norma nº 11/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RuUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005
Altera a redação do $ 1º. do art. 11 da lei
complementar nº 009, de 2001
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - O $ 1º. do artigo 11 da Lei Complementar 009, de 03 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º, — Fica estabelecido o percentual mínimo de 40% (quarenta por
cento) dos departamentos para serem preenchidos exclusivamente
por servidores de carreira.
Art. 2º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 13 de janeiro de 2005.
nio de Miranda Cláudia Oliveira Vasconcelos
Municipal Secretária Municipal de Administração