norma nº 1018/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 1018 /2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Anual de 2017 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através
de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR | VALOR
02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SSIST. SOCIAL
08 241 0008 2024 | CONVÊNIOS COM A REDE SOCIO - ASSISTENCIAL
3.3.50.43 Subvenções Sociais .....icccciicictitica 1.00 14.000,00
08 242 0008 2126 | CONVÊNIO COM A APAE DE JAPARAIBA
3.3.50.43 Subvenções Sociais ....iiiiiiiiiiccccicis 1.29 26.000,00
TOTAL GERAL ............ wc. 0.1.0 ..| 40.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicionais acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de Anulação parcial ou total de dotações do
orçamento vigente até o montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais) conforme detalhamento a
seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR
02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SSIST. SOCIAL
08 241 0008 2024 | CONVÊNIOS COM A REDE SOCIO - SSISTENCIAL
3.3.50.41 Contribuições icicccicccccccc ra 374 100 12.000,00
08 244 0008 2107 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..... 416 1.00 2.000,00
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil ....icccccccicicccrtao 418 1.29 1.000,00
08 244 0008 2032 | PROG. DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA -PAIF
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil ...iicccccicicrctctrt 403 1,29 1.800,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. ....... 407 1.29 6.000,00
08 244 0008 2109 | SERV. DE CONVIVENCIA FORTALEC. DE VINCULOS
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. ....... 427 1.29 17.200,00
TOTAL GERAL .................. 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, em de 12 de Junho
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Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
de 2.017