,41 38.988.829,38
2061 3.365.122,85 2.914.047,24 451.075,61 39.439.904,99
2062 3.402.441,74 2.921.584,08 480.857,66 39.920.762,65
2063 3.441.650,10 2.952.019,48 489.630,62 40.410.393,27
2064 3.481.488,40 2.960.733,57 520.754,83 40.931.148,10
2065 3.523.208,76 2.968.082,65 555.216,11 41.486.364,21
2066 3.567.282,45 2.999.020,00 568.262,45 42.054.626,66
2067 3.612.155,62 3.006.304,55 605.851,07 42.660.477,73
2068 3.659.391,89 3.037.649,37 621.742,52 43.282.220,25
2069 3.707.690,49 3.046.158,43 661.532,06 43.943.752,31
2070 | 3.758.486,41 3.053.226,37 705.260,04 44.649.012,35
2071 3.812.017,05 3.085.079,25 726.937,80 45.375.950,15
2072 3.866.960,50 3.092.066,18 774.894,32 46.150.844,47
2073 3.924.894,62 3.100.231,51 824.663,11 46.975.507,58
2074 3.985.929,27 3.132.594,45 853.334,82 47.828.842,40
2075 4.048.799,77 3.139.333,44 909.466,33 48.738.308,73
2076 4.115.154,86 3.147.281,92 967.872,94 49.706.181,67
2077 4.185.132,22 3.178.754,74 1.006.377,48 50.712.559,15
2078 4.257.538,91 3.186.626,20 1.070.912,71 51.783.471,86
2079 4.333.937,94 3.192.907,17 1.141.030,77 52.924.502,63
2080 4.414.665,51 3.226.280,59 | 1.188.384,92 54.112.887,55
2081 4.498.356,98 3.232.443,84 | 1.265.913,14 55.378.800,69
2082 4.586.824,03 3.239.881,10 1.346.942,93 56.725.743,62
2083 4.680.277,99 3.272.279,91 1.407.998,08 58.133.741,70
2084 4.777.521,63 3.279.615,30 1.497.906,33 59.631.648,03
2085 4.880.287,40 3.285.252,15 1.595.035,25 61.226.683,28
2086 4.989.009,82 3.319.637,87 1.669.371,95 62.896.055,23
2087 5.102.322,65 3.325.129,04 1.777193,61 64.673.248,84
2088 5.222.236,28 3.331.962,09 1.890.274,19 66.563.523,03
2089 5.349.067,57 3.337.019,64 2.012.047,93 68.575.570,96
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2017
2090 5.483.339,43 3.371.985,28] 2.111.354,15 70.686.925,11
” Nota: Projeção atuarial elaborada em 01/06/2016
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso V)
Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EVENTOS Valor Previsto para 2017
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (|) 0,00
MARGEM BRUTA (It) = (1 +11) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV ) 136.480,00
NOVAS DOCC 136.480,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) -136.480,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA
EVENTOS + Valor Previsto para 2017
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (|) 0.00
MARGEM BRUTA (Il) = (1+ 11) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (Ill - IV ) 0,00 j
Entidade: FUNDO DE PREV SOCIAL DOS FUNC PUBLICOS FUPRESJA
EVENTOS Valor Previsto para 2017
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
RGEM BRUTA (Il) = (1 +11) 0,00
--ALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (Ill - IV ) 0,00
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
psy'4 opsiaa sado? j92423j 80 10d opinua VONENA OVISI9 TO viNi3avo!
000 00'0 oeoepeosuy ap oeoemsnia |
J0J2A opSuIsag J0J2A opôuaseq
SVIONICIAOEA o E E id SOAISSvd Sivosid SOdSIA SIVNIA
oo'o 00'0 vlOL-ans
00'0 00'0 SeJusBUNuOS SOAISSEA SONNO
00'0 00'0 “SeSJoNg SenuajsIssy
00'0 00'0 SOAISSEd Sp oeounssy
00'0 00'0 sepipeouog senucieg 8 sieay
00'o E 00'0 FE; á OJUSLDSYUOIOY GP 0SSSI01J WS SEPIIA
000 oo Steripnp sepuewsa
E J0J2A ogôuasag JOJeA ogôuasaq
SVIINICIAOAA SILNIONILNOD SOAISSVd
VrSIHdna SOINANA INNAI SOQ viD0S Agdd 3a OANNA
00'0 00'0 V1OL
000 É o0'0 IWLOL-BNS
00'0 00'0 SIBISIY SOISIY SONNO
oo'o 00'0 seosaloJd ep eruedassig
o0'0 00'0 E JOW B SOjnqui ep ocomnseg
00'0 00'0 OBIBpeISIIY Sp OIL NSNIS
JoJ2A oBôuoseg Jojea ogâuoseq
SVIINICIAOAA SOAISSVd SIVISId SOISIA SIVINIA
00'0 00'0 avioL-ans
00'0 00'0 SejuaBunguos SONssed sounO
00'0 E 00'0 E SESJSAQ Setoua]sIssy
00'0 00'0 SOAISSEA Sp opoUnssy
00'0 00'0 sepipeduog sejueieo é sieay
00'o 00'0 OjuSUDSYUOISY SP 0SSS901 WS SEPINQ
00'0 00'0 siBIIPNF Sepuewsg
JOJ2A oBôuIsaq JOJ2A ogôuasea
SVIONIIAO Ad SIINIONILNOD SOAISSVA
Es ValvavdVr SG IVdiDINNH vavinvo.
[o] (.€ 8.7 ue sa) say
LLOZ
SVIINICIAOAd A SIVISIA SOIDSIN - 6 OAILVHLSNONIA
SIVISIA SOISIN JM OXINV
SVISVININVÕÃO SIZINLINIA JA 137
OIdIDINNA OQ OAVAITOSNOD
valvavdvr aa OldidINNIN
bS4'4 oeston ! sado? j98/22y ESO J0d opinuo ONTBNd OVISIO 30 vipizavov &
00'Z9/'Sp/' | 0079/'Sb/'L VIOL
00'000'009L 00'000'009'L É avLOL-gNS
“SOANSÍgO SOWSSUI SO LUO9 OpÍELIEJBOIJA! BAOU JSABY BISPOd “Sieg Op Boituguoss ogóenyis
ep eiougnbesuos
00'000'009'L te enb sopesysjd opejsa/oBIuN E WO SolugAuOO ejueipeu sewugiajsue) ep Sopeuwgse seiojea | 00/000/009'L SIBISIJ SOOSIY SONNO
00'0 00'0 seosaloJa Sp eluede sig
00'0 E 00'0 JO!eIN E sojnqu| ep oeongsey
ooo 00'0 OBILpeIOLJY OP OBILYSNIJ
JOJBA ogôuIseq JOJ2A ogSuasaq
+ SVIINICIAOHA SOAISSVd SIVISII SOISIY SIvWaId |
00'29/'SPL 00'c9/'SpL av1OL-SNS
00'0 00'0 SejusBunuos SOAISsed SONNO
00'0 00'0 Rn SPSISAI Sepuajsissy
00'0 00'0 E SOAISSed Sp oeounssy
00'0 00'0 sepipeouog sejueles e sieay
ooo 00'0 OJUBLUDSYUOISY SP OSSSI01Y WS SEPINQ
00'29/'SpL “BJOpaIQ Sued e u1OS OpJ098 juoo opejasJed quetwebed esed ogóezuojne opuenbey 00'29/'SpL SONO 8 OJ!Sgry SobJog eUISdUe14 SBUEJOS JOpe19 OuOO OPUS) QL SZ900EOZLE OSsSd01d4
00'Z9/'SpL 00'29/'SpL siejoipny sepueuweg
J0J2A oBôuosaq JOJ2A E opâuIseq
SVIINICIAOHA SI LNIONILNOD SOAISSVd
velvavavr 3d IValDINNI vanilasada
00'0 00'0 TVIOL
00'0 00'o av LOL-gNS
00'0 00'0 ra SIBOSIJ SONSIY SONNO
0o'o 00'0 Ex seoosfoa ap iueda Lo
00'0 00'0 E mn JO1eW E sojnqu] sp oBomnsoy |
LL0Z
SVIINIAIAO dd A SIVISII SODSIA -
SIVISII SODSIA IC OXINV
6 OAILVISLSNONIA
SVISVININVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
OIdIDINNN OA OAVAITOSNOD
valvavdvr aa OldiDINNA
METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
+14 opsIon sado? eeyery esor 10d opyue vonBnd OVIS39 Ja ViWIavOv O
SVGLLNVIA SIQVOIALLY 00'00L % OMAIINF HO LIS OA SIAVAIALLV LNNVIA | S00T
OdVIIdSI OAVIINSIS VIIN VaIa3N 3a JaVaINN OvóIsosaa ovôv
“SVIONISANIAS 3 SIVIDIANF SOSSIDOUA IA SILNINHO DIA SIVAIDINNIA S VSIdSIA SVA OVIVZINIVIA V SORIVSSIDIN SOSHNIIA ITVAIDINNIA HIGOA OA SIODY SVA IAVAINILIDIT HILNVHVO “OALLIFTO
VIIARINT VSIÃIA VA ODIANIS €000 :VANVIDONA
. SOQVZINVIS SOLNIAI 00'00L % S309dI034 3 SNIDVNIWOH “SIAVAIALSII/O SVSIASIA | 8007
VOLLNVIA JAVOIALV 00'00L % OLI3S3Hd OQ 3LINIAVO OQ OVINILANVIA | 200%
OdvaaIdsa OQvVIINSIS VIIN vValaa 3a aavaINn ovólsosaa oyôv
“SOALVALSININA
V SOLV SOQ OVIVIINAIA A Javalonand 3 SOLNIAI JA OVIVZINVIS 'SVALLVELSININAY SIAVAIALLY SVO OVININIXI VEVA ONNANA HOLSIDOV VAVNDIAV VALLVELSININAV VENINHLSI HVNOIDHO OU :OALLIFIO
HONIdNS OVIVALSININAV Z000 :VNVIDOUA
“opjueiu sojustwuejodJed sp ojuawebed 00'00L % SORIVIONICIATAA DNI 3 SONA 'OVIVZILHONY | €00T
sopjueu sojuauebea 00'00L E: BRRE RR “ vonend vaia va ONI 3 SON 'OVOVZILHONY | zo0z
SODVd SOROLVOIAA | ET E Nm SOIJOLVOIAA - SIVIDIANT SvoNa Nas 3C OLNINIRIdINNO | 1007
OavaaIdsaI OdviINSIS | VIIN valaaIN 3a IAVAINN oyólsosaa ovôv
SIVIDIANF SOSSIDON IA SILNINHO DIA SIVAIDINNIA SVSIdSIA SVA OVIVZINSVIA V SORIVSSIIDIN SOSHNIDIA SO HILNVHVO !OALLIFTO
SIVIDIdSI SODAVINI 0000 :VNVIDOUA
valvavdvr 3d IVdIDINNA VENLIIIIAA :IAVOLLNI
AVdIDINNIA OVÔVALSININAV VA SIAVARSOTHA 3 SVIIIN SVO OALLVSLSNONIA
LLOZ - SVINVINIINVÔIO SIZIdLIAIa 3Q 131
valvavdvr 3a OldidINNN
PSL opsioA
sado? oejeay sor 10d opuy
Nd OVIS39 30 vinIavov O
SOGILNVIN SOINJANOOD
OINJANOD
HVLIMIN VIDNOd 3 DIN/ASS Y NOD SOINJANOD
00'z S20%
OGILLNVIA 3 OQVLNVTdIAI VIODNVIDIA 3 VNILSIS 00'L Nn VINOWIELV VINVANDIS 3Q VINILSIS NI SOLNIWILLS3ANI | Z20%
OQVHIdSI OQVIINSIS VIIN VGIaaIN Ia IAvaINN ovóosaa ovôv
“SIVEIO SVNIIN 3 VINTENA VINVENDIS JA VIAV LINDAS 3 HVLITIN VIDNOA V NOD SOINIANOD 3 SI0IVILNVICIN OVIVINdOA V VINVEINDAS HOIVIN HVNOIDHOdONA “OALLIrgO
VoNanNd VINVENDAS Y OVINILV 9000 :VNVEDONA
“VOLINVIN 3OVOIALLY | 00001 % SOALLVELSININOY DONA 3] OVISIDDINNW' DIS LONVA | 6LVZ
o SOGLLNVIN sianom 00'L Nn SIZAONI SNA8 30 OVOVANZSNOO 3 OVONILNNVIN | ps0z
VOLLNVIN 3QVGIALLV | 00'00L % OOMBNA 3SSIHILNI ZA SIONVOINA 3 saoovonsna| esoz
, * VOLLNVIN JOVGIALLV | 00004 % REI VIRIVANOSIL 3 NUBVLNOO AV LHVAIA OQ" LNNVIA | g1OZ
vaLINvI 3avaInLv| 00004 % — vanazva 30 vIsvLIHOISBAS VA OVONILNNYI | Zi07 |
VOLNVIN 3OVOIALLV | 00001 % ovovinataL a OHLSVaVO 3a Lavaaa oa OVONSINNVI 9107
VOLLNVIN 3QVOIALLV | 00001 % SVONVNIS JC'OINNIA VISV I3HDAIS VA OVONILNNVI | SLOT
SVOVINIANOO SIAVALLNI o0'€ aavaLNI SIVINTINYNHIAOOLANA 3'OHILNI SIGVAILNI/O SOINTANOO vLOT
SVOLLNVIN S3AVOIALLYV | oo'ooL % ONHILNI FTOHLNOO JO VISVLIHIISANS VA OVONILNNVIA | eLOZ
SVGLLNVIN SIAVAIALLYV | — oo'ooL % 1viDOS OvovoINnnoo VRIVLIHOISENS VA OVONILNNVIA | ZLOZ
SVOLNVW SIQVGIALLV | — 00'00L % ONSIáNL 3'NO93/ANaS3A “VENILINIRIDY NO DIS LONVIA | VOZ
SVOLINVIN SIQVAIALLY | — 00'00L ER SONVINH SOSHNIIN IC'NVLHVAIA OQ OVONILNNVIA | oLOT
SvaLiNyn S3aVaIALYV | — oo'ooL % OVOVALSININAV 3 VISVL3HO3S VC OVONILNNVA 600%
VOLLNVIN OVIINAIHLNOO | 00'00L % dISVA OV OVOINAIHINOS 20 OLNINVO VE 3O-LNNVIN | 9007
E SOQVZINVIS SOLNIWILS3ANI 00'L Nn a MAIO OSN 30 SIZAOWI WI SOLNIWILS3ANI | L00'L
OdvaIdSa OQvLTINSIA vin E VOIGIW 3a 3avaiNn ; oyôluosaa ovóv
“VNHILINI VISOCVIOULNOO ZVIIdI 3 SONTANA SOSHNIIA SOA OVIVZITVISIA 3 OVIVINAV 3 OINOWIILVd 073 d O13Z NOD “SIdIDINNIN SOV OLNIWIONILY OCVNDIAY VEVA VALLVELSININOY VININHLSI HILNVIN ;OALIAFSO
OLNIINVIINVTIA 3 OVIVELSININAY +000 :VAVIDONA
TVdIDINNIA OVÔVELSININAV VA SIAVARSONIA 3 SVIIIN SVA OAILVILSNONaIA
LLOZ - SVISVLNINVÔNO SIZISLINIA IG 137
valvavdvr 3a OIdiDINNIA
+gL 4 oBsior s9dO7 192/23] OS0f 40d Opijo vONENd OV1SIO IG ViNIavOV O
VOLLNVIN VIONILSISSV oo'aL | svossad RE siyniN3A3 SOID1JINIS SOA OVSSIINOD JZINNOIovEIdO EIA
SVGILSISSV SVITINVA 00008 E] sys ARA O VOISVE TVIDOS OVIILONA VA OVONILNNVIA | 2207 |
SVGIANILV SVIMINVAI o0'oL sys Rs “Have Sonia ant | VIINVA VOIASIWIONALVOONA 90
OGILINVIN OHTASNOD o0'L OHTISNOD E VOGINO “ISITOAV 3 VONVIHO HIO'NNIN'SNOD'NOIIVAIdO | STO
SOGLLNVIA SOINIANOO 00 3aVaLINI VIONILSISSY - OIDOS 303 V INOD SOINIANOO | tro
SOGIANILV SOSOAI 00'00L % : 1ND-OSOAI OA SOLIISIA SOQ'IINNIN'SNOD'ZIIVNOIIVAIdO | EzoT
