norma nº 43/2014

é
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº 043/2014
“Modifica a tabela XI, do Anexo Único da Lei
Complementar Municipal nº 14, de 2005, que dispõe
sobre a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública no Município de Japaraiba e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíquotas e as faixas de
consumo que servem como fator de incidência da Contribuição para o
custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista na tabela XI do
Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 14, de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Faixa de Consumo por Kw/h Percentual
De Até
0 40 LIo
41 60 2,00
61 120 3,60
121 220 4,20
221 320 5,10
321 9.999.999 6,30
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
para produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Japaraíba - MG, 14/10/2014.
RobS Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com.br