norma nº 48/2017

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº 048/2017
“Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Japaraíba e dá outras providências".
O Povo de Japaraíba, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Japaraíba
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º. Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Japaraíba de que trata o art. 40 da Constituição
Federal.
Art. 2º. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários,
compreendendo Aposentadorias e Pensões, bem como normatizar o conjunto de benefícios que
atendam às seguintes finalidades:
I — garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em
serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
H - proteção à maternidade e à família,
CAPÍTULO IH
Dos Beneficiários
Art. 3º São beneficiários do RPPS as pessoas físicas classificadas como segurados e
dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
Seção I
Dos Segurados
Art. 4º São segurados do RPPS:
I-o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo; e
II - O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o
tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, são filiados ao RPPS, desde
que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo;
III - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.
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81º. Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de
cargo temporário ou emprego público.
$2º. O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo
temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral
de Previdência Social - RGPS.
83º. Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos
ocupados.
84º. O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo
efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado
exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a
remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre
essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 17, $ 1º.
85º. Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com
exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao
RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
Art. 5º O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas
seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
I - quando licenciado;
HI - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em
quaisquer dos entes federativos; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que
exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e
ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6º O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de
outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte,
exoneração ou demissão.
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Seção II
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de
dependentes do segurado:
I-o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de vinte e um ano ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave.
H - os pais,
HI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
$ 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do
direito às prestações os das classes seguintes.
82º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do
segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no
regulamento do INSS (Lei nº. 9. 528/1997).
$3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o $3º do artigo 226
da CF/1988vivendo debaixo do mesmo teto por mais de 02(dois) anos, comprovados através de
termos de responsabilidade, testemunhas, declaração de imposto de renda e outros documentos.
$4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das
demais deve ser comprovada.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorre:
I-para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for
assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença
judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
HI - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos
de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de completarem vinte e um anos de idade;
b) do casamento;
c) do início do exercício de cargo ou emprego público.
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação
de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia
própria; ou A
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e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro,
mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do
juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
Seção III
Das Inscrições
Art. 10. A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições
do cargo de que é titular.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
$ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição mediante laudo médico-pericial.
$ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
$3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO HI
Da Unidade Gestora
Art. 12 Fica reestruturado o FUPRESJA- “FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICIPIO DE JAPARAÍBA”, com autonomia administrativa e financeira, de acordo com
o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tem por objetivo garantir o plano de benefício
do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único: Caberá ao FUPRESJA, mencionado no caput o gerenciamento do RPPS,
incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos previdenciários, bem como a concessão, o
pagamento e a manutenção dos benefícios de Aposentadoria e Pensões.
CAPÍTULO IV
Do Custeio
Seção I
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 13. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes
receitas:
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I- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos
servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, na razão de 11% (onze por cento) sobre
a sua remuneração de contribuição;
IH - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, na razão de 11% (onze por cento), incidentes
sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere
o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
II - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração
Centralizada e Câmara Municipal, equivalente a 17,36% (dezessete vírgula trinta e seis por
cento) sobre o valor de remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;
IV — as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V-—os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no $ 9º do art.
201 da Constituição Federal;
VI — os valores aportados pelo Município.
VII — as demais dotações previstas no orçamento municipal.
VIII — As contribuições enumeradas nos parágrafos 2º e 4º do artigo 17 e art. 18.
XIX — quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Parágrafo Único. Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos
de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS.
Art. 14. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas
gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
8 1º A alíquota de responsabilidade do Município, prevista no art. 13, III, deverá ser
revista, caso modifique, em conformidade com a reavaliação atuarial anual, através de Decreto
editado pelo Chefe do Executivo Municipal.
$ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras
do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 15. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em
contas distintas das contas do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de
mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e
prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho
Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo, vedado a concessão de empréstimos
de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos
respectivos segurados ou dependentes.
Art. 16. A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente
federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios,
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de
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e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
Seção II
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 17, Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
I-as diárias para viagens;
H — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI — a indenização de transporte;
IV -—o salário-família;
V-—o auxílio-alimentação;
VI-o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, adicional
de insalubridade, periculosidade e noturno;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o art. 75, desta lei; e
X — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de trabalho extraordinário;
XI — valor pago referente a 1/3 de férias;
XII - outras parcelas, gratificações, incentivos, cujo caráter indenizatório esteja
definido em lei, sem menção de incorporação ao vencimento, caracterizando vantagens
temporárias.
