norma nº 999/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 999 /2016
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento Anual
de 2016 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de
seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$213.760,00 (duzentos e treze mil, setecentos e sessenta reais), conforme detalhamento a
seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010009 2.044 MANUTENCAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
319004 Contratação por Tempo Determinado 140 BLATB 26.360,00
103050009 2.047 MANUTENCAO DA ESTRATEGIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 192 BLVGS 24.400,00
319016 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 194 BLVGS 3.600,00
319113 Obrigações Patronais 196 BLVGS 5.100,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 205 BLVGS 68.980,00
SUBTOTAL 128.440,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.07 - SECRETARIA MUNIC DE POLÍTICAS SOCIAIS
082440008 2.026 PROGRAMA ATENDIM. ESPECIALIZADO A FAMILIA E INDIVIDUOS - PAEFI
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 409 FEAS 4.000,00
082440008 2.028 OPERACIONALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
082440008 2.032 | PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 423 FNAS 8.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 431 FNAS 5.000,00
082440008 2.107 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
| 449052 Equipamentos e Material Permanente 447 FNAS 10.000,00
082440008 2.109 SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 423 FNAS 10.000,00
339030 Material de Consumo 452 FNAS 1.830,00 |
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 453 FNAS 1.500,00
SUBTOTAL ...... 40.330,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
[
| 02.09 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV PÚBLICOS
|
| 123650010 1.004 INVESTIMENTOS EM IMOVEIS DO ENSINO INFANTIL
|
| 449051 Obras e Instalações 520 QESE 44.990,00
TOTAL GERAL .. 213.760,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Parágrafo Único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 2 (dois) por
se tratar de Recursos de Exercícios Anteriores, enquanto a classificação da fonte e destinação de recursos será
especificada como Primárias com os seguintes códigos:
I) Primárias:
Código 29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS;
Código 47 - Transferência do Salário Educação - QESE;
Código 48 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica - BLATB;
Código 50 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde - BLVGS;
Código 56 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
Car rdias re
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado como recurso à abertura do
mencionado crédito, a utilização de superávit financeiro ocorrido no exercício anterior no valor de
R$213.760,00 (duzentos e treze mil, setecentos e sessenta reais), conforme art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964,
ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conforme demonstrado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2015, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar
101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, em de 26 de Agosto de 2.016
E] mílio Lopes
Prefeito Municipal