norma nº 505/1993

Prefeitura Municipal de Japaraiba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 505/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REA
A
JUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS)
A Câmara Municipal de Japaraíva/iIG, aprovou a
seguinte lei 1
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a conceder aos funcionários Wunicipais, ativos e inati-!
vos, um reajuste salarial de 25,18 ( vinte e cinco ponto dezoito!
percentuais ) sobre seus vencimentos para o mês de outubro de '
1.993
art. 2º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a 1º de outubro de 1.993
Mando,portanto, a quem o conhecimento desta *
lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como!
nela se contém.
ER L. do à
Japaraiba, 05 de novembro de 1.993.
Jose Bustaquio Borges
Prefeito Municipal