| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 513 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2007 “Fixa os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal” A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal, são os especificados no anexo único desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Japaraíba, 31 de maio de 2007. José Antônio de Miranda feito Municipal Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000. Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO QUADRO GERAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA CARGOS EM COMISSÃO Nº de Cargos Símbolo | Vencimento Denominação Assessor Jurídico 01 L C1 R$ 1.140,00 Chefe de Seção de Finanças e 01 Cc2 R$ 950,00 Contabilidade Técnico Legislativo 01 c2 R$ 950,00 Chefe da Divisão de Serviços 01 c3 R$ 418,00 Gerais Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000. Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba()yahoo.com.br