norma nº 4/1991

Prefeitura Municipal de Japaraíba
CO ESTADO DE MINAS GERAIS |
CGC 18.306.654/0001-03
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29 - CEP 37.294
Japaraiba - . Minas Gerais
CP e pa a
LEI COMPLEMENTAR Kº 004/91
"INSTITUI OS FERIADOS MUNICIPAIS!
A Câmara Municipal de Japaraíba/NG aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - São feriados municipais os dias ,
08 de dezembro, Corpus Christi, 07 de outubro e a sexta fei-
ra da paixão.
Parágrafo Unico - Nos dias considerados fe-
riados pela presente Lei, não haverá expediente nez indústri
as, comércio e nos Orgãos da administração pública direta e
indireta, salvo as atividades que não possam ser suspensas '
em virtude de exigências técnicas ou por motivo do interesse
público. E
) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 13 de
maio de 1.991.
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José etáquio 3de Mendonça
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