VOLLNVIA IJQVOIALV 00'00L % WIDOS VIONILSISSV VA OVLSIO IG OVONILANVIA | coz
SOAVZINVIS SOLNIWLLSIANI 00'0 SsaavaINn AVIDOS LSISSV VA “INHLSAI/A SI3AONI NI AILSIANI | ZL0'L
OavaaIdSI OQVITINSIA VIIN VaIaIW 3a IAVAINN Ovólsosaa ovôv
* E ERA “3aVaIXITdNOD viva VIGAW JQTVIDIdSI TVIDOS
OV93 LON (E "SONCIAONI 3 SVITINVA NOD 1VIDOS OHTVSVAL ON JISISNOD AND VIISVE TVIDOS OVIILONd (Z 'SOHTISNOD 3 HOLSI9 0Q' LNNVIA 3 LNHLSI VN ZLSISNOD IND SIVIDOS SVILLMOd JA OVISI9 (1 :OALIFIO
VIDOS VIDNILSISSV VA OVISID 8000 :VAVIDOUA
“SOGILNVIN SOINIANOO 00'b % AVENLINI OVIVIDOSSYV NOD OINIANOOD JA OVONILANVI | 120%
VOLLNVIA 3QVOIALLY 00'00L % SIVNOIDIAVAL ALLSIA “VENLINO V OIOdV JA OVONILNNV | 090%
VOLLNVIA 3QVGIALLY 00'00L % IV dIDINNIA ANA LOMBIS 3 VANIINI IO LH VIA OC LNNVA | 6507
e VOLLNVIN 3JQVOIALLY 00'00L % IVANLTINO 3 ODHOLSIH OINOWISLVA OQ OVONILNNVIA 6L0Z
SOdVZITVIS SOLNIWILLSIANI 00'sz % IVENLINO 3 OO LSIH OINOINRALV Ad ON OLNINILSIANI | SLOL
OavaaIdSaI OaviTINSIS VIIN VOaIaIW 3a 3avaINn Oovôlsosaa ovôv
SIVENLTINI SOLNINV INDI SOA SOIILSNI O 3 SVIYVSSIDIN
SJODIANOD SV SLLNVAVO 3 HVZITV LIAIS TVANLINO A ODUSILHV 'ODINOLSIH OINONIELVA OQ OVIVANISIHA V HIAOWONA 'SIVENLINI SIAVAIALLV 3SO LI3FOUA SOQ OLNIWIATOANISIA O HLLNVHVO 3 HVLNIIXI JOALIFIO
OMNHOLSIH OINONIELVd 3 VANLINI 2000 VAVIDO NA
OCILNVIA VINILSIS 00'L Nn VINOWIALVS “DIA 3 VONVENDIS JO VNIISIS IC LANVA | CLiT
oaviadsa oaviInsaa VI3N | valdan aa aavaiNn Oyórsosaa ovôv
VdISINNIA OVÍVELSININAY VA SIAVAISOIEd 3 SVLIIN SVA OALLVILSNONAA
LVOZ - SVISVININVÔNO SIZISLINIA JA 137
valvavdvr 34 OldidINNIN
SL 1 ousar sado7 jorjea esop 10d opitwo voNnEnd OVIS39 3a VINIavOV O
svalanaiy sv10DSI 00'€ | Nm aSd- VIOOSI vN aanvs va vAvSDOnA OY OVONaLV | croz
VOLLNVIN IJAVAIALLY ooo Yo vona 3anvs VN VIONILSISSV VA OVONILNNVIN oz |
SVGILNVIN SIQVOIALLV 00'00L Yo aanvs va volsva OVONaIv VO VIDNILSISSYV VA “LNNVIA ovoz |
SVOLLNVIN SIQVOIALLY 00'00L % aanvs aa AwaioINn VIdV LINDAS VA OVONILNNVIA | 607
SVGILNVIN 3ANVS JA SIAVAINN 00'L Nn aanvs 3d saavainn sva SOIdIHA NI SIODNILNNVA | seoz
VOVITAINY / VAINHLSNOO VIISVE IAVAINN o0'0 Nn aJanvs 3a SIavaINn 3a ovovnanv a OVINHISNOO | Z00'L
OavaaIdSaI OQvIINSIA HE: “vm VaIaIW 3a 3avaINn ovôlsosaa E ovôv
“3ANVS JG SORIVLINNHOOD SILNIDV IG SIAVELV VALLNIAIAA
VINHOS JQ OLNINIONILV AVZ | VIA SINVITDINOA SVLISIA JA SIAVALV TIAVANVS V GQ IA HIAONO A VAILVENO 3 VALLNIAIEA VINHOS JA OVIVINdOd VA HVISI WAS 3 3ANVS JA OLNIWIONILV HIAOWONd :OALLIFIO
a aanNvs v OVINALV VA OVISI9 6000 :vVNVHDONA
VQLLNVIN IOVOIALV 00'00L % JQVOIANVIVO 3 VIDNIOHINAI 30 SIODVALIS NI Ovoalona oLLT
VOLLNVIN JAVAIALLV oo001 % SOWNONIA 3Q “DIV LHOS 3 VIDNIAIANOO 3a 00nuas BoLZ
SVGIANILV SVITINVA | 00005 SvmINva VIMIAVS VSTOS VINVIDONA OQ OVONILANVIA | Z0L'Z
x VOLLNVIA VIDNYTIDIA 00'00L % TVIONILSISSY OIDOS VIDNVIIDIA VA OVIVZITVNOIOVEIdO | 90LT
VOILNVIA JAVAIALLY 00'00L % 3QVAIXININOD VLTV 3 TVIDOS Ov93 LONA 30 ODAHAS | SOLT