$ 1º O segurado ativo poderá optar expressamente pela inclusão na remuneração de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, trabalho extraordinário,
gratificações, incentivos, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento
nos arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 69, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 8
9º do art. 76 desta Lei e $ 2º do art. 40 da CF/1988.
8 2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem
como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença. Os aposentados e
pensionistas, contribuirão sobre o valor da gratificação natalina ou abono anual que supere o
limite do teto máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
$ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
8 4º O Município contribuirá referente a parte patronal sobre o valor pago a título de
auxílio-doença e maternidade, repassando o valor devido ao RPPS durante o afastamento do
servidor.
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8 5º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o
art. 75 desta lei.
$ 6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou
de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da
remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo
efetivo, desconsiderado os descontos.
8 7º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de
cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 18. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do
pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas
retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
1 — sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-
se-á a alíquota vigente em cada competência;
1 — em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o
pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
HI — em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à
unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência
em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos
legais previstos no parágrafo único do art. 19.
Art. 19. Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 13 desta Lei proceder
ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente
com a de sua obrigação, no dia 10(dez) do mês seguinte aquele a que as contribuições se
referirem. Coincidindo com feriados e finais de semana, o recolhimento deverá acontecer no
primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo único. O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo
legal, ou nos parcelamentos de débitos, implicará na atualização das contribuições ou do débito
apurado, pelo índice nacional de preço ao consumidor (INPC), além de juros de 0,5% (zero
vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 1,0% (um por cento).
Art. 20. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não
haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
Seção III
Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados.
Art. 21. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o
cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o
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servidor for titular, somado as parcelas de acordo com o $1º., art.17, se houve opção pela inclusão
destas.
Art. 22. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato
eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão
de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I—o desconto da contribuição devida pelo segurado.
H —o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
HI — o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II do caput, à unidade
gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 23. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para
o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de
origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à
parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para
exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da
remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 24. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo
efetivo sem recebimento de remuneração, ou subsídio pelo Município, poderá optar por
contribuir para o RPPS, com as parcelas equivalentes à contribuição do Ente e a contribuição do
servidor, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de
aposentadoria.
81º A contribuição deverá ser recolhida em guia própria, junto às agências bancárias
indicadas pelo FUPRESJA, no dia 10(dez) do mês seguinte aquele a que as contribuições se
referirem que, se coincidindo com feriados e finais de semana, o recolhimento deverá acontecer
no primeiro dia útil subsequente .
8 2º Não será aceito o pagamento da contribuição citada no $1º de forma
intempestiva.
83º À contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será
computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no
serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 25. O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente
federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas
remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do
benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 69, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 9º do art. 76 desta Lei e $2º, art. 40 da CF de
1988.
Seção IV
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Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração
Art. 26. As receitas de que trata o art. 13, somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração
destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de
27 de novembro de 1998.
$ 1º O valor anual da taxa de administração é de 2% (dois por cento) do valor total
da remuneração paga aos servidores ativos e os proventos e pensões pagas aos segurados e
dependentes do RPPS no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do
FUPRESJA.
82º O custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à organização e ao
funcionamento do FUPRESJA, será suportado na proporção de 50% pelo Tesouro Municipal e
50% pelo FUPRESJA,
83º Apurado o valor conforme normatiza o parágrafo 2º, o Diretor do FUPRESJA
oficializará o Executivo para as providências de repasse do montante.
83º O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do
exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
$4º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração
do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
CAPÍTULO V
Da Organização Administrativa do RPPS
Art. 27. Fica instituído o CMP - Conselho Municipal de Previdência, o Comitê de
Investimentos e uma Diretoria Executiva no Fundo de Previdência Social do Município de
Japaraíba - FUPRESJA.
Seção I
Do Conselho Municipal de Previdência
Art. 28. O Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação e
fiscalização colegiada, composto pelos seguintes membros, nomeados através de portaria pelo
Prefeito Municipal, com mandato de três anos, admitidos uma única recondução:
I - dois representantes do Poder Executivo;
II — um representante do Poder Legislativo;
HI — dois representantes dos segurados ativos: e
IV — um representante dos inativos e pensionistas. A
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$ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também
admitida uma única recondução.
$ 2º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão indicados da seguinte forma:
1-Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos
poderes; e
IH — Os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, serão
indicados pelo sindicato ou associação correspondente ou mediante processo eleitoral com ampla
publicidade.
