norma nº 1000/2016

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.000/2016
“Dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle
do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no
município de Japaraíba”.
CAPÍTULO |
Dos fins e princípios da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 1º. A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da
União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes e gerações futuras
do município um meio ambiente ecologicamente equilibrado, propiciando saúde e
qualidade de vida.
Art. 2º. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, a política municipal observará os seguintes princípios:
|- Desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;
II - Prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio
ambiente;
Il - Função sócio ambiental da propriedade urbana e rural;
IV - Participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa
do meio ambiente;
V- Reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por
pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
VI - Responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais de
controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades
econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
VII - Educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;
VIII - Proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de
Unidades de Conservação,
IX - Harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas
Estaduais e Federais correlatas.
X- Responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela
preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
CAPÍTULO Il
Do Sistema Municipal de Meio Ambiente — “SISMA”
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Art. 3º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional
de Meio Ambiente — SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA é
constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se seguem:
| - Como órgão colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, o Conselho
Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, com as finalidades precípuas de formular e
propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política
Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de
sanção às condutas lesivas ao meio ambiente, conforme previsto nesta Lei.
Il - Como órgão executor, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Econômico e Turismo fornecerá o suporte técnico e administrativo ao
CODEMA, composto por profissionais das diversas áreas do conhecimento que
contribuem para a solução dos problemas ambientais.
Art. 4º. Compete ao CODEMA:
| - Decidir sobre a emissão de parecer sobre licenças ambientais de sua competência e
sobre a aplicação de penalidades;
Il — Propor normas regulamentares, procedimentos e ações, visando à defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada
a legislação federal, estadual e municipal vigente;
III- Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao planejamento e ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à
comunidade em geral;
IV — Atuar na conscientização pública para o desenvolvimento sustentável, promovendo
a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas e peculiaridades do
município de Japaraíba;
V - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do município na área ambiental;
VI - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
VII — Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e
programas municipais que interfiram na qualidade ambiental do município;
VIII — Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente
ao seu funcionamento;
IX - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal,
estadual e municipal, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; e
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X — Acompanhar a atuação do órgão técnico executivo de meio ambiente dos
empreendimentos locais visando a compatibilização com as normas e padrões
ambientais vigentes.
XI - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração
e providências cabíveis;
XII — Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os
recursos naturais existentes no Município, visando sua conservação;
XIII — Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem
como posturas municipais, visando adequar o desenvolvimento do município à proteção
do meio ambiente;
XIV — Formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para
atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do
meio ambiente;
XV - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia
administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação
ambiental vigente;
XVI - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando
à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente
poluidoras no município;
XVII - Responder consulta sobre matéria de sua competência;
XVIII — Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação
dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente,
XIX - Examinar e deliberar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento
no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as
solicitações de certidões ambientais e intervenções em área de preservação
permanente, localizadas em área urbana ou rural;
XX - Opinar, previamente e por escrito, sobre os requerimentos de poda ou supressão
de árvores em propriedades localizadas no perímetro urbano da cidade de Japaraíba e
no Distrito de Capoeirão, concedendo ou não a autorização.
XXI — Atuar em outros procedimentos previstos em legislação municipal pertinente.
Art. 5º. O CODEMA compor-se-á de 06 (seis) membros, sendo 03 (três)
representantes do poder público e 03 (três) representantes da sociedade civil
organizada, cuja composição, organização, competência, e funcionamento serão
estabelecidos, em
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Regulamento.
8 1º. São membros do CODEMA:
| - Representantes do Poder Público de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal,
Il - Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do
Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a
questão ambiental;
b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos
produtores rurais, com atuação no município;
c) um representante de entidades civis, com enfoque aos recursos hídricos e de pesca,
com atuação no âmbito do município.
$ 2º. A mesa diretora será composta pelo presidente e o secretário, sendo o
primeiro escolhido entre os membros por maioria simples, e empossados pelo Prefeito;
8 3º. O presidente do CODEMA exercerá o direito de voto e em caso de empate,
o voto de qualidade.
8 4º. O presidente do CODEMA poderá convidar dirigentes de órgãos públicos,
pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre processos ou comportamentos
supostamente incorretos entre outras situações.
85º. O mandato do Conselheiro dos membros do CODEMA é de dois anos,
permitida sempre a recondução.
Art. 6º. À Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico e Turismo compete:
| - Prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;
Il - Aplicar as penalidades de advertência e autuar os empreendimentos que
descumprirem a legislação ambiental encaminhando o Auto de Infração para Julgamento
pelo CODEMA;
III - Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas
contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta
competência;
IV - Instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração
sujeitos à apreciação do CODEMA;
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V - Publicar através dos meios disponíveis, no município, o pedido, a concessão ou
indeferimento, e a renovação de licenças ambientais,
VI - Determinar, quando pertinente, a realização de audiência pública;
VII — Emitir parecer técnico sobre os pedidos de licença ambiental, com base em estudos
ambientais prévios;
VIII - Atuar na formação de consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e
conservar o meio ambiente;
IX - Instituir e submeter à apreciação do CODEMA indenização pecuniária pela análise
dos estudos ambientais exigidos para o licenciamento a cargo do município e pela
fiscalização de empreendimentos em fase de licenciamento;
X - Formular, para aprovação no CODEMA , normas técnicas e padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
XI - Aplicar penalidades deliberadas pelo CODEMA.
