norma nº 47/2016

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº. 47/2016
“Cria, acrescenta e extingue cargos no Quadro Geral de
Cargos de Provimento Efetivo de Japaraíba, alterando
dispositivos das Leis Complementares nº 016/2006, 031/2009
e 035/2010; cria função gratificada; cria a Controladoria
Interna do Município e dá outras providências.”
O Povo do Município de Japaraíba aprovou, e 'eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Município de Japaraíba, os seguintes cargos públicos a serem providos por concurso
público:
a) 01 (um) cargo de Orientador Social;
b) 01 (um) cargo de Técnico em Enfermagem;
c) 02 (dois) cargos de Vigilante.
Art. 2º. Ficam acrescidos, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Município de Japaraíba, os seguintes cargos públicos a serem providos por concurso
público:
a) 01 (um) cargo de Agente Comunitário de Saúde;
b) 01 (um) cargo de Enfermeiro de Saúde da Família;
c) 02 (dois) cargos de Cuidador Educacional;
d) 02 (dois) cargos de Professor de Ensino Infantil;
e) 01 (um) cargo de Professor de Educação Física;
f) 01 (um) cargo de Oficial de Serviços Públicos.
Art. 3º. Fica acrescido, no Quadro de Cargos em Comissão do Município
de Japaraíba:
a) 01 (um) cargo de Controlador Interno;
b) 02 (dois) cargos de Diretor Geral.
Parágrafo único. Os cargos em comissão previstos neste artigo serão
de provimento de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal:
Art. 4º. Ficam extintos, no Quadro de Cargos Efetivos e em Comissão
do Município de Japaraíba, os seguintes cargos previstos nas Leis Complementares nº
016/2006 e 031/2009:
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a) 01 (um) cargo de Assistente Administrativo;
b) 03 (três) cargos de Professor de Ensino Fundamental;
c) 01 (um) cargo de Médico Ginecologista;
d) 01 (um) cargo de Subsecretário de Controle Interno;
e) 01 (um) cargo de Subsecretário de Fazenda;
f) 02 (dois) cargos de Pedreiro;
9) 02 (dois) cargos de Servente de Pedreiro;
h) 01 (um) cargo de Chefe de Departamento de Contabilidade e
Tesouraria.
Parágrafo único. Os cargos de carreira previstos neste artigo
encontram-se vagos, não providos.
Art. 5º. Fica criada, nos termos do art. 68 e seguintes da Lei
Complementar Municipal nº 028/2009, a Função Gratificada de Supervisor de
Prevenção e Combate à Endemias, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com
atribuições estabelecidas no Anexo VI-A, que é parte integrante desta Lei.
Art. 6º. A Função Gratificada de Supervisor de Prevenção e Combate à
Endemias será remunerada com o equivalente a 40% (quarenta por cento) do menor
vencimento básico pago pelo Município, correspondente ao símbolo E-1.
Parágrafo único. A designação do Supervisor de Prevenção e Combate
à Endemias dar-se-á mediante de Portaria, de livre escolha e dispensa do Prefeito
Municipal, sendo que seu recrutamento fica restrito aos servidores municipais
ocupantes de cargo público efetivo.
Art. 7º. Fica criada, na estrutura do Poder Executivo Municipal de
Japaraíba, a Controladoria Interna, de acordo com os arts. 70 e 74 da Constituição
Federal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 05/05/2000, os arts. 75 a 80 da Lei
Federal 4.320, de 17/03/64, e os arts. 67e 68 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º. Compete à Controladoria Interna do Executivo Municipal:
| - realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão
administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Prefeitura
Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos
responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
Il — examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras,
qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Prefeitura
Municipal;
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|Il — examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da
Prefeitura Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados
ao Executivo;
IV — examinar os gastos com a folha de pagamento da Prefeitura Municipal e
verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Executivo
Municipal;
V— orientar os gestores da Prefeitura Municipal no desempenho efetivo de suas
funções e responsabilidades,
VI — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos
programas de trabalho constantes do orçamento da Prefeitura Municipal;
VII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
VIII - zelar pela qualidade e pela independência do controle interno;
IX — promover auditorias internas periódicas, para assegurar O cumprimento das
melhores práticas de gestão na Prefeitura Municipal e, em caso de constatação de
falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis;
X — promover auditorias extraordinárias determinadas pelo Chefe do Executivo
Municipal;
XI - propor ao Prefeito Municipal a expedição de atos normativos concernentes
à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Prefeitura Municipal;
XII - desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de Controle
Interno, determinadas por normas e legislações vigentes.
