norma nº 1013/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 1013/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento Anual
de 2017 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$282.030,00 (Duzentos e oitenta e dois mil e trinta reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06 - SECRETARIA MUNIC DE EDUC CULT E ESPORTES
123650010 2.114 ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
3.3.90.30 Material de Consumo 297 2.46 (O.FNDE) 14.962,00
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 302 1.46 (O.FNDE) 76.848,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.09 - SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERV PÚBLICOS
12.365.0010.1001 INVESTIMENTOS EM IMOVEIS DO ENSINO INFANTIL
4.4.90.51 Obras e Instalações 487 1.01 (ensino) 35.000,00
2.46 (O.FNDE) 43.840,00
44.90.51 Obras e Instalações SO6 Mi a CETTE
1.46 (O.FNDE) 111.380,00
SUBTOTAL. 190.220,00
TOTAL GERAL
282.030,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar os seguinte recursos:
ID) Superávit financeiro por fonte ocorrido no exercício anterior no valor de R$58.802,00 (cinquenta
e oito mil e oitocentos e dois reais), referente as transferências do Outros Recursos do Fundo Nacional
de Desenvolvimento do Ensino — O.FNDE, conforme Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº 4,320/1964,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 que
trata da exclusividade para a utilização de recursos,
H) Excesso de arrecadação no montante de R$188.228,00 (cento e oitenta e oito mil e duzentos
e vinte e oito reais) conforme tendência referente as transferências do Outros Recursos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento do Ensino — O.FNDE, conforme Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº
4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar
101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos.
A—
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX: (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
H1) Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$35.000,00 (Trinta e
cinco mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.90,99 Reserva de Contingência 603 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, em de 06 de Abril de 2.017
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal