norma nº 1014/2017

“MUnIcíPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.014/2017
“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
(SIMASE), na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio
Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato
infracional no Município de Japaraíba/MG e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARAÍBA, Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo — SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação
de Serviços à Comunidade.
Parágrafo Único - Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas
em meio aberto no Município de Japaraíba/MG, de acordo com a Lei nº 12.594/2012,
que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE.
Art. 2º. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem
por objetivos:
I — atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida
socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à
Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas
Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 — SINASE), nos Planos Estadual e Municipal
de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/90);
H — a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do
ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
HI — a promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de
Atendimento — PIA;
IV — criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente
no sistema de ensino.
Art. 3º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que
trata o art. 5º, II da Lei Federal 12594/2012, deverá ser elaborado em conformidade
com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de
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representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, esporte, capacitação/direcionamento para o trabalho, para
os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4º. O Plano Individual de Atendimento — PIA será elaborado sob
a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a
participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e
responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá
conter:
I— os resultados da avaliação interdisciplinar;
H — os objetivos declarados pelo adolescente;
HI — a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação
profissional;
IV — as atividades de integração e apoio à família;
V — formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano
Individual de Atendimento — PIA;
VI — as medidas específicas de atenção à saúde.
Art. 5º. O acesso ao Plano Individual de Atendimento — PIA será
restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a
seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, ressalvada expressa
autorização judicial em contrário.
Art. 6º. O SIMASE será organizado por meio de programas de
atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Japaraíba, através do
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, podendo ser executado em
parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e
de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.
Art. 7º. O SIMASE consistirá em:
NA
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I — atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos
infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da Infância e da
Juventude da Comarca de Japaraíba/MG;
H — promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania,
informática, esportiva, recreativa, artística e cultural;
HI — capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no
mercado de trabalho;
IV — implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada
para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo
programa.
Art, 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem
como estabelecer parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento
das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta
Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições
públicas ou privadas interessadas em financiar o SIMASE.
Art. 9º. Competem ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Japaraíba as funções deliberativas e de controle do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art.
88 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, bem como outras definidas na legislação
municipal.
Art. 10. O Conselho de Direito definirá, anualmente, o percentual de
recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no
financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas
de informação e de avaliação.
Art. 11. À atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de
Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes:
I- previsão, nos planos de atendimento socioeducativo, em todas as esferas, da
implantação de ações de promoção da saúde, com o objetivo de integrar as ações
socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o
fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas famílias;
II - inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de
agravos e doenças e recuperação da saúde;
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HI - cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de
álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências;
IV - disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
V - garantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde, por meio de
referência e contrarreferência, de acordo com as normas do Sistema Unico de Saúde
(SUS);
VI - capacitação das equipes de saúde e dos profissionais das entidades de
atendimento, bem como daqueles que atuam nas unidades de saúde de referência
voltadas às especificidades de saúde dessa população e de suas famílias;
VII - inclusão, nos Sistemas de Informação de Saúde do SUS, bem como no
Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo, de dados e indicadores
de saúde da população de adolescentes em atendimento socioeducativo; e
VII - estruturação das unidades de internação conforme as normas de
referência do SUS e do Sinase, visando ao atendimento das necessidades de Atenção
Básica.
Art. 12. O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Políticas Sociais, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua
implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 13. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Japaraíba — MG, 19-abr-2017.
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
elson de Li
Assessor Jurídico do
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