norma nº 1003/2016

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.003/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a ratear o valor do
incentivo financeiro repassado pelo Estado de
Minas Gerais destinados a fortalecer as ações de
atenção básica em saúde e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Japaraíba, APROVOU, e eu Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar rateio
do incentivo adicional financeiro repassado pelo Estado de Minas Gerais com o
objetivo de fortalecer as ações de atenção básica e organização da rede de atenção
para o atendimento dos casos suspeitos e/ou confirmados de Dengue, Chikungunya
e Zica.
81º. A providência citada no caput deste artigo visa dar atendimento
aos ditames contidos na Resolução da Secretaria de Estado da Saúde de Minas
Gerais nº 5.101, de 29/12/2015, editada pelo Governo Estadual, que estabeleceu
incentivo complementar para os municípios mineiros desenvolverem as ações de
controle e redução dos riscos das doenças virais no âmbito das equipes de atenção
básica e assistência a pacientes.
82º. A forma de divisão do crédito aos profissionais da saúde
alcançados por esta lei, dar-se-á em razão do atingimento de metas físicas
estabelecidos na Resolução SES/MG nº 5.101.
83º. O valor a ser rateado é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será
feito em parcela única conforme discriminado no anexo único desta Lei, com seus
valores respectivos.
Art. 2º. São beneficiários do incentivo os profissionais de saúde do
município com atribuições no combate às doenças virais que compõem a equipe da
Atenção Básica do município composta das categorias profissionais de coordenação
da vigilância epidemiológica, agentes comunitários de saúde e agentes de combates
às endemias.
MN,
Art. 3º. O valor será pago na forma de abono na folha de pagamento.
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-888 Tej/(037).23354 1122 — e-mail: prefeitulgjaparaiba (O yahoo.com.br
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Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não será incorporado
para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de
contribuição previdenciária e fiscal e não servirá de base de cálculo para qualquer
outro tipo de vantagem.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações constantes do orçamento do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Japaraíba(MG), 22-nov-2016.
ROBERTO EMÍLIO LOPES 7 —
Prefeito Municipal
Anexo único
Servidores contemplados com o incentivo financeiro de que trata a
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG No 2.262, DE 29 DE DEZEMBRO de 2015 e
RESOLUÇÃO SES/MG No 5.101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Servidor que cumpriu a meta física Valor devido
1. Caroline Teixeira Rodrigues R$ 500,00
2. Geraldo Heleno Borges R$500,00
3. Jéssica Alvina da Silva Lopes R$500,00
4. José Geraldo Teixeira R$ 500,00
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