norma nº 33/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2009
“Modifica a tabela XI, do Anexo Único dá Lei
Complementar Municipal nº 14, de 2005, que Institui
o Código Tributário do Município de Japaraíba e dá
outras providências ”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela XI do Anexo Único da Lei Complementar
Municipal nº 14, de 2005, passa a vigorar com os seguintes índices:
Percentuais da Tarifa
CONSUMO MENSAL - KWh E
0,00 a 40,00 1,00
40,01 a 60,00 1,75
60,01 a 120,00 2,50
120,01 a 220,00 3,25
220,01 a 320,00 4,25
Acima de 320,00 L 5,25
Art. 2º - Esta lei entra em vigor no nonagésimo dia de sua
publicação.
Japaraíba, 11 de dezembro de 2009.
José Antônio de Miranda
Prefeito Municipal