norma nº 45/2015

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº 045/2015
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 31, de
2009, para dispor sobre a jornada de trabaiho do
cargo de Cuidador Educacional”.
ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Japaraíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O 85º do artigo 58 da Lei Complementar nº 31,
de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58.....
85º. A jornada do Cuidador Educacional será de 30
(trinta) horas semanais ou 180 (cento e oitenta) horas
mensais”.
Art. 2º- A referida alteração de jornada, não implicará
em prejuízo salarial aos servidores municipais ocupantes do cargo
mencionado.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Japaraiba(MG), 28/12/2015.
ROBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35,580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d) yahoo.com.br"