83º O Presidente do CMP, que terá o voto de qualidade, será eleito entre os membros
do Conselho na primeira reunião, assim como o Secretário.
$ 4º O exercício da função de Membro titular do Conselho Municipal de Previdência
será gratificado mensalmente de acordo com o anexo I desta Lei.
$ 5º O Membro do CMP fará jus à gratificação de acordo com o $4º, pela participação
efetiva às reuniões ordinárias.
$ 6º0s membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser
afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta
grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência
não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
Sub-Seção I
Do Funcionamento do Conselho Municipal de Previdência
Art. 29. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias;
$ 1º Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio pelo Secretário.
$ 2º As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quórum de quatro
membros.
8 3º Incumbirá a Diretoria Executiva proporcionar ao CMP os meios necessários ao
exercício de suas competências.
Sub-Seção II
Da Competência do Conselho Municipal de Previdência
Art. 30. Compete ao CMP:
I- aprovar as normas e as diretrizes gerais do RPPS;
KH - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
HI — aprovar a estrutura administrativa, financeira e técnica do RPPS;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira
dos recursos do RPPS; |
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V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política
previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de
assessorias, auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do RPPS,
observada a legislação pertinente;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de
contratos de prestação de serviços, convênios e ajustes pelo FUPRESJA;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando
onerados por encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de
gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS;
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII — dar parecer sobre balanços, prestações de contas anuais e balancetes mensais;
XIII - aprovar as contas a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais;
XIV - solicitar se necessário a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a
aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência;
XV — garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do
RPPS;
XVI - fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta
base de cálculo e a aplicação das alíquotas;
XVII — comunicar por escrito à Diretoria Executiva as deficiências e irregularidades
encontradas no desempenho de suas atividades.
XVIII - aprovar juntamente com o comitê e responsáveis a Política de Investimentos
do Fundo para o próximo exercício fiscal;
XIX — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras.
Seção II
Do Comitê de Investimentos
Art. 31. O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros efetivos,
nomeados por ato administrativo do Prefeito Municipal, devendo ser pessoa física vinculada ao
Poder Executivo ou à unidade gestora do FUPRESJA, sendo todos servidores titulares de cargos
efetivos, conforme os termos da Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011 e Portaria
MPS nº. 170, de 25 de abril de 2012.
Art. 32. O Comitê terá a seguinte composição:
I- O Diretor/Gestor do FUPRESJA;
II- O Presidente do Conselho Municipal de Previdência;
HI- O Tesoureiro
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Parágrafo único. O Comitê de Investimentos terá um Presidente, escolhido entre
seus membros em primeira reunião, que terá a incumbência de coordenar as reuniões e demais
ações correlatas.
Sub-Seção I
Da competência do Comitê de Investimentos:
Art. 33. O Comitê de Investimentos, é um órgão que tem como competência, auxiliar
os responsáveis pela gestão do ativo do RPPS, no processo de tomada de decisão quanto à
execução da política anual de investimentos, nas alocações e realocações dos recursos;
Art. 34. As permanências dos membros no comitê terão duração dos cargos que estão ocupando
no FUPRESJA;
Art. 35. O exercício da função de membro do Comitê de Investimentos é gratuito e
se constitui em serviço público relevante, pelo que não será remunerado;
Art. 36. Os membros do Comitê não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser
afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta
grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência
não justificada em duas reuniões consecutivas.
Art. 37. O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente a cada trimestre e
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pelos seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias, sendo as decisões tomadas por maioria, exigido o quórum
dos três membros. Das reuniões serão lavradas atas por secretário escolhido pelo Presidente, em
livro próprio.
Seção III
Da Diretoria Executiva
Art. 38. O FUPRESJA será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de
01(um) Diretor/Gestor, 01 (um) Tesoureiro, indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, com
perfil e conhecimento adequado às respectivas funções que irão exercer.
8 1º Os nomeados de acordo com o caput serão gratificados pelo desempenho de
suas funções junto ao FUPRESJA, de acordo com os valores constantes do anexo 1:
$82ºOs cargos Diretor/Gestor e de Tesoureiro serão exercidos por servidor efetivo,
com certificação CPAÍO.
83º A remuneração de acordo com o anexo 1 será reajustada nos mesmos indices e
na mesma data do reajuste geral dos demais servidores do Município.
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84º O valor recebido a titulo de gratificação de acordo com o $1º, não será incorporado ao
vencimento do cargo efetivo e nem constituirá base de cálculo para os benefícios ulteriores,
exceto na hipótese prevista no art. 17, 81º desta Lei.
