norma nº 1007/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 1007/2016
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento Anual
de 2016 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de
seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$74.200,00 (setenta e quatro mil e duzentos reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.01.01 - GABINETE PREFEITO
04.122.0002.2008 | DESPESAS COM FESTIVIDADES, HOMENAGENS E RECEPÇÕES
339030 Material de Consumo 12 9.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15 20.000,00
02.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010009 2.044 MANUTENCAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
319004 Contratação por Tempo Determinado 140 TRFES 21.600,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 142 TRFES 8.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 153 TRFES 15.600,00
TOTAL sssesoyods fadas a! a ororeja sm iordleriforazeporsrar ai 74.200,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os seguinte recursos:
D) Superávit financeiro por fonte ocorrido no exercício anterior no valor de R$29.600,00 (Vinte e nove mil
e seiscentos reais), referente a transferências do Fundo Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais
— (TRFES) conforme art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, observando-se ainda o art. 8º e seu
Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de
recursos.
DD) Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$44.600,00 (quarenta e
quatro mil e seiscentos reais) conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010009 2.041 MANUTENCAO DA ASSISTÊNCIA NA SAUDE BUCAL
339030 Material de Consumo 125 TRFES 11.500,00
103030009 2.046 MANUT DA ASSIST FARMACÊUTICA C/ MEDICAMENTOS BÁSICOS
319016 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 181 TRFES 1.600,00
319113 Obrigações Patronais 183 TRFES 2.500,00
02.02.01 - ASSESSORIA JURÍDICA
04.122.0003.2005 | MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO SETOR JURÍDICO
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 21 2.500,00
02.03.01 - SEC MUNIC ADM GOVERNO E CONT INTERNO
06.181.0006.2112 | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA E VIGIL PATRIMONIAL
339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 46 3.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 47 3.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
02.06.04 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0007.2060 | MANUTENÇÃO DE APOIO A CULTURA, FESTIVIDADES TRADICIONAIS
339030 Material de Consumo 366 1.000,00
339031 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 367 1.500,00
339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 368 1.000,00
02.06.05 - FUNDO MUNIC DE PROTEÇÃO DO PATRIM CULTURAL
13.391.0007.2019 | MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
339030 Material de Consumo 371 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 372 500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 373 1.000,00
02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0068.2089 | OPERACIONALIZAÇÃO E CONC.DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 418 4.000,00
02.06.06 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0015.2098 | CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS
335041 Contribuições 388 4.000,00
02.11.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0014.2095 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
339035 Serviços de Consultoria 716 6.000,00
TOTAL .eccescererrrererararensease 44.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em de 30 de Novembro de 2.016
TtoEmílio Lopes
Prefeito Municipal
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