norma nº 1017/2017

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.017/2017 A
> vaparáto?
“Dispõe sobre a doação de imóvel público do Município
para a APAE- Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Japaraíba e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Japaraíba, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a
doar à APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Japaraíba, inscrita no CNPJ sob o nº 04.014.664/0001-60, com sede à rua -
Joaquim José Lopes, 555, bairro centro desta cidade, o seguinte imóvel:
“Área de 373,97 mê (trezentos e setenta e três virgula noventa esete metros
quadrados), com formato regular, com confrontação frontal com a Rua Joaquim
José Lopes, com extensão de 18,00 metros (dezoito metros), confrontando a
direita com o Lote 60-5 com extensão 21,30 metros (vinte e um metros e trinta
centímetros) de propriedade do Município de Japaraíba, confrontando a
esquerda com Lote 60-1 com extensão de 1,80 metros (um metros e oitenta
centímetros) de propriedade do Município de Japaraíba, seguido pelo Lote 60-
1 com extensão de 1,90 metros (um metros e noventa centímetros) de
propriedade do Município de Japaraíba, seguido pelo Lote 60-1 com extensão
de 3,18 metros (três metros e dezoito centímetros) de propriedade do Município
de Japaraíba, seguido pelo Lote 60-1 com extensão de 1,25 metros (um metros
e vinte e cinco centímetros) de propriedade do Município de Japaraíba, seguido
pelo Lote 60-1 com extensão de 16,35 metros (dezesseis metros e trinta e cinco
centímetros) de propriedade do Município de Japaraíba, e aos fundos confronta
com Lote 60-1, com extensão 14,85 metros (quatorze metros e oitenta e cinco
centímetros) de propriedade do Município de Japaraíba., registrado no CRI
desta Comarca, matrícula 41.567 do Livro 2-RG”.
Parágrafo único. O mapa e memorial descritivo da área constituem
anexos desta Lei.
Art. 2º. A propriedade do imóvel será outorgada por escritura pública de
doação e o competente registro.
Art. 3º. Da escritura pública constarão os seguintes encargos:
|
| '
037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br N NL
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
I — O imóvel não poderá ser, sob nenhuma fo
cedido em comodato, ou alugado no prazo de até 20 (vinte ando
“pardo?
H — O imóvel doado deverá ser utilizado exclusivamente para
atender a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Japaraíba — APAE.
Art. 4º. Não cumprido o encargo, o imóvel será revertido ao patrimônio
público municipal, incorporando-se ao mesmo quaisquer benfeitorias nele
realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias.
Art. 5º. A doação autorizada por esta Lei será feita sem licitação, nos
termos do art. 17, $1º da Lei 8.666/93, tendo em vista o evidente interesse
público na sede própria para a donatária, que é uma sociedade civil, filantrópica,
de caráter educacional, cultural, assistencial, de saúde, e outros, sem fins
lucrativos, com duração indeterminada, tendo sede e fora em Japaraíba, Estado
de Minas Gerais.
Art. 6º. A cláusula de inalienabilidade prevista no art. 3º, inciso I, só
poderá ser alterada por meio de Lei específica.
Art. 7º. O imóvel descrito no artigo 1º desta lei, tem o valor de R$
8.189,94 (oito mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Art. 8º. Esta Lei será transcrita integralmente na escritura pública de
doação, sob pena de nulidade do ato.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
município, através das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 10.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Japaraíba (MG), 22-mai-2017.
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Neo
Láâelson de Lim
icípio , Ed
Assessor Jurídico do M
037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br