norma nº 1020/2017

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.020/2017
“Institui política pública de apoio e suporte técnico à atividade
rural do Município”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faz saber, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços de
máquinas ao agricultor familiar do Município de Japaraíba, na forma estabelecida nesta
Lei, visando o aumento da produção do agricultor familiar, diversificação de atividades
e melhoria das condições de vida da população rural.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor familiar
aquele que exerce atividades no meio rural e que não detenha, a qualquer título, área
maior do que 6 (seis) módulos fiscais.
Art.2º. O Poder Executivo poderá disponibilizar ao agricultor familiar os
serviços de máquinas, veículos ou implementos que possibilitem:
I- A construção e manutenção de barraginhas e curva de nível para contenção de águas
pluviais; perfuração de valas para construção de silos; observado a legislação ambiental;
II - cascalhamento de acesso à propriedade, nos pátios de manobras de veículos e
máquinas agrícolas e depósito de silagem;
HI - proteção de nascentes para que a família tenha água de boa qualidade e contenção
de águas para evitar o assoreamento de fontes;
IV — transporte de insumos agrícolas e amostras de solo para análise com objetivo de
correção do solo rural;
V — recuperação de estradas vicinais e assentamento de mata-burros;
VI - outros, não especificados, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura,
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
Art.3º. O agricultor familiar interessado encaminhará pedido por escrito à
Secretaria Municipal indicando o local a ser realizado os serviços e os equipamentos
utilizados, bem como a quantidade de horas estimadas, o qual deverá ser protocolado
com vista ao seu atendimento e controle.
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(D yahoo.com.br
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Art.4º. Para o acesso do agricultor familiar aos benefícios desta Lei deverão os
mesmos atender aos seguintes requisitos:
I — possuir talão de produtor e área de terra própria, contrato de comodato ou de
arrendamento no município de Japaraíba;
Il-a propriedade deverá estar sendo explorada economicamente, considerando-se para
tanto um registro anual de vendas no cartão de produtor;
III — estar em dia com a Fazenda Municipal.
IV- ter assegurada a viabilidade técnica dos serviços solicitados mediante parecer
técnico elaborado por servidor lotado na Secretaria Municipal de Agricultura,
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo ou técnico da Emater.
Art. 5º. A coordenação, supervisão e controle do programa será de competência
da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente
e Turismo, que deverá ouvir, previamente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, acerca da viabilidade do atendimento do pedido do agricultor familiar.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico,
Meio Ambiente e Turismo adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o
desvio de uso e finalidade do patrimônio do município.
Art. 7º. A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto
do executivo municipal.
Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei do Plurianual e
na LDO do presente exercício as disposições constantes desta Lei.
Art. 9º, Para os serviços não autorizados por esta Lei, o interessado poderá
utilizar-se dos dispositivos do Decreto Municipal que autoriza a utilização de bens
públicos mediante prévio recolhimento do valor alusivo à cessão dos equipamentos.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Japaraíba-MG, 14-jun-2017.
ROBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
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