norma nº 1016/2017

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.016/2017
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão
onerosa de uso do espaço público localizado no Complexo de Lazer, através de processo
licitatório na modalidade de concorrência, observando-se os ditames da Lei Federal nº
8.666/93, e suas alterações, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
81º. Os bens que integram a presente concessão, estão localizados dentro do
território do Complexo de Lazer com área de 2.922 m? (dois mil novecentos e vinte e
dois metros quadrados), que assim descreve:
I-01 (um) galpão medindo 466 m? (quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados),
construído em alvenaria, com fechamento superior de suas paredes em telhas
galvanizadas, coberto em estrutura metálica, piso industrial de cimento queimado,
possui em todo seu entorno passeios em concreto, entrada principal com portas
confeccionadas em ferro metalon, infraestrutura de água, luz, sanitários coletivos,
masculinos e femininos, construídos em granitos, dotados de completo sistema
hidráulico.
II - área de calçamento em bloquete com 2.456 m? (dois mil quatrocentos e cinquenta e
seis metros quadrados).
82º. A seleção do concessionário será feita mediante processo licitatório na
modalidade concorrência do tipo melhor oferta financeira.
83º. Para se habilitar na licitação o interessado deverá preencher os requisitos
exigidos pelas Leis nº 8.666 e 8.987, aplicáveis ao regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos, bem como nos termos do edital a ser publicado pela
administração municipal.
Art. 2º, Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do
espaço destinado a exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos
mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Público, após a apresentação por parte da concessionária de
respectivo projeto.
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CER 35.580-000
MunicíPiO DE JAPARAÍBA
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Art. 3º, Os requisitos para a exploração dos serviços serão dispos
de licitação próprio.
Art. 4º. Observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações
posteriores e da Lei Orgânica do Município, a concessionária obriga-se:
I- ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
II - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada;
HI - a responsabilizar-se perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes
da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
IV - a submeter-se à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas do Município
concedente, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;
V — a arcar com encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar,
bem como despesas com água e energia elétrica do espaço.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão,
com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Art. 7º. Fica vedado a concessionária a cessão ou transferência dos direitos
decorrentes desta concessão à terceiros a qualquer título, ressalvada a anuência expressa
do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no
edital de licitação, retornam ao Poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e
privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 9º. A concessão de que trata esta lei poderá ser outorgada por prazo de até
5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, cujo prazo será definido no
Edital de concorrência.
Art. 10, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba-MG, 10-mai-2017.
ROBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal