norma nº 503/1993

Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíiba - MG
LEI Nº 503/93
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXER
CÍCIO DE 1.994 ;
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou a
seguinte Lei :
Art. 1º- O orçamento do Município de Japaraíb
ba, para o exercício financeiro de 1.994, estima a receita em !
CR$ 950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões de cruzeiros
reais ) discriminados pelos anexos integrantes da presente leis:
Art. 2º- A Receita do Município será realiza-
da mediante a arrecadação de tributos, rendas, outras receitas!
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os
senuintes desdobramentos :
RECEITAS CORRENTES 0/0 cjojere o o 690.000.000,00
Receita) Iributanda per RR RO 36.500.000,00
Receita: Patra'momiall? Si cloro atenaodo ojos ano ano ala e oa ooo 62.500, 000200
Rppalta Imndudtrial sessnado pd rasas baba 22.000, 060,00
Receitas da SBrviçDD «ssiraakdsancinepadagenho 6.000.000,00
Transferencias Donrentes EPP 530.000.000,00
Outras Receitas Correntes da esto cj a cjo afoaioa 33.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL. 260.000.000,00
Operações le Créditos DODODO DO DAT O OPONACDONTÃO 130.000.000,00
Alienação idedbens. su Rn pts 7.000.000,00
Transferências de Capitao E oe cjorero jo o rata o 103.000.000,00
Dutras Racnitas de Canibal ess rinas 20.000.000,00
BORA opala io ofolio on io joia oro loss sonaio oia 950.000.000,00
Art. 3º- A Despesa sera realizada de acordo !
com as seguintes discriminações por funçoes de governo e por U=
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: Do
nidades orçamentarias :
0l- Legislativa
03-
04- Agricultura
07-
08-
09-
10- Habitação e
13-
15- Assistência
16- Transporte
01-
02-
2.1- Gabinete do Prefeito
2.2= Serviço de
2.3- Serviço de
2.3.1- Serviços
2.5.2- Serviços
2.4- Serviço de
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ecc oro coco o nn ovo ne coco 0 00 0 0 0
Administração e Planejamento .ccccsscccosos
cccono ce oro ooo oO cone c 0 000
Desenvolvimento Regional ..ecccccecoco coeso
Educação e Guilbtinra, jo o RR RR o
Energia e Recursos Minerais ...cccccccsoose
Urbanismo ...ccccccc cerco re rese
o
Saude e Saneamento ..ccecossc ce sorcesoce soa
. a :
e Previidemneata asas o sie ade cloro alojoio
soc c coco eso ooo ooo co ooo son co cn 0 04
TOTAL .c.cccco soco so re roses s oo.
POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
. . .
Camara Munilcapal Gorro o oil nato ro o dono fono noso isto tao po foio
Prefeitura Municipal
Administração pn ip
Finanças e Contabilidade
de Fimançias ldersiniolo sjo viola io cio vio laio)
de Planejamento e Contabilidade
Prefeitura Municipal de Japaraíba
92.000.000,00
195.150.000,00
13.000.000,00
100.000,00
219.300.000,00
20.000.000,00
137.200.000,00
125.500.000,00
87.750.000,00
62. 000.000,00
950.000.000,00
87.000.000,00
50.200.000,00
128.200.000,00
16.700.000,00
26.500,000,00
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
2.4. 1- Serviço de Educação a CuEtina oie ito ais ciclos
2.2.2= Serviço de Saúde e Assistência Social ..
2.5- Serviço de
Obras e Serviços Urbanos:
2.5. = Serviço de-Obras Públicas ...-cceccscco-
2.5.2- Serviços
Urbanos sa. Ra dA RAR RT
TOTAL
Coco co rc ercaro coro saco. u
183.550.000,00
125.850.000,00
279,000,000,00
52.300.000,00
950.000.000,00
Prefeitura Municipal de Japaraíba
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Arte 4º- Durante a execução orçamentária, ficam
os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados na for
ma do art. 43 da Lei 4320/68" art. 165 da Constituição Federal
Parágrafo Bº e ainda o artigo 9º da Lei de Diretrizes urçamentá
rias, a abrirem mediante decretos, créditos adicionais suplemen
tares as suas dotações orçamentárias atê o limite de 10% ( dazt
por cento ), utilizando como recursos a anulação de suas pró- !
prias dotações.
Parágrafo Único- Fira ainda o Poder Executivo
autorizado a efetuar suplementação através de decretos as dota-
ções orçamentárias, utilizando para sua abertura os seguintes !
recursos :
1- 100% (cem por cento ) do Superavit Financei-
TO; 2- 100% (cem por cento ) do excesso de arrecada
3- 100% (cem por cento ) das operações de credi
tos.
art. 59- Esta lei entrará em vigor a partir de!
1º de janeiro de 1.994, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento desta !
lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tao inteiramente co
.
mo nela se contem.
Japaraíba, 02 de dazembro de 1.993,
,
Jose Eustaguio Borges
Prefeito Municipal