norma nº 1010/2017

“MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.010/2017
“Concede a revisão geral anual na forma do inciso X, do
art. 37, da CF, aos servidores públicos e aposentados do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”,
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revisados, a partir de 1º de janeiro de 2017, no
percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), acumulado no
intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2016, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE,
os vencimentos e proventos percebidos pelos servidores civis do Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo
se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. O valor da remuneração dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS será revisto conforme as portarias editadas pelo Ministério da Saúde,
que fixa o valor do incentivo de custeio a ser transferido para os Municípios, não
devendo seguir os índices de reajustes e data base dos servidores públicos civis
do Município de Japaraíba.
Art. 3º. A faixa salarial que após a revisão de que trata esta lei
encontrar-se abaixo do salário mínimo federal, fica automaticamente reajustada
para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Japaraíba-MG, 23-jan-2017.
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(D yahoo.com.br