Art. 9º. Constitui-se em garantia do ocupante do cargo de Controlador
Interno da Prefeitura Municipal e dos demais servidores lotados na Controladoria
Interna:
| — independência profissional para o desempenho das atividades,
Il - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das
funções de controle interno.
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores da Controladoria
interna no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 10. Verificadas irregularidades ou ilegalidades pela Controladoria
Interna, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências,
devendo sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos
levantados.
8 1º. Não havendo a regularização da situação encontrada, ou não sendo
os esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-las, o fato será documentado e
levado a conhecimento do Chefe do Executivo, para as providências abíveis. «
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& 2º. Em caso de não serem tomadas providências cabíveis pelo Prefeito
Municipal para a regularização da situação apontada, o Controlador Interno comunicará
o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 11. A Prestação de Contas Anual do Executivo Municipal será
acompanhada de parecer conclusivo emitido pela Controladoria Interna da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único. O parecer de que trata este artigo consignará qualquer
irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir
as faltas encontradas.
Art. 12. Será em comissão, de livre nomeação e exoneração o cargo de
Controlador Interno.
Art. 13. O Prefeito Municipal poderá designar auxiliares ao Controle
Interno, os “agentes de controle interno”, através de Portaria, servidores efetivos, sem
acarretar ônus adicionais aos servidores com este ato.
Art. 14. É vedada a nomeação para o desempenho de atividades na
Controladoria Interna:
| — servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou
responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de
Contas do Estado;
Il- cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito
e vice-prefeito, dos secretários municipais e equivalentes e ocupantes de cargos de
provimento em comissão no Município;
III — cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do
presidente da Câmara e dos demais vereadores.
IV — pessoa condenada, definitivamente, em processo administrativo ou judicial,
por ato lesivo ao patrimônio público.
Art. 15. Em razão das modificações descritas nos artigos 3º e 4º desta
Lei, fica alterado o Anexo Il — Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar
nº 016/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CLASSE DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO VAGAS | SÍMBOLO
Assessor Jurídico 01 C-01
Assessor Técnico Administrativo 05 C-05
Chefe do Departamento de Recursos Humanos 01 Cc-04
Chefe do Departamento de Saúde 01 c-04
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Chefe do Departamento de Programas e Projetos 01 C-04
Sociais
Chefe do Departamento de Cultura 01 Cc-04
Chefe do Departamento de Cadastro e Tributação 01 C.-.04
Chefe do Departamento de Esportes 01 Cc-04
Chefe do Departamento de Meio Ambiente 01 C-04
Chefe do Departamento de Limpeza Pública 01 c-04
Chefe do Departamento de Água e Esgoto 01 C-04
Controlador Interno 01 Cc-02
Diretor Geral ú 06 Cc-03
Subsecretário 04 c-02
Art. 16. Em razão das modificações descritas nos artigos anteriores, fica
alterado o Anexo Ill - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar
nº 016/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO Il
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
vhnRigiuoiTiolID——————
DENOMINAÇÃO VAGAS SÍMBOLO
Assistente administrativo 12 E-03
Assistente Social 03 E-09
Auxiliar de Serviços 5B E-02
Auxiliar em Saúde Bucal 01 E-01
Bibliotecário 01 E-09
Contador 02 E-11
Dentista 01 E-10
Enfermeiro 02 E-10
Enfermeiro da Saúde da Família 02 E-12
Engenheiro Civil 01 E-13
Farmacêutico 01 E-09
Fiscal Municipal 01 E-06
Fisioterapeuta 01 E-09
Mecânico 01 E-08
Médico 01 E-15
Médico clínico geral 01 E-15
Médico da Saúde da Família 01 E- 16
Motorista 10 E-07
Motorista de CNH categoria “D” ou “E” 02 E-07
Nutricionista 01 E-09
Odontólogo da Saúde da Família 01 E- 14
Oficial de Serviços Públicos 04 E-06
Orientador Social 01 E-08
Operador de máquinas 04 E-07
Pedreiro 04 E-08
Psicólogo 02 E- 09
Químico 01 E-09
Secretário Escolar 02 E- 05 )
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Servente de Pedreiro 08 E-03
Técnico Enfermagem da Saúde da 04 E-04
Família
Técnico em Enfermagem 01 E-04
Técnico em Parasitologia 01 E-03
Técnico em Saúde Bucal 01 E-01
Técnico em Segurança do Trabalho 01 E -06
Vigilante 02 E-07
Art. 17. Em razão das modificações descritas nos artigos anteriores, fica
