norma nº 1015/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX: (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 1015/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual de 2017 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através
de seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), conforme detalhamento
a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DR VALOR
02.06.02 SUBSECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2035 | MANUTENCAO DE DESPESAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 101 500,00
| =: 02:06:05 FUNDO DESENV DA EDUC BÁSICA-FUNDEB
12.361.0010.2036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 118 10.000,00
02.09.03 DEPART MUNIC DE OBRAS E SERV PÚBLICO
15.452.0011.2084 | MANUTENÇÃO DOS SERV URBANOS, PRAÇAS E JARDINS
3.1.90.13 Obrigações Patronais 100 1.400,00
02.09.05 DEPARTAMENTO MUNIC DE ÁGUA E ESGOTOS
17.512.0012.2121 | MANUT. DO SISTEMA DE ESGOTOS E ÁGUA PLUVIAIS
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100 500,00
02.11.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0014.2077 | CONVÊNIOS PARA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
3.3.90.30 Material de Consumo 100 8.000,00
02.10.03 DEPARTAMENTO MUNIC DE CONTABIL. E TESOURARIA
04.123.0004.2018 | MANUT. DO DEPARTAMENTO CONTABIL.E TESOURARIA
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100 1.200,00
RIO TA pLRs mo mtos figia di onto os Ei] ja, É Sei juta” oii fo 21.600,00
detalhamento a seguir:
fica o Poder Executivo
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado,
autorizado a utilizar recursos de Anulação parcial ou total de dotações do
orçamento vigente até o montante de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) conforme
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR | VALOR
02.06.02 SUBSECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2035 | MANUT. DE DESPESAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 211 101 500,00
02.06.03 FUNDO DESENV DA EDUC BÁSICA-FUNDEB
12.361.0010.2036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 311 118 10.000,00
02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
99.999.9999.9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 11.100,00
TE O ST ÇÃO Lori auto “e 4) ta ar suito SR Pa O Vo 1 io 21.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em de 02 de Maio de 2.017
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Prefeito Municipal