Art. 39 Os cargos Diretor/Gestor e o de Tesoureiro deverão ser aprovados em exame de
certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no
mercado brasileiro de capitais.
Sub-Seção I
Da Competência da Diretoria Executiva
Art. 40. Competem aos Membros da Diretoria Executiva as seguintes
responsabilidades:
8 1º Compete ao Diretor/Gestordo Fundo:
I — estabelecer normas gerais do RPPS
II — elaborar a proposta orçamentária do RPPS;
HI — definir e propor ao CMP a estrutura administrativa, financeira e técnica do
RPPS;
IV - administrar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
V - conceder benefícios previdenciários de acordo com a legislação;
VI — elaborar a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do
RPPS;
VII — expedir instruções, portarias, necessárias para a boa gestão do RPPS;
VII — propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art.13
desta Lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, com base nas
avaliações atuariais anuais;
IX — Apresentar a Política de Investimentos para aprovação e revisão, junto ao CMP
e ao Comitê de Investimentos, para o próximo exercício fiscal;
X — garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos
segurados e dependentes;
XI — divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no sítio eletrônico
do Município ou na imprensa oficial, todos os atos do FUPRESJA;
XII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias
de sua competência;
XII — executar as deliberações do Conselho Municipal de Presidência
XIV — executar as atividades administrativas do FUPRESJA;
XV — estudar, deferir pedidos e conceder através de portarias, os benefícios aos
segurados de acordo com a legislação em vigor;
XVI — efetuar os pagamentos afeto ao Fundo, juntamente com o Tesoureiro;
XVII — aplicar os recursos do RPPS de acordo com a Resolução do Conselho
Monetário Nacional, após aprovação do CMP e Comitê de Investimentos;
XVIII — representar o FUPRESJA, judicial e extrajudicialmente ativa e | ,
passivamente;
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XIX — assinar convênios, contratos, e acordos de interesse do FUPRESJA, após
deliberação do CMP;
XX — redigir, assinar e expedir correspondência do FUPRESJA;
XXI — ter a sua guarda papeis e documentos do FUPRESJA;
XXII — encaminhar ao Tribunal de Contas através do FISCAP os atos concessivos
de benefícios;
XXIII - propor o remanejamento de alocações e realocações de recursos ao CMP e
ao Comitê de Investimentos;
XXIV - confeccionar a política anual de investimentos;
XXV - elaborar relatórios de evolução de rentabilidade e cumprimento da meta
atuarial;
XXVI - praticar os demais atos pertinentes à sua função;
XXVII- a coordenação e gestão do FUPRESJA;
82º Compete ao Tesoureiro:
I— assinar cheques em conjunto com o Diretor/Gestordo FUPRESJA;
II — providenciar para que todas as despesas afetas ao FUPRESJA, sejam pagas
através de instituição bancárias em cheque nominal ou crédito em conta;
II — manter em dia a conciliação bancária, assim como toda documentação referente
as transações financeiras;
IV — solicitar e arquivar por competência os extratos bancários de Investimentos e
conta corrente;
V — apresentar mensalmente o balancete financeiro ao CMP;
VI — praticar os demais atos inerentes à sua função;
Seção IV
Da Controladoria Interna
Art 41. O controlador interno do FUPRESJA, será designado pelo Prefeito
Municipal e seu exercício na função será gratuito, constituindo serviço público relevante, pelo
qual não será remunerado.
CAPÍTULO VI
Do Plano de Benefícios
Art. 42. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial;
f) auxílio-doença; .
g) salário-família; e do era
h) salário-maternidade. N Ng
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IH - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado
por invalidez.
8 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto
ao seu cálculo, o disposto no art. 76 para os servidores admitidos a partir de 01/01/2004. Os
servidores admitidos até 31/12/2003, se considerado incapaz, será aposentado por invalidez com
proventos integrais, ultima remuneração do cargo efetivo mais os adicionas permanentes, de
acordo com o art. 71 desta Lei e a EC/070/2012.
$ 2º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na
data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para
o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 84 desta lei.
$ 3º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser
inferiores ao piso salarial nacional, caso o valor calculado na forma estabelecida no art. 76 for
inferior a este.
$ 4º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença
mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de
curatela, ainda que provisório.
$ 5º O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames
médico-periciais a realizarem-se de 02 (dois) em 02(dois) anos, mediante convocação por ofício.