CAPÍTULO III
Do controle e da fiscalização das fontes poluidoras e da degradação ambiental.
Art. 7º. A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será
exercida pelo órgão executivo da Secretaria de Meio Ambiente, que contará om o auxílio
direto do CODEMA em matéria de sua competência.
Art. 8º. Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus
regulamentos, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico e Turismo poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que
dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante
convênios, contratos e credenciamento de agentes; bem como utilizar o Fundo Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 9º. Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu
regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes
credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado
durante o período de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário E]
fiscalização ou vistoria.
Art. 10. Aos agentes Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Econômico e Turismo compete efetuar vistoria em geral,
levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de
fiscalização e de infração, determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo de
medição, de análise e de controle. =
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Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência,
a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em
caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenização pecuniária pela
análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à atividade de
licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais, a ser regulamentada pelo
Departamento de Meio Ambiente com apreciação do CODEMA.
CAPITULO IV
Das penalidades
Art. 13. Às infrações a esta lei, ao seu Regulamento e às demais normas
decorrentes serão, a critério do CODEMA, classificadas em leves, graves ou
gravíssimas, levando-se em conta:
| - as suas consequências;
Il - as circunstâncias atenuantes e agravantes,
WII - os antecedentes do infrator;
IV - a reincidência da infração.
Parágrafo único. O Regulamento lei fixará as condutas consideradas lesivas ao
meio ambiente, determinando a gradação, conforme o caput deste artigo, bem como o
procedimento administrativo para aplicação de pena administrativa e elaboração das
normas técnicas complementares, e ainda critérios:
a) para a classificação das infrações de que trata este artigo;
b) para a imposição de penalidade;
c) para interposição de recurso administrativo, respectivos efeitos e prazos.
Art. 14. Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de
que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas:
| - Advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste
artigo para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas
pertinentes;
Il - Multa de R$ 1.000,00 a R$ 200.000,00;
Ill - Não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros
benefícios concedidos pelo Município ou por empresa sob o seu controle direto ou
indireto, enquanto perdurar a infração;
IV - Suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à competência do
Estado e/ou da União.
81º. A critério do CODEMA, poderá ser imposta multa diária, que será devida até
que o infrator corrija a irregularidade.
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82º. As penas previstas nos incisos Ill e IV deste artigo poderão ser aplicadas
sem prejuízo das indicadas nos incisos | e II.
83º. A pena pecuniária terá por referência a data de julgamento pelo CODEMA e
se sujeitará aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
84º. No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da
mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro.
85º. As multas de que trata este artigo poderão ser pagas em até seis parcelas
mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no qual constará a
confissão do débito, sendo multas revertidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 15. Os pedidos de reconsideração contra pena imposta pelo CODEMA não
terão efeito suspensivo, salvo mediante a aprovação de Termo de Compromisso firmado
pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo
razoável, fixado pelo CODEMA em cronograma físico-financeiro.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, de natureza contábil
especial, com a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em caráter
suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação,
preservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais.
Art. 17. As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositadas em
conta especial aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 18. Constituem receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
| - arrecadação proveniente do pagamento das multas previstas em lei oriundas dos
autos de infração emitidos pela Secretaria Municipal competente;
|I - resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis
que venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos
públicos e privados nacionais e internacionais;
Ill - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicação do seu patrimônio;
IV - contribuições, subvenções, transferências, auxílios ou doações dos setores público
ou privado;
V - recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre o
Município e instituições públicas ou privadas;
VI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua
natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; A:
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VII - recursos oriundos de condenações judiciais e termos de ajustamento de conduta
ou atividades sediados no Município que afetem a população e o território municipal,
decorrente de crimes praticados contra o meio ambiente;
VII - emolumentos cobrados pela análise, processamento e emissão de parecer técnico
em matéria ambiental.
Art. 19. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, cabendo-lhe:
| - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos, ouvindo, previamente o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA;
Il - submeter ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente o plano de aplicação
dos recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal do Meio Ambiente;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política
Municipal do Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
IV - ordenar empenhos e pagamento de despesas do Fundo;
V - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos
recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 20. Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Meio Ambiente serão
aplicados em projetos e ações de interesse ambiental a serem realizados no Município.
CAPITULO VI
Das Disposições Finais
Art. 21. As exigências previstas neste artigo aplicam-se, igualmente, a todo
projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se
destinem à implantação no Município.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 120 (cento e vinte) dias,
a partir da data de sua publicação.
Art. 23. As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantação à época
de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, com vistas ao seu enquadramento ao que foi estabelecido nesta Lei e
na sua regulamentação.
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Art. 24. Serão adotados no Município as normas e padrões de emissão de
poluentes e de qualidade ambiental estabelecidos para o Estado, respeitada a legislação
federal que regula a matéria e em situações que o CODEMA considerar necessário,
estabelecendo, através de Deliberação Normativa, padrões mais restritivos.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 713, de 2006.
Japaraíba, MG, 26-agosto-2016.
RÓBERTO EMíLiO LOPES
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ASSESSOR VURÍDICO DO MUNICÍPIO
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