SVOILNVIA SIAVAIALLYV 00'00L % JAVOIXINAINOO VIGIW JG TVIDOS ova Loud 30 ODHAS | POLZ
VOLLNVIA IJAVAIALLY 00'L OHTISNOD SVINO - TVIDOS LSISSV IINNIN'SNOD OM 'ZITYNOIOVHIdO | EOLT
VOLLNVIN avanuv| 00'00L % HVTILNL OHTISNOD OA OVONILNNVIA | ZoLT
SOGIANILV SNIAOF 00'00L % 3QNLNIANF V OLNIWIANILV 3A VOLLMOd IC LNNVIA | L60T ,
SVGIANILV SVITINVI 00'005 SVITIAVA diva - VITIAVA V ET OVONALV JO VINVHDOUA | ZE0T
Es VOLLNVIN IJAVAIALY o0'00L % Vld - 31N39S37100V 3 VIONVANI va OQNNI OC LNNVA | LeOT
SVGLLNVIN SIQVOIALLY 00'9 SIR svossaa OIMDINOA ON “DISIG/D SVOSSAA V VIISVE LOU ANIS | 007
SVGIANILV SILNVISIO 00'9 o svossad OIMIINOA ON OSOAI OV VIISVE OVIILONA JA ODIAHIS | 620%
Oavaadsa OaviINSIS VIIN VaIGIN 3a 3avaINn ER — ovômossa ovôv
TVdIDINNA OVÍVELSININAV VA SIAVARSORId 3 SVIIIN SVA OALVILSNOWIA
LVOZ - SVIHVININVÕIO SIZIALINIA JQ 131
valvavdvr Ja OldidINNIN
9114 opsior
sado jogjea asor 10d ope
VONENA OVISIO JO vihiadvov o
VOLLNVIN 3OVOIALLY | 00'S27 % 3S0 - IVINIWNVONNS ONISNI OQ OVONILNNVA | 2007
r VOLLNVIN 3QVGIALLY | 00'00L % S3QNNS - IV INSINVONNS ONISN3 OQ "LONVIA | 9e07
VOLINVIN SOVIALLV | oos1z | A Ed — AWINTINVANNA ONISNI OQ SVSadSIA 3Q OVONILANVIA | seo
vaunvnaavanuv) ooo | mw | E ovovonaa aaoNnwoasans VC OVONILNNVA | pro
VOLLNVIN 3GVGIALLY | 00'00L % OVIVONAa DINNW-L38OaS VA OVONILNNYA | ceoz |
E SOQVINdINY SIZAONI 00'0 saavaINn LNVANI ONISN3 OG SI3AOWI NI SOLNIWILS3ANI | 00"
VOVIOHTI3NAVAVITAINY HVTOOSI 3AVAINA o0'0 saavaINn “NVONNA'SNE - SIHVIOOSI SIZAOM NS SOLNINILS3ANI | 600% |
OdVEIASI OdVIINSIA VIIN VOICI JA 3AvaINn Oyóluosaa EE | ovóv
“SlViDIdSA SIAVAISSIDIN
aa SIH0AVLHOd SONNTY SOV OQVZITVIDIdSI ONISNA OV OIOdY JAISNTINI “IAVANYND JA ONISNI ON ONNTY OG OSSINONI O OANVENDAISSV'OVIVINAI JA SVNVHDONd 3 ONVId HVINIIXI RIVPINVTIA :OALLargO
OdIMaNd ONISNI 0d OVISID 0100 :VAVIDONA
OGILNVIN OLNIWIONILV 00'00L % 10097 3 SVOONA JA SILNIANIdIA IQ'HIANDIA 3 OIOdV oevz
VOLLNVIA OVIVAIDILAV A 00'b OIDHOSNOD OUN-SIO - IJANVS IC'NHILNFSNOOD ON'OLLHVA 30 LNNVIN me z
VOLLNVIN VIONIHIASNVAL 00'L SOIDHOSNOD IASIO - DIdV LI ITIVA JANVS INISNOO ON'IILHVA LNNVIA | 6607
VOILNVIA OVIVAlDLLAV A o0'L SOIDHOSNOD SVSIO - 3ANVS ICINHILNI'SNOO ON'OLLHVA VA LNNVIA | 2607
VOILNVIN 3AVAIALLY o0'00L % OIDINOA OA VIOS HVIVLIASOH-OOIGIN VIONSLSISSV ssoz
. E SVCIANILV SVONVISO 00'oL SVONVISO TVNOIDIRELNN VIONIAVO V ILVENOOD 3d “1nNvA 60%
VOLLNVIA IJAVAIALV 00'00L % VOIDOTOINIdIAI VIONVIDIA VA DISVA SIODV sva1nNya Ê s+0z
VOLLNVIA IJAVAIALY 00'00L % “3anvs WI VIDNVIDIA JA VIDILVALSI VA OVONILNNVIA | 2h0'7
SOdIaNaLv SI3LNIIOVA 00'001 % ODISVE SOLNINVIIAIW/O VILINIIVNAV 4 LSISSV IC LNNVIN | 9h0Z
a SOGIQNILV SILNIIOVA 00'00L % 30VGIXINAINOD VICIN 3Q “yisO LVINaNvLSISSy VO LNNVIA | SyOZ
SVGIQNILV SVITINVA 00'00L % VIMINVA VA JANVS JA VIDILVALSA VA OVONILANVA | proc
VOLLNVIA JQVOIALV 00'00L ] %h 30NVS IC'LINNNOO SILNIDV/O SVSIdSIA JA OVOINILANVA | echoT |
OdvaaIdsaI OqVIINSIS VIIN valaaW 3a 3avaINn ovôtsosaa ovôv
IVdIDINNIA OVÍVELSININAY VA SIAVAIHORIA 3 SVLIIN SVA OALLVILSNONIA
