norma nº 42/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE, "JAPARAÍBA
CNPJ -18.306.654/0001-03
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº 042/2014
“Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e
Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no município de
JAPARAÍBA/MG e dá outras providências”.
O Povo de Japaraíba/MG, por seus representantes legais, aprova e
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e,
referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, que consiste
no documento emitido e armazenado eletronicamente por ocasião da prestação de
serviços no âmbito do município de Japaraíba/MG.
Art. 2º. Fica instituída ainda a Declaração Eletrônica de Serviços,
periódica ou não, que consiste no documento emitido e armazenado
eletronicamente que visará o controle mensal dos serviços prestados e tomados.
Art. 3º. A Declaração prevista no artigo anterior fará prova
unicamente a favor da Administração Tributária, e poderá ser feita inclusive
eletronicamente, e servirá como documento imprescindível para as ações de
cobrança dos créditos tributários do ISSQN dos declarantes, tanto prestador
quanto tomador de serviços no âmbito do município.
Parágrafo único. Os valores declarados e não pagos ficarão
sujeitos à inscrição em dívida ativa independentemente de qualquer outra
formalidade.
Art. 4º. A responsabilidade pelo regime de substituição tributária
relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, é atribuída a
terceira pessoa vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte
pagadora ou intermediário, pela retenção do imposto incidente sobre serviço, cujo
local de prestação se situe no município de Japaraíba/MG.
8 1º. A responsabilidade de que trata o caput é atribuída:
|- às empresas de armazéns gerais;
Il - às empresas seguradoras;
HI - às administradoras de planos de saúde de medicina de grupo, de títulos de
capitalização e de previdência privada;
IV - aos bancos, instituições financeiras, cooperativas e caixas econômicas,
inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos;
V- às agremiações e clubes esportivos ou sociais;
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VI - aos produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões
públicas;
VII - às concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, de
fornecimento de água e coleta de esgoto, de energia elétrica e de exploração de
rodovias, empresas de economia mista e as demais;
MIII - aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
IX - aos hospitais e clínicas, privados;
X - ao empreiteiro e ou subempreiteiro;
XI - as empresas de transporte em geral — de cargas, de passageiros — terrestre e
aéreo;
XII - as usinas de cana de açúcar;
XIII - as indústrias de fogos de artifício.
$ 2º. As empresas que exploram as atividades relacionadas neste
artigo são obrigadas à inscrição cadastral e à emissão de comprovante de
retenção do imposto e de efetuar a declaração dos serviços tomados de terceiros,
na forma e nos prazos previstos no regulamento.
Art. 5º. Não ocorrerá a responsabilidade por substituição tributária
quando o prestador for profissional autônomo.
Art. 6º. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros
públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos
atos notariais e de registro praticados.
8 1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os
serviços de que trata o caput deste artigo o valor da Taxa de Fiscalização
Judiciária, do Estado de Minas Gerais, cobrada juntamente com os emolumentos.
8 2º. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o
caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela
compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da
serventia.
$ 3º. Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador,
calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à
determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos
cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita
mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de cálculo do
imposto.
Art. 7º. O imposto sobre serviços de qualquer Natureza
correspondente a serviços prestados ou tomados, deverá será recolhido até o dia
15 (quinze) do mês subsequente ao de competência.
Art. 8º. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária, ou
não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de
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normas estabelecidas por esta Lei e por seu Regulamento, ou de atos
administrativos de caráter normativo.
Art. 9º. Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei a
reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a
cada nova reincidência, aplicar-se-á mais 20% (vinte por cento) do referido valor.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência a repetição de infração
a um mesmo dispositivo legal, para mesma pessoa física ou jurídica, no período
de dois anos.
Art. 10. As multas serão cumulativas, quando resultarem
concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e
acessória.
Art. 11. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda
Municipal solicitará ao órgão de segurança pública as providências de caráter
policial necessárias à apuração ao ilícito penal, dando conhecimento dessa
solicitação ao órgão do Ministério Público local através do encaminhamento dos
elementos comprobatórios da infração penal.
Parágrafo Único. Constitui crime de sonegação fiscal os definidos
na Lei Federal 4.729/65.
Art. 12. São sujeitos à interdição temporária os estabelecimentos
comerciais, industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas de
saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade, e outros de
interesse da coletividade, face à constatação pelo órgão competente e/ou por
recomendação do Poder Judiciário.
8 1º. Em face de constatação da violação de uma das normas de
que trata o caput deste artigo, será emitido o respectivo Auto de Interdição, o qual
será lavrado em conjunto e assinado pelos responsáveis de cada uma das áreas
da Fiscalização Municipal.
$ 2º. Dependendo da infração constatada, a interdição de que trata
o caput deste artigo, poderá ser parcial ou total do estabelecimento.
8 3º. A liberação dos estabelecimentos infratores e interditados
temporariamente somente se dará depois de sanada(s) na sua plenitude, a(s)
irregularidade(s) constatada(s).
Art. 13. Nas situações excepcionais de interesse público, naquelas
recomendadas pelo Poder Judiciário, bem como, nos casos de descumprimento
das interdições temporárias, os estabelecimentos infratores sujeitar-se-ão á
interdição definitiva.
