norma nº 23/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2008
“ Altera o Anexo I da Lei Complementar nº
10/2001, que dispõe sobre a autorização para
contratação de pessoal para atender programas
de saúde e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 - O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 10 de 20 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Denominação Nº de Vencimento ( R$ )
vagas
Médico da Saúde da Família 01 8.170,71
Enfermeiro da Saúde da Família 01 1.560,00
Auxiliar de Enfermagem da Saúde da Família 03 520,00
Agente Comunitário da Saúde da Família 09 312,00
Agente de Controle de Zoonoses 02 312,00
Cirurgião Dentista 01 2.080,00
Assistente de Consultório Dentário 01 312,00
Técnico de Higiene Dentário 01 416,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 01/03/2008..
Japaraíba, 01 de abril de 2008.
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Javaraíba — MG / CGC -18.306.654/0001-03