LLOZ - SVIHYLNIINVÔIO SaZid tada 3d 37
valvavdvr Jd OldidINNIN
+SL'4 OBSIOA sado? jopyes osop 10d opiuo vONENd OVISI9 30 VINIaVOV O
SLLNVANISI i
SOCILNVIN S34VTOISI SO LNIAI 00% SOILNI3AI OVIVINAI VN SOALLVSOWINOO SOLNIAI/9 dSIA IC LNNVA | ez
um sepipuaje sesueuo 00'0s SVONVIHO SIVAIDINNIA SIHOIAHO JA OVONILANVIA 3 OVIVANINAISI | PLZ
SOQVLNI3NINV WLNVINI SNI SONNTV 00's4Z SONNIV IV INIINVONNA'SNI - SONNY IA OVITALNN 3 OVOVINIANY | 080%
SOGIANILV SONNY 00'g % OIGIIN'JONd'SNI SONNY W'INVNIA OIOdV IdSIQ' LNNVA | 97/07
SOGIANILV SONNY 00'0LZ | SONNTV “INVANI SOOU VAIO SIVRIILVIA 3 SINHOINMVO SVSIASIA | 4207
. E SOQVININNY SIVIDIdSI SONNY 00'ZL SONNY “WIDIdSI'SNI - SONNY IA OVIIALNN 3 OVOVINIANY | €207 |
SOAVINININY SONNY oo'oLz “sonmv MANVANI'SNI - SONNY JA OVIRILNN 3 OVIVININIY | 2207 i
SOQVIVHLNOO "JOdd "SNI SOIHVIDVISI 00'sL “sonmy OIG3 TIAIN SONRIVIOV LSI SONNY NOD SVSIdSIA | 0207
= SOAVLHOASNVAL SIVIDIJSI SONNY 00'zL SONNY ZINVIDIdSI'SNI- HVIOISI ASNVAL/O SVSIASIA IC LNNVIA | 690%
SOQVIHOASNVAL SONNY oo'olz SONNTV MINVANFSNI- AVTOISI ILHOASNVEL NOD'dSIA IC LNNVIA | 8907
SOQVLHOASNVELINVANNA SNI SONNY 00's1Z SONNY IvaNnSNa -uvoosa 3LHOdSNVAL NO dSIA IC LNNVIA | 29077
VOLLNVIA IJQVOIALY 00'0LZ SONNY aSD - MNLNVANI ONISNI 0Q SVSIdSIA JA OVONILANVA | 9907
VOVINIANOO JAVALLNI 00'L 3avaliNI vaivavdvr 3a IVdv INOD OINIANOOD JA OVOINILANVIA | S90z
VOLLNVIA JQVOIALV 00'00L % 83QNNa - 71 LNVANI ONISNI 0Q SVSIdSIA 30" LNNVIA | 490%
SOGIANILV SONMIV 00'01Z SONNY MLNVANI ONISNI 00 SVSIdSIA JA OVONILNNVA | ego
SOQVIVELNO? SOlAVIDVISI 00'0z SOoluvIOvISI SOIBVLISHIAINN SONAVIDVISI SONNY NOD SySIdSIA | 2907
VOVINIANOD OVIVIDOSSV 00'b s309vinossv SORIVLISHIAINN SONNY JA OVIVIDOSSY INOD SOINIANOD | 190%
SOGIANILV SONNTV 00's6 E “sonmy SORV.LISHIAINN SONNTV W'INVNIA OIOdV 3 dSIQ'LANVIN | 950%
Ê SOGLLNVIN IAVONNA SNI SOIGIAA 00% ss3avainn IVLNINVANNAI'SNI 0 SIAVIOISI SOIAIAA 3A OVONILANVI | 190%
FEET SOdIANILY SONY 00'00L Yo “ONNAI'SNI-ODLLVAIO TVISILVIN 3 SINHOSINNVO SVSIASIA | 0507
OQVEIdSI OAVITINSIA Po VIIN VQIGIW 3a JAVAINN Ooyôtuosaa ovôv
TVdIDINNIA OVÍVALSININAV VA SIAVARIOIEd 3 SVIIWN SVA OALLVILSNONIA
LLOC- SVISYLNINVÔIO SIZIALIAIA JA 137
vaivavdvr 3a OldiDINNIN
944 OBSIOA sado? joejea asp 10d opyuuo
vONENd OVISIO JO ViWi3avov O
' ne me Cast iii E
“SVOVIDIIINIS SVIONIAISIS 00'LL S3avaINn WANH' LIS- VNODY 3Q'WIDILSVAV JA ISIS ON NILSIANI | 900'L ]
OqvaadsaI oaviINsaIas VIIN VaIdaW aa JavaINn ovólosaa ovôv |
“OVIVINdOd
VG ONLNODNI 3 HIZVT IA SV INV SILNVIA 3 HVINSOASNVEL “VNVSAN VZIdNN V HIAO NON 'OQVIVEL 3LNIINVOIAIA ONVIUN 0L09SI 3Q VIITODAVZINVIN 3 OVIVINdOd V JAVANVND JA VNDV HIDINHOS !OALLIFIO
VONaNd VZIdNM 3 ODISVI OLNINVINVS ZL00 :VAVHDONA
VOLLNVIA OVIVNIANTI 00'00L % vVONgNd OVIVNIANTI VINOD SvSIdsaIa 3d OVONILNNVA a |
VOLLNVIN JQVOIALLY 00'00L % WVENH HOLIS OA SIVAIDINN SVAVALSI SVA OVONILNNVIA os |
VOLLNVIN 3QVOIALV 00'00L % AVdIDINNA OrOTIA 3 OISILINIO OQ OVONILANVI | s807 |
. VOLLNVIN 3QVOIALLY 00'00L % SNIGHVI 3 SVOVAd 'SONVEAN SODIAHAIS SOQ OVINILANVIA | eo
