norma nº 1021/2017

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.021/2017
“Renova concessão de anistia integral da multa e dispensa
dos juros em tributos municipais devidos pelos
contribuintes no município e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica renovado programa de recuperação de débitos tributários
destinados a promover a regularização de créditos do Município de Japaraíba,
decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos
devidos e não pagos, constituídos ou não.
8 1. O programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças, através do Setor de Tributação e Cadastro, com competência para
implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o
disposto nesta Lei.
$ 2º. A anistia ora concedida alcança débitos em atraso, lançados em
qualquer exercício, relativos a tributos municipais.
Art. 2º, O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, e
compreende o pagamento do tributo devido, sem nenhum acréscimo legal, relativo a
juros ou multa.
Art. 3º. A adesão ao programa implica na confissão irrevogável e
irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa
renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do
crédito tributário.
Art. 4º. Os débitos fiscais junto ao Município de Japaraíba, relativos
a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, de responsabilidade das
pessoas, físicas ou jurídicas, poderão ser pagos à vista, atualizados a partir do
deferimento, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —
SELIC, para tributos federais.
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(D yahoo.com.br
“MUNIcíPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não,
inscritos ou não em Dívida Ativa, ou que tenham sido objeto de parcelamento
anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
$ 2º. Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa, da
atualização monetária e dos juros de mora.
8 3º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de
forma irretratável e irrevogável.
8 4º. Os débitos fiscais relativos a fatos geradores corridos até 31 de
dezembro de 2016, de responsabilidade das pessoas, físicas ou jurídicas, poderão ser
pagos em quota única com redução de 100% (cem por cento) do montante da multa
e dos juros.
8 5º. Para usufruir da redução de que trata o parágrafo anterior o
pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de agosto do ano em curso.
Art. 5º. A renúncia anual de receita, decorrente do disposto nesta lei,
será apurada pelo Poder Executivo mediante projeção da renúncia efetivamente
verificada no primeiro mês subsequente ao vencimento do prazo de adesão ao
programa pelos contribuintes.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no art. 14 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, o excesso de arrecadação
porventura apurado também na forma do caput, em relação à previsão de receitas,
será utilizado para a compensação do montante da renúncia.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba-MG, 14-jun-2017.
E ar Lopes
Prefeito Municipal
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d yahoo.com.br