norma nº 17/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2007
06 DE MARÇO DE 2007
“Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 10/2001, que dispõe
sobre a autorização para contratação de pessoal para atender
programas de saúde e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar Municipal nº 010 de 20 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Denominação Nº de Vencimento ( R$ )
vagas
Médico da Saúde da Família 01 7.274,50
Enfermeiro da Saúde da Família 01 1.500,00
Auxiliar de Enfermagem da Saúde da Família 03 500,00
Agente Comunitário da Saúde da Família 09 300,00
Agente de Controle de Zoonoses | q 300,00
Cirurgião Dentista 01 2.000,00
Assistente de Consultório Dentário 01 300,00
Técnico de Higiene Dentário 01 400,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face
às despesas decorrentes das despesas de que trata esta Lei, ora autorizado.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 06 de março de 2007.
Iii Municipal
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