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Art. 14. As infrações à legislação tributária serão punidas com as
seguintes multas, aplicadas sobre o valor atualizado do tributo, se for o caso:
I. 100% (cem por cento) do valor do tributo atualizado, quando não tiver sido
efetuada a respectiva escrituração;
Il. 100% (cem por cento) do valor do tributo atualizado ao sujeito passivo que,
tendo efetuada a retenção na fonte prevista na lei, tenha deixado, de proceder ao
recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto e/ou
responsável tributário;
HI. 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo atualizado, quando embora tenha
havido a escrituração do imposto devido, não fora efetuado o recolhimento;
IV. 01 (um) valor de referência, quando o sujeito passivo iniciar atividade sujeita ao
ISS, sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas
Municipais; deixar de informar posteriores alterações ou, sendo proprietário ou
titular de domínio útil de imóvel, deixar de efetuar o respectivo registro no
Cadastro Imobiliário Fiscal;
V.80% (oitenta por cento) do valor de referência, quando ocorrer erro, omissão ou
falsidade na declaração de dados feita pelo sujeito passivo;
VI. 01 (um) valor de referência, ao sujeito passivo que negar-se a prestar
informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a
ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais;
VII. 01 (um) valor de referência, ao sujeito passivo que não possuir livros fiscais ou
documentos exigidos em lei ou regulamento, por documento;
VIII. 01 (um) valor de referência, ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal
ou outro documento exigido pela Administração;
IX. 01 (um) valor de referência, ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se
recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa
obrigatória ao fisco, por documento;
X. 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que na
condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido
por pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo 4º desta Lei, sem que a
retenção tenha sido efetuada;
XI. 60% (sessenta por cento) do valor de referência, ao contribuinte e a gráfica
que encomendar e imprimir, respectivamente, documentos fiscais sem a prévia
autorização da repartição fiscal;
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XII. 01 (um) valor de referência, ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda,
pelo prazo determinado no código- de prescrição de crédito tributário os livros e
documentos fiscais;
XIII. 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que
permitir a retirada dos livros e documentos fiscais do estabelecimento, sem
autorização do fisco;
XIV. 5% (cinco por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que registre
dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais, por documento;
XV. 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, pelo exercício de qualquer
atividade, sem o prévio licenciamento da Prefeitura;
XVI. 1% (um por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que emitir
documento fiscal sem conter o número de inscrição do contribuinte;
XVII. 10% (dez por cento) do valor de referência, pela falta de declaração de
dados obrigatórios, por documento;
XVIII. 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, pela sonegação de
documentos para apuração do preço dos serviços, por documento;
XIX. 60% (sessenta por cento) do valor de referência, pela falta de comunicação,
pelo sujeito passivo, do encerramento de atividades, ou comunicação após prazo
previsto no Regulamento, para cancelamento de baixa de inscrição;
XX. 50% (cinquenta por cento) valor de referência, a quaisquer pessoas físicas ou
jurídicas que infringirem dispositivos da Legislação Tributária do Município, para
os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nos itens
anteriores.
Parágrafo Único. O valor de referência de que tratam os incisos de
IV a XX, é o previsto no artigo 16 desta Lei.
Art. 15. Poderá ser autorizada a suspensão de licença concedida a
estabelecimento ou pessoa física ou jurídica, quando não estiverem sendo
cumpridas as exigências do Município para o respectivo funcionamento.
Art. 16. Fica instituído o Valor de Referência do Município, sob a
sigla VRMJ, para o cálculo de todos os tributos municipais, tarifas, preços públicos
e das penalidades acessórias e por infração, cujo valor fixado é de R$130,00
(cento e trinta reais), o qual será atualizado no início de cada ano de acordo com
os índices oficiais previstos.
Art. 17. Após a publicação da presente Lei, o Poder Executivo
publicará Regulamento que deverá:
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| — definir modelo da NFS-e e informações que deverão nela
conter;
Il — disciplinar a sua emissão da NFS-e, definindo, inclusive os
contribuintes sujeitos à sua utilização;
HI — disciplinar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES,
definindo os contribuintes obrigados a declarar os serviços prestados e tomados;
IV — definir o prazo para entrega da apuração dos valores
incidentes sobre a prestação de serviços;
V — definir o prazo para pagamento da guia de recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
VI — disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviços —
RPS;
VII - “implementação da atribuição de responsabilidade por
substituição tributária;
VIII = suspensão da aplicação do regime de substituição tributária.
$ 1º. O contribuinte que não atender a obrigação de emissão da
NFS-e e Declaração Eletrônica dos Serviços Prestados e Tomados, fica sujeito à
aplicação de multa previstas na legislação.
$ 2º. O não recolhimento da guia referente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN ensejará sua inscrição em Divida Ativa
Municipal e posterior cobrança administrativa ou judicial, observados os
procedimentos e processos regulamentares.
Art. 18. Os contribuintes não sujeitos na forma de Regulamento,
à obrigatoriedade de emissão da NFS-e, e que optarem espontaneamente pela
sua emissão, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação,
em caráter definitivo.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Japaraíba/MG, 29 / 09/2014.
en tapes
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