VOLLNVIN 3QVOIALLY 00'00L % SvNvaan syna VANLNALSIVAINI VAO OVONILNNVI | cg0T
VOILNVIA 3QVOIALLY 00'00L % SvigO 3a TVeloINnWLuveza OG OVONILANNVA | ce0z
VOLLNVIA JAVOIALY 00'00L % SOINTENA' ANIS IC'IINNA VIAVLIHOISANS VA LNNVIA | 1807
VOLLNVIA 3AVOIALY 00'00L % SVOVALSI'LIS ON SVNINOVIA 3 SIOHNINVO/O' dSIA' LNNVIN coz |
VOLLNVIN IAVOIALY 00'00L % ONVESN' LIS ON SVYNINOVIN 3 SIOHNINVO/O "dSITLNNVA | 8207
VOLLNVIA IAVAIALV 00'00L % SOINTENA' ANAIS 3 SVESO IC'IINNN VIAV LINDAS VA LANNVA | Z50T
SOaVZIVIH SOLNIWILSIANI 00'00L % sivana svavaisa na souuns viva 3 SILNOd IQ'ISNOD | PLOL
SVAINHILSNOO SvIvAd 00'0 Nn SvVINENd SVIVEd IA SVIHOHTII 3 OVINHISNOD | eLo'
SVAVHOHTIW SVINSNA SVIA 00'00L ovovenay na SINVININITANOD SVO 3 SVINENA SVIA JA ININIAVA | ZLOL |
SVOVNINMI SIVIODNICISIS SIAVAINN 00'00L % VNVSAN 3 IVANA OVOIVOIAIILITA JA ICI VA OVOVININV | LLOL
OQvaIdSaI OaVITNSIA VIIN VGIGIW 3a JAVAINN E oyórsossa ovôv
E Er “SVALLVELSININAV
S3QVAIALV SV VAVNDIAVSIVNVANINALSI V OCONVNHOL 'SVININA SIOIVIIAICA 3 S IVIDINNA SVAVELSAI ONVIHN HOLIS ON SONNANA SODIAHIS SOA OVINILNNVIA 3 SVHSO JA OVINIIXI V HIAOWONA :OALLIFIO
SILHOdSNVEL 3 SONNTINA SODIAHAIS 'VUNLNHLSI-VHAINI LL00 :VNVHDONA
VdIDINNIA OVÔVELSININAV VA SIAVARHORIA 3 SVLIIN SVO OAILVILSNONIA
LLOZ - SVISYLNIINVÔIO SIZIALINIA JA ELE
valvavdvr 34 OIdiDINNIN
bSL 1 opSIoA sado? [eBjesy 8sop 10d opiyue
VONENd OVISIO 30 VINIAVOV O
VOLLNVIA 3QVOIALLV 00'00L % OAVIONINOO ORHVLINVS OU LV OA OVINILNNVIA | Zcelz
VOLLNVIA JOVOIALLY 00'00L % JANaISINV OIIIN JA OLNINVLHVAIA OC OVINILNNVIA | S60'7
VavZINVIS OVOVZINVOSIA 00001 f % AVINIISINV OVOVZINVISIA 3 ITONLNOD VV SOINIANOO voz
SOGINHLSNOO NI9VIDIA VNISNVORHILV 00'L Nn SOGINOS SONAISIA SOQ'LSIA 3 VALLITAS VLITOD LS3ANI 800
OdvaaIdSI OQVITNSIA VIIWN vaIa3W 3a IavaINn Oyôlsosaa ovôy
“S3OSONI 3 OVIINTOd V ILVEINOD “ONVIUN OX OQ WIDVIDIDIN SO LNINVLSINO TIN 2Q SIODV IUNVIGIN “VNNVA V 3 VHOTA V TINIISINV OI O OONVANISINA “IV INIISINY JAVANVNO V HVIONINOD :;OALLIrSO
TVINIISWV OVIILOAA VA OVISID +L00 :VAVEHDONA
SVOIANILV SVITINVA 00'0s SvITINvS “VANaIS VXIVO JA SVITNVA Vavd SVIIVAOW JA SVINHOSIS | voo
SVOVIDIdINIS SVIMINVI 00'0Z SVITNva “vaNas vxiva aa syminva VaVd SVIGVSOW JA SVNHOJIS | 2607
OavZINvaan 3 oarsindar nom | 000 E Nn NVBAN VANINALSI-VAANI LSNOO 3 SIZAOWI JA OVIISINOV soor |
Oavdadsa OaviINSIS VLIN VIII IG JAVAINN Ooyôlsosaa ováv
“VANS VXIVE 3Q SVIINVI VIVA SVIAVHON JA SVNHO SIN VIVA OVINHLSNOD JA SIV IHILVIN JA SIOIVOA 3 SVICVHON JA SVINHO SIN “SOAVZINVEUN SILOT JA OVIVOA VHVd SIZAOWI NI SOLNIWILSIANI :OALIrIO
VaNaa VXIVE 3 SVITINVA VIVA SVIOVHOW £L00 :VAVEDONA
VOLLNVIA IJAVOIALY 00'00L % SIVIAMIA SYNDY 3 SOLODSI JA VINILSIS OC LANVIA | |ert
VOLLNVIA VNVEAN VZIdINT 00'00L % VONENd VZIdINN JA SODINHAS SOQ OVONSLANVI zo0z
VOLLNVIA JAVOIALLY 00'00L % ONvaan LAIS - vnov ad OLNINIO3ISVEV ISIS OC LNNVA | 060%
SVOIANILV SIVANA SVIONICISIA 00'08 Nm VENA HOLIS - VNDV IQ'NIDILSVEV 30 1sIs OaLnNvA 680.