alterado o Anexo III-A Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar
nº 016/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III - A
DENOMINAÇÃO VAGAS | VENCIMENTO
Agente Comunitário da Saúde da Família 10 R$1.014,00
Agente de Combate às endemias 03 R$1.014,00
Art. 18. Em razão das modificações descritas nos artigos anteriores, fica
alterado o Anexo VI — Quadro de Descrição das Classes da Lei Complementar nº
016/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES
B- CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO
B- CLASSES DE CARGOS EM LOMiDoA
CLASSE: CONTROLADOR INTERNO
ATRIBUIÇÕES:
| - Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da
Prefeitura Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos
atos normativos sobre os procedimentos de controle;
Il — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado
e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos,
III — Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre
os mesmos;
IV — Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução
orçamentária, financeira e patrimonial,
V - Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da o
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Prefeitura Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento
dos controles;
VI — Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano
Plurianual, nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quarto a
ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscais e Investimentos;
VII — Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII — Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos
atos de gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e economicidade
na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal,
bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX = Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites;
X — Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista
as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI- Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência
das informações constantes de tais documentos,
XII - Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
XIII - Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; XIV
— Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados
em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XV — Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVI - Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de
proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XVII - Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
XVIII — Revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas Especiais
instaurados pela Prefeitura Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XIX — Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XXI - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
Controle Interno.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES
C- CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
CLASSE: ORIENTADOR SOCIAL: N N h |
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Atribuições:
|- Responsabilizar-se, em conjunto com os Facilitadores de Oficinas, pelo planejamento
de atividades a serem desenvolvidas em função das demandas específicas dos
usuários;
Il- Manter reuniões regulares com os profissionais responsáveis pelas demais ofertas,
bem como recolher informações de frequência junto a esses profissionais;
IIl- mediar os processos grupais do Serviço, sob orientação do órgão gestor,
IV- participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o Serviço,
juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução;
V - atuar como referência para crianças/adolescentes e para os demais profissionais
que desenvolvem atividades com o Grupo sob sua responsabilidade;
VI - registrar a frequência e as ações desenvolvidas, e encaminhar mensalmente as
informações para o profissional de referência do CRAS;
VII- organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social,
explorando e desenvolvendo temas e conteúdos do Serviço;
VIII - desenvolver oficinas esportivas, culturais e de lazer, em caso de habilidade para
tal;
IX - identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de referência do CRAS;
X- participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela
execução do Serviço;
XI - identificar o perfil dos usuários e acompanhar a sua evolução nas atividades
desenvolvidas;
XII - informar ao técnico da equipe de referência a identificação de contextos familiares
e informações quanto ao desenvolvimento dos usuários em seus múltiplos aspectos
(emotivos, de atitudes etc.);
XIII - coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os usuários, » manter
arquivo físico da documentação do(s) Grupo(s), incluindo os formulários de registro das
atividades e de acompanhamento dos usuários.
