norma nº 32/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR nº 032/2009
“Altera o Anexo 1 da Lei Complementar nº 10/2001, que dispõe
sobre a autorização para contratação de pessoal para atender
programas de saúde e contém outras providências ”.
A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 - O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 010 de 20 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Denominação Nº de | Vencimento
vagas (R$)
Médico da Saúde da Família 01 9.200,00
Enfermeiro da Saúde da Família 01 1.684,80
Auxiliar de Enfermagem da Saúde da Família 03 561,60
Agente Comunitário da Saúde da Família 09 500,00
Agente de Controle de Zoonoses 02 500,00
Cirurgião Dentista 01 2.246,40
Assistente de Consultório Dentário 01 500,00
Técnico de Higiene Dentário 01 500,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face às despesas decorrentes desta esta Lei.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir do 1º dia do mês em que for publicada.
Japaraíba, 04 de dezembro de 2009.
JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
RuA Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 —- CENTRO / CEP 35.580-000
Japaraíba — MG / CGC -18.306.654/0001-03
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(m yahoo.com.br