VOLLNVIA IJAVOIALLY 00'00L % SOLO9SA 3 VNDY IA DINNA OLNINVLHVAIA OA OVOINILNNVIA | ge0'7
OQVINdAVIOTINHLSNOO OLNIINV LVAL IA VNILSIS 00'00L Nn HE OrsvLINvS OLO9SI IQ'ISIS OA OVIVITAINV 3 OVINALSNOOD | Lzo't
“SOQVZINVIE SOLNINLISIANI ooo EiRcre % RAN ONvaaN LIS - VNDY IM'DILSVAV IC ISIS ON NILSIANI | Z00'b
OqvaaIdsa OaviINSIS VIIN VGQIaIW 3a 3AVAINN ; oyótuosaa ovôv
TVdIDINNIA Oy ÍVELSININAY VA SIAVANHORIA 3 SVLIIN SVA OALLVILSNONIA
LVOZ - SVISVININVÔIO SIZIALINIA JA 137
valvavdvr 3Q OldidINNIA
+gL'4 ogsIoA
sado? feeyea esor 109 opyuo
vONENd OVISI9 3G VINITaVOV O
VOLLNVIA VAHISIS 00'00L % VIONIONILNOO JA VAHISIS cose
OQVEIdSI OAVIINSIA VIIN valaa 3a 3avaINn Ovótsosaa oyôv
“SIVNOIDIAV SOLIGINI 3A vantesav 3 SOAISSVd JG SODSIN SO SLLNVHVO :OALLIrgO
VIONIDILNOD 3a VAHISIA 6666 :VAVIDO NA
OGILNVIA 3 OQVLNVIdINI ODINHIS o0'00L VNLNIIHIA NOdONd OQ OVINILANVIA 3 OVOVINVIAI | Brit |
OqvdIdSa OAVIINSIS VIIN VGIGI 3a 3AVAINA OyôlsosaIa ovôv
SOSNAIA 3SOAILITOD “SIVNCIAIONI SOLIIHIA SON VSIAIA 3 OIOdY :OALLIFIO
OINTaNd ISSIHILNI OA VSIAIA 9100 :VNVIDONA
VOLLNVIA IJAVAIALY 00'00L % SOnIHodSa SOLN3AI 3 VININHLSIVAAINI VOLNNVIA | port
SOQVIOdY SVLITLV 00'oL SNI3AOr SIVIDIJO SIOILLIANOO LHVA VV SVIINVYV olody sor
SVGVINIANOO SI0DVIDOSSV 00'y S309VIDOSSV SVALLHOdSIA SIOIVIDOSSYV INOD SOINIANOO | 860%
VOLLNVIA IJQVAIALY 00'00L % SILHOdSI JA OLNINVIHVIIA OA OVONILANVI | 960%
a soavznvas SOLNIWILS3ANI 00'L Nm HaIZv1 3] OHINIO 3 Svadv Ja OVIVINdNY 3'ISNOD | 9LOL |
E a SOQAVZINVIS SOLNINILSIANI 00'L Nn SOALHOdSI SOHLNIO ON SVIHOHTIIN 3 0vonsisNoo Svo't
OdvaaIdsa OavIINSIS VII3N VaIaIN 3a JavaINn E Ovôlsosaa oyôv
“SIAVANVAON SVSHIA NI ILHOdSI O HVIOdV 3 HIZVT 'SVAILHOdSA SvIHV IJ] OVINILNNVIA HIAOWONA :OALLIFSO
HaIZzvT a ILHOdSI SL00 :VNVEDONA
TVdIDINNIA OVÍVALSININAY VA SIAVARIONA 3 SVLIN SVO OALLVILSNONIA
valvavdvr Jd OldidINNN
Psi ops ' sado? j92jeay eso 10d opytuo
vONENd OVIS39 3G VINiTavOv O
SOGILLNVIA SOIDIIINIS 00'00L % Sdda-SVISINOISNId 3 SOALLVNI VSOIDISINIS LAONVIA | 2009
SVOLLNVIA SIQVOIALLV 00'00L % VrSIBANA OG VALLVALSININAV GIALV LNNVIA | 100'9
Oavaadsa OaviTNSIS VIIN VGIGaI 3a 3avaINn Oyórsosaa ovôv
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OIdIDINNW OG Sd OQ SOIDIIINIS 3 SVALLVILSININOV SVSIdSIA IA OLNINVOVA O HILNVIA !OALLIFGO
SIVdIDINNIA SIJOCIAHIS SOA VIDNICIAIAA 9100 :VAVIDONA
VrSIudNd SODMANA INNA SOA TVIDOS AIH 3A OQNNA :IAVALLNI
VOLLNVIN 3avaLv 00'00L % SIVIIO SODIAHAS IA HO LIS OQ OVONILANNVA | OLO'P
A VOLLNVIN aavalALv 00'00L % SVONVNIA JQ HO LIS OQ OVONILANVIA | 600'p
VOLLNVIA IJQVAIALLY 00'00L % VALLNOIXI VIHV LIHOIS VA OVONILANVIA | 800%
VOLLNVIN JAVOIAILV 00'00L % VIIARINT VISOSSISSV VA OVONILANVIA | 200'p
VOLLNVIA JAVAIALLV 00'00L % E VISVININVOSO 3 VEISONVNIS OVOVZNVOSIS VOLANVIA | 900%
VOLLNVIA IQVOIALV 00'00L % E ONSINI 3N04LNOD 0d S3avaIaLy SVa OVINILANVIA | S00'y
VQLLNVIN 303S 00'00L Nn IWWAIDINNIA VAVINVO VA 30IS VA OVONILNNVIA | +00'p
VOLLNVIA IJOVOIALV 00'00L % S3QVGIALLSIA 3 SOLNIAI NOD SVSIdSIA JA OVOINILANVI | €00'p
SVOLLNVIA JQVOIALLY 00'00L % VIDI4O SIAVAIDNANA 3 OVIVOINAIA VA OVOINILANVIA | z00'y
SVOLLNVIA SIQVCIALV 00'00L % VAO LIIA vs3wa VIoNaaISauA Va ILINISVO OG “LONVIA | 100%
VAVNHO SIS NVAVINdINV OALVTSIDIT OQ JAIS o0'0 Nn OALVNSIDIT OG OSN valva 13h01 WI SOLNIWILLSIANI | L00'€
Oavaadsa OaviTNSIS VIIN VGIGI 3a 3aVaINN oyóluosaa ovôv
OALLVTSIDIT 0 SIAVGIALLYV HVIDNIHIO :OALLIFSO
VALVISIDIT OVIVNLV 1000 :VNVADO NA
valvavVavr 3a TVdIDINNA VAVINVO :IAVALNI
VdIDINNA OVÍVELSININAY VA SIAVARSOIHA 3 SVLIIN SVQ OALLVILSNONIA
LVOZ - SVISVINIINVÔRO SIZIALINIA adia
valvavdvr Jd OldidINNIN
rSH4 oBsIoA Sado? joBjea 9Sop 10d opiue aco A RU VONENd OVISIO JA VINTAVOV O
SOGILNVIN SOIDIJINISI 00'00L % “DINDA OUNOSAIL SNId 3 SOALLVNI WIIJINIS OLNINVOVA | €00'9
OqvEIdSa OQVIINSIA viaw | valdaw aa 3avainn oyôlsosaa ovóv
TVdIDINNIA OVÍVILSININAV VA SIAVARIORIA 3 SVLIW SVA OALVHLSNONIA
LVOZ - SVIIVININVÔNO SIZINLINIA JA 37
valvavdvr Id OldidINNIN