norma nº 24/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei complementar nº 024/2008
“ Altera o Anexo I da Lei Complementar nº
10/2001, que dispõe sobre a autorização para
contratação de pessoal para atender programas de
,
saúde e contém outras providências ”.
A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 010 de 20 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Denominação Nº de | Vencimento ( R$)
ij NAgaS
| Médico da. Saúde da Família o Es 1 01 O 882437,
| Enfermeiro da Saúde da Família o 2 0 0 1.68480,
Auxiliar de * Enfermagem da Saúde da Família | 0. E 56,6 60.
“Agente te Comunitário da Saúde da F amília | 09 O 460,00,
| Agente de Controle de Zoonoses . | 021 .
Cirurgião Dentista [4 0 E
Assistente de Consultório Dentário = 01
Técnico de Higiene Dentário l O o
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face às despesas decorrentes das despesas de que trata
esta Lei, ora autorizado.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 12 de dezembro de 2008.
José Antônio de Miranda
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Japaraíba — MG / CGC -18.306.654/0001-03
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(Dyahoo.com.br