norma nº 502/1993

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
NA 2h,
om
Ed 4
CEP 37294-000 - Japaraiba - MG
LZi Nº 502/93
DISPÕE DOBRZ CONSTITUIÇÃO DE REDE
NA ZONA RURAL E URBANA U DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
RGIA ELÉTRICA
A Câmara Municipal de Japaraíba/!G, sorovou a se-!
guinte lei :
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a exe-"
cutrr obras de rede de energia elétrica, extensão de rede, em vias !
oúblicas urbanas e povoados rurais, do Iunicípio de Japaraíba.
& Único - O universo a ser beneficiado constitui -
se de pequenos agricultores de baixa rendas.
Art. 2º - Como recurso à execução desta lei, fica!
o Poder Executivo autorizado a negociar na bolsa de valores, as am !
ções da COLIG, de que dispõe até a presente data, na forma da legis-
lação específica vigente,-
Art. 3º - Revogam-s: as disposições em contrário !
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entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de setembro de 1.993.
iando, portanto, a quem o conhecimento desta Lei !
pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se
contémo
Japaraíba, 03 de novembro de 1.993.
José Bu uro Borges
Prefeito Ilunicipal