Habilitação profissional
Ensino superior em Serviço Social, com registro
no respectivo Conselho profissional
CLASSE: VIGILANTE:
Atribuições:
| - exercer vigilância interna e externa sobre os prédios municipais, parques, jardins,
escolas, teatros museus, bibliotecas, cemitérios mercados, feiras-livres, etc.;
II - prestar serviços de zeladoria nos equipamentos públicos municipais,
HI - garantir os serviços de responsabilidade do Município, bem como sua ação
fiscalizadora no desempenho da atividade de polícia administrativa, nos termos das
Constituições Federal e Estadual, e da Lei Orgânica do Município;
IV - operar as centrais de recepção e monitorização de alarme e câmeras de
monitoramento;
V - controlar a entrada, presença e saída de pessoas nos locais de acesso vedado ou
condicionado ao público;
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VI - atender aos telefonemas;
VII -proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado e condicionado ao público,
bem como prevenir a prática de crimes;
VIII - executar os serviços de guarda dos prédios públicos;
IX - executar serviços de vigilância nos diversos estabelecimentos municipais;
X - executar rondas diurna e noturna nas dependências dos prédios da Prefeitura e
áreas adjacentes;
XI - controlar a movimentação de pessoas e veículos para evitar furto,
XI - controlar a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;
XIII - desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua
esfera de competência.
Habilitação profissional
Ensino superior em qualquer área;
CNH categoria “AB”
CLASSE: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ATRIBUIÇÕES:
| - Desempenhar atividades técnicas de enfermagem nos serviços de saúde e
domicílios;
Il - realizar administração de medicamentos;
|!l - realizar coleta de sangue, curativos e vacinas;
IV - realizar palestras educativas em escolas, creches e ambientes públicos,
acompanhar o paciente para a realização de exames,
V - verificar sinais vitais de pacientes; realizar higiene de paciente no leito;
VI - participar de instrumentação de cirurgia;
VII - preparar o paciente para a cirurgia, assistir ao enfermeiro no planejamento,
programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem,
prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão
direta ou à distância do profissional enfermeiro, participar de programas de treinamento
e aprimoramento profissional;
vill- trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de
biossegurança;
IX - realizar registros e elaborar relatórios técnicos,
X - comunicar-se com pacientes e familiares e com a equipe de saúde,
XI — exercer outras atividades afins.
Habilitação profissional
Registro no COREN
WINS CDA
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À—
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Art. 18. Os servidores ocupantes dos cargos públicos de Técnico em
Enfermagem e de Vigilante cumprirão jornada especial de revezamento na forma do
Anexo VIII previsto no art. 20 desta Lei.
Parágrafo único. Aos servidores que cumprem a jornada prevista no
caput fica vedado o pagamento de hora extra, O pagamento de verbas em dobro e a
possibilidade de compensação, pelos dias trabalhados durante ponto facultativo,
sábado, domingo ou feriados. ”
Art. 19. Em razão das modificações descritas no artigo 5º desta Lei, fica
acrescido o Anexo VI-A — Quadro de Descrição das Classes da Lei Complementar nº
016/2006, com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR DE PREVENÇÃO E COMBATE À ENDEMIAS
ATRIBUIÇÕES:
| - acompanhar a execução das programações das atividades operacionais de campo;
Il — organizar a distribuição dos servidores que executarão as atividades operacionais
de campo, acompanhar o cumprimento de itinerários, verificar o estado dos
equipamentos e a disponibilidade de insumos;
III — capacitar o pessoal sob a sua responsabilidade, principalmente no que ser refere
ao conhecimento de manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão, noções
sobre inseticidas, sua correta manipulação e dosagem; técnica de pesquisa larvária e
tratamento (focal e perifocal), orientação sobre o uso dos equipamentos de proteção
individual;
IV — controlar supervisionar periodicamente o trabalho dos agentes de saúde;
V — acompanhar o registro de dados e fluxo de formulários;
VI - controlar a frequência e distribuição de materiais e insumos,
Vil trabalhar em parceria com as associações de bairros, escolas, unidades de saúde,
igrejas, centros comunitários, lideranças socais, clubes de serviços, que estejam
localizados em sua área de trabalho;
VIII- avaliar, periodicamente, junto como os agentes, as ações realizadas;
IX - avaliar, periodicamente, o desenvolvimento das áreas com relação ao cumprimento
de metas e qualidade das ações empregadas;
X — exercer outras atividades afins.
