norma nº 1019/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 1019 /2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento Anual
de 2017 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente
mediante Decreto até o montante de R$ 664.250,00(seiscentos e sessenta e quatro mil e
duzentos e cinquenta reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR
02.01.01 — Gabinete do Prefeito
04 122 0002 2007 | MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
339014 Diárias 4 1.00 7.000,00
| 02.04.01 — Secretaria Municipal de Saúde
| 10 301 0009 2.039 | MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 66 1.02 46.000,00
319013 Obrigações Patronais 87 1.02 6.000,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10 301 0009 2.040 | MANUTENCAO DA ASSISTÊNCIA ATENÇÃO BASICA NA SAUDE
319004 Contratação por Tempo Determinado 85 1.02 48.000,00
10 302 0009 2.055 | ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR FORA DO DOMICILIO
339030 Material de Consumo 150 1.02 60.000,00
103050009 2.047 MANUT.DA ESTRATÉGIA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
ua 319004 Contratação por Tempo Determinado 167 1.02 36.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 168 1.50 21.000,00
319113 Obrigações Patronais 172 1.50 4.000,00
02.06.02 — Subsecretaria Munic de Educação e Cultura
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 258 100 54.850,00
02.06.05 - Fundo Munic de Proteção do Patrimônio
Histórico e Cultural
13 391 0007 2019 | Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 340 1.00 6.400,00
02.07.01 — Secretaria Mun. de Assistência Social
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 363 1.00 23.600,00
319013 Obrigações Patronais 364 1.00 2.400,00
02.08.01 — Fundo Mun. de Assistência Social
08 244 0008 2.032 | PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA -PAIF
319004 Contratação por Tempo Determinado 397 1.29 26.700,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 399 1.29 20.000,00
319113 Obrigações Patronais 402 1.29 6.000,00
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