| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1993 |
| Date | 1993-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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506/03 Dispõe Sobre Regime Juríâico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Japaraíba e Dá Qutras Providências. ( Reprovado )