norma nº 1005/2016

MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 001/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017
LEINº 1005/2016
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Japaraíba para o exercício de 2017”.
A Câmara Municipal de Japaraíba por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2017, no montante de R$ 17.967.252,35 (Dezessete
milhões, novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), e fixa a despesa em igual
valor, nos termos do art. 165, 85º da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 997, de 01 de junho de 2016 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017), compreendendo o orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e
” Executivo e Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| - Quadro | — Receita orçamentária por categoria e fonte;
Il — Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
Ill — Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Fica Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, autorizado, durante a
execução orçamentária de 2017, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) da
despesa total fixada por esta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
- Anulação parcial ou total de dotações;
|— Superávit Financeiro apurado em Balanço do Exercício Anterior;
Il - Reserva de Contingência.
Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
- As suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o total do
crédito aprovado no grupo de despesas de Pessoal e Encargos Sociais do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do
gasto nos centros de custos das unidades administrativas;
| - As suplementações no Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o crédito
orçamentário aprovado para o referido fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações
programadas da área de Saúde;
ll — As suplementações nas dotações classificadas na educação, função 12, especificamente nas Subfunções 361 — Ensino
Fundamental e 365 — Ensino Infantil, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado
para as referidas subfunções, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da
área de ensino.
A & ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emílido em 30/11/2016 às 16:35 por Jose Rafael Lopes ORCLEI
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 002/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017 (dois mil e dezessete), revogando-se as disposições em
contrário.
Japaraíba, em 30 de Novembro de 2016.
ROBERTO WMILIO LOPES
Prefeito Municipal
ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 30/11/2016 às 16:35 por Jose Rafael! Lopes ORCLEI
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA E 003/006
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017
QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES R$
RECEITA TRIBUTARIA 488.410,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.158.234,00
RECEITA PATRIMONIAL 512.446,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 671.691,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 14.660.516,75
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 326.354,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$
OPERACOES DE CREDITO 0,00
ALIENACAO DE BENS 740.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
“| TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.500.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 20.057.651,75
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB -2.090.399,40
(-) OUTRAS DEDUCOES DE RECEITA 0,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 17.967.252,35
QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
coD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA TOTAL
01 | LEGISLATIVA 718.523,50 0,00 718.523,50
04 | ADMINISTRACAO 2.794.690,60 121.007,00 2.915.697,60
06 | SEGURANCA PUBLICA 94.400,00 0,00 94.400,00
08 | ASSISTENCIA SOCIAL 705.192,00 0,00 705.192,00
09 | PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 477.083,00 477.083,00
10 | SAUDE 3.248.122,95 0,00 3.248.122,95
| 12 | EDUCACAO 3.963.802,14 0,00 3.963.802,14
13 | CULTURA 86.030,00 0,00 86.030,00
15 | URBANISMO 1.558.250,00 0,00 1.558.250,00
16 | HABITACAO 383.743,00 0,00 383.743,00 |
17 | SANEAMENTO 1.214.721,00 0,00 1.214.721,00
18 | GESTAO AMBIENTAL 57.840,00 0,00 57.840,00 |
20 | AGRICULTURA 101.000,00 0,00 101.000,00
22 | INDUSTRIA 5.000,00 0,00 5.000,00 |
25 | ENERGIA 252.590,00 0,00 252.590,00 |
26 | TRANSPORTE 488.325,00 0,00 488.325,00
27 | DESPORTO E LAZER 357.260,00 0,00 357.260,00
28 | ENCARGOS ESPECIAIS 567.089,00 0,00 567.089,00
99 | RESERVAS 152.442,16 620.141,00 772.583,16
TOTAL GERAL 16.749.021,35 1.218.231,00 17.967.252,35
Nossa DE GESTÃO PÚBLICA
emitido em 30/11/2016 às 16:35 por Jose Rafaei Lopes
ORCLEI
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 004/006
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017
QUADRO Ill - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
CAMARA MUNICIPAL 718.523,50
GABINETE DO PRESIDENTE 380.306,50
ASSESSORIA JURIDICA 67.100,00
SECRETARIA DA CAMARA 78.150,00
SETOR DE FINANCAS 86.067,00
SERVICOS GERAIS 30.450,00
CONTROLADORIA INTERNA 76.450,00
PREFEITURA MUNICIPAL 16.030.497,85
GABINETE DO PREFEITO 397.500,00
GABINETE DO PREFEITO 397.500,00
ASSESSORIA JURIDICA 163.100,00
ASSESSORIA JURIDICA 163.100,00
. SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO 979.458,80
SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO 742.708,80
SUBSECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL 155.400,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 81.350,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 128.530,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS 128.530,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.071.592,95
CONSORCIOS INTERM.DE SAUDE - CISASF/CIS-URG/CISVI 118.920,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 2.952.672,95
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 4.065.728,14
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 104.150,00
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2.101.148,14
FUNDO DE DESENV. DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB 1.645.140,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 78.030,00
FUNDO MUNIC.DE PROTECAO DO PATRIM.CULTURAL-FUMPAC 3.000,00
a DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 134.260,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS 78.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS 78.900,00
FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL 621.292,00
FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL 505.392,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENTE 1.000,00
CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E ASSISTENCIA 114.900,00
SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 5.571.749,00
SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 548.506,00
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS 46.300,00
DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 4.069.083,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA 384.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS 523.860,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 687.886,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SMF 404.430,16
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABIL. E TESOURARIA 159.356,80
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CADASTRO E TRIBUTACAO 124.100,00
SEC MUN DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, DESENV.ECON 203.660,00
AM O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 30/11/2016 às 16:35 por Jose Rafael Lopes ORCLEI
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA j 005/006
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017
SECRET MUN AGRICULTURA, DESENV.ECONOMICO E TURISMO 152.820,00
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 38.840,00
CONSORCIOS INTERM. MEIO AMB, AGRIC E DESENV.ECONÔM 12.000,00
CONTROLADORIA 61.100,00
CONTROLADORIA INTERNA 61.100,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 16.749.021,35
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
ADMINISTRACAO INDIRETA 1.218.231,00
FUNDO DE PREV SOC DOS FUNC PUBLICOS - FUPRESJA 1.218.231,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.218.231,00
TOTAL GERAL
17.967.252,35
ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 30/11/2016 às 16:35 por Jose Rafael Lopes
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QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
RECEITAS DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 16.749.021,35 16.030.497,85
FUNDO DE PREV SOCIAL DOS FUNC PUBLICOS FUPRESJA 1.218.231,00 1.218.231,00
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA 0,00 718.523,50
TOTAL GERAL
17.967.252,35
17.967.252,35
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FIN
/ACEIRAS POR ENTIDADE
INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS
ATIVAS PASSIVAS
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA 718.523,50 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 0,00 718.523,50
TOTAL 718.523,50 718.523,50
AT
G ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
emitido em 30/11/2016 às 16:35 por Jose Rafael Lopes
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