norma nº 1002/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 1002 / 2016
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nc 29, centrO, CEP 35.580-000, TeLErAx : (37) 3354-1112
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2016 «e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
do Exercício de 2016 mediante Decreto até o montante de R$30.500,00 (trinta mil e quinhentos
reais), conforme detalhamento a seguir:
02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Lil A
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR
12.122.0010.2035 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 240 100 30,500,00
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado como recurso à abertura do
referido crédito a anulação parcial de dotações do orçamento vigente até o montante de
R$30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR
02.06.06 —- DEPARTAMENTO MUNIC DE ESPORTES
13.392.0007.2059 | MANUTENÇÃO DEPTO. DE CULTURA E BIBLIOT. MUNICIPAL
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 365 100 3.000,00
27.812.0015.2096 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 387 100 2.000,00
02.08.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0008.2024 | CONVÊNIOS COM A REDE SÓCIO - ASSISTENCIAL
3.3.50.41 Contribuições 407 100 7.500,00
02.09.03 — DEPART. MUNIC DE OBRAS E SERV PÚBLICOS
18.542.0014.1009 EA ei dg NA COLETA SELETIVA E DEST.RESÍDUOS
4.4.90.51 Obras e Instalações 576 100 18.000,00
TOTAL GERAL ....... AR TRD R quã E taa EAMP Pqa] 30.500,00
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíva, em 11 de Outubro de 2.016.
Roberto/êmílio Lopes
Prefeito Municipal