Art. 20. Em razão das modificações descritas nos artigos anteriores, fica
alterado o Anexo VIII - Quadro Jornada de Trabalho da Lei Complementar nº 016/2006,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VIII
JORNADA DE TRABALHO
À ANTA
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ho
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DENO MINAÇÃO JORNADA
SEMANAL
Assistente administrativo 40 horas
Assistente Social 30 horas
Agente Comunitário da Saúde da Família 40 horas
Agente de Combate às endemias 40 horas
Auxiliar de Serviços 44 horas
Auxiliar em Saúde Bucal 40 horas
Bibliotecário 30 horas
Contador ú 30 horas
Dentista 20 horas
Enfermeiro 30 horas
Enfermeiro da Saúde da Família 40 horas
Engenheiro Civil 30 horas
Farmacêutico 30 horas
Fiscal Municipal 40horas
Fisioterapeuta 30 horas
Mecânico 44 horas
Médico 20 horas
Médico clínico Interna 20 horas
Médico da Saúde da Família 40 horas
Motorista 44 horas
Motorista de CHN categoria “D” ou “E” 44 horas
Nutricionista 30 horas
Odontólogo da Saúde da Família 40 horas
Oficial de Serviços Públicos 44 horas
Operador de máquinas 44 horas
Orientador Social 30 horas
Psicólogo 30 horas
Químico 30 horas
Secretário Escolar 30 horas
Servente de Pedreiro 44 horas
Técnico em Enfermagem 12 X 36 horas
Técnico em enfermagem da Saúde da 40 horas
Família
Técnico em Parasitologia 40 horas
Técnico em Saúde bucal 40 horas
Técnico em Segurança do Trabalho 40 horas
Vigilante 12 X 24 horas
Art. 21. Em razão das modificações descritas nos artigos anteriores, fica
alterado o Anexo | - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº
031/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (! 37) 3354 1122
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DENOMINAÇÃO VAGAS
Cuidador Educacional 07
Especialista Educacional 04
Professor - Ensino Fundamental 09
Professor — Educação Infantil ao 5º ano 29
Professor de Educação Física 03
Psicopedagogo 01
Art. 22. As atribuições do cargo de*Coordenador do CRAS constantes
do art. 5º da Lei Complementar nº 035/2010, passa a ter a seguinte redação:
“Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e
a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social
básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução, O
monitoramento, o registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar
os procedimentos para a garantia da referência e contrarreferência do
CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e
a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de
profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento,
avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os
meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com
famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar
sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia,
eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade
de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e
potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas
no território de abrangência do CRAS; articular as ações junto à política
de Assistência Social e às outras políticas públicas visando
fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.”
Art. 23. O art. 6º da Lei Complementar passa nº 035/2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Cargo Forma de Recrutamento
Coordenador Concurso público
Assistente Social Concurso público
Psicólogo Concurso público
Assistente Administrativo Concurso público
Auxiliar de Serviços Gerais Concurso público
Oficineiro Concurso Público
Art. 24. A Lei Complementar Municipal nº 016/2006 passa a Ria
acrescido do artigo 5º-A: a
(AS SaNQO”
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
“Art. 5-A. Os Editais de concurso púbico ou de processo de seleção
poderão atribuir Título de Experiência, de caráter meramente
classificatório, destinadas à contratação ou nomeação em cargo público,
observado o que segue:
| - O tempo de serviço prestado à Administração Pública Municipal,
Estadual ou Federal, na administração direta ou indireta, será contado à
base de 1 (um) ponto por ano de serviço prestado, até o limite de 5
(cinco) pontos, a Título de Experiência;
H - O tempo superior a seis meses completos e inferior a 1(um) ano
incompleto será contado à base de 0,5(meio) ponto;
HI — O sistema de mérito aferido por meio de Títulos de Experiência não
poderá exceder a 10% (dez por cento) da pontuação total da prova
objetiva.”
Art. 25. As despesas constantes desta Lei correão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 26. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar nas Leis
Complementares nº 016/2006, 031/2009 e 035/2010 as presentes alterações.
Art. 27. Esta lei entrará em vigor no 1º dia do mês em que ocorrer a sua
Município de Japaraíba, aos 12 dias do mês de abril de 2016.
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da
RoBERYO EMíLIO LOPES
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ASSESSO RA DO MUNICÍPIO
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122