86º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da
perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
87º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo
eletivo.
$ 8º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
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funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
8 9º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido
lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
I - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consegiiência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço:
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro
de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior.
II - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do
cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo
ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
$10 Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado
no exercício do cargo.
$11 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia
maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite
deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação,
com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.)
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
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Art. 44. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos
setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados
na forma estabelecida no art. 40 $3º e 17 da CF/1988 (Lei Complementar nº152/2015).
Parágrafo Único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente,
com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 45. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 76, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos
Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará
a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 46. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 76, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos
Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará
a aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção V
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 47. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da
aposentadoria prevista no art. 45, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos
em cinco anos.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por
professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de
educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos
níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar
e as de coordenação e assessoramento pedagógico. NNAÇ
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Seção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 48. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o
trabalho e consistirá em renda mensal correspondente à remuneração do cargo efetivo, acrescida
das vantagens pessoais permanentes, sendo os primeiros 15(quinze) dias por conta do Ente
Federativo e a partir do 16(décimo sexto) dia por conta do Fupresja.
$ 1º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame
médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.
$ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo exame médico
pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela
readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
$ 3º O Segurado que esteja ocupando cargo adverso do cargo efetivo, que optou por
contribuir previdenciariamente sobre a remuneração em conformidade com o art. 17 81º,
receberá no período de gozo do benefício, uma renda mensal no valor da totalidade de sua
remuneração.
Art. 49. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para
exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
8 1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade
para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades
e cargos que o servidor estiver exercendo.
$ 2º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser
afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
$3º O segurado em gozo de auxilio doença por até 24 meses, será submetido a perícia
médica, que concluíra pela volta ao trabalho, insusceptível de readaptação para exercício do seu
cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido,
respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 50. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte
dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
8 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial, que concluíra
não mais pelo salário-maternidade, mas sim, pelo auxilio doença.
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8 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal correspondente a
remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pessoais permanentes.
$ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
$ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
$ 5º O Segurado que esteja ocupando cargo adverso do cargo efetivo, que optou por
contribuir previdenciariamente sobre a remuneração em conformidade com o art. 17 81º,
receberá no período de gozo do benefício, uma renda mensal no valor da totalidade de sua
remuneração.
Art. 51. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
1- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
H - 60(sessenta) dias, se a criança tiver entre (um) e 4(quatro) anos de idade; e
HI - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
Seção VIII
Do Salário-Família
Art. 52. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado que receba
remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor de R$ 1.292,43 (hum mil,
duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) na proporção do número de filhos e
equiparados, nos termos do & 3º do art.8º, de até quatorze anos ou inválidos, valor este, que será
corrigido pelos mesmos índices aplicados ao RGPS.
$ 1º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais,
se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
8 2º A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade dever ser
comprovada por laudo médico pericial.
Art. 53. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição é de R$ 44,09(quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e
nove centavos) e R$31,07 (trinta e um reais e sete centavos), para o segurado com remuneração
mensal de R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos)e igual ou
inferior a R$ 1.292,43 (hum mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).
Art. 54. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-
família. E RE:
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Art. 55. O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e do comprovante de matricula da escola
do filho ou equiparado até o dia 31 de março de cada exercício.
8 1º A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de matricula e frequência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão
do benefício, até que a documentação seja apresentada.
$ 2º Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício
motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se
comprovada a frequência escolar regular no período.
8 3º O direito ao salário-família cessa:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
H - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido,
a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês
seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.
V - as cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à
remuneração ou ao benefício.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 56. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado,
definidos no artigo que trata dos dependentes, quando do seu falecimento e consistirá numa renda
mensal correspondente à:
I— totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da
parcela excedente a este limite; ou
II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do
óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo
cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das
vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento
ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
8 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em
atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza
temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 75, bem como a incorporação de tais
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parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do
benefício.
82º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício
concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do
reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
$ 3º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que
acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o
cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do
caput deste artigo.
$ 4º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
I— por ausência de segurado declarada em sentença; e
II — por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em
acidente, desastre ou catástrofe.
$ 5º A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito
do segurado ausente ou daquela cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual
reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, salvo má-fé.
Art. 57. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I— do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste;
II — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior, e
HI — da decisão judicial, no caso de morte presumida;
Art. 58. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não
será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
$ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
8 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 59. O beneficiário da pensão provisória de que trata o $ 4º do art. 56 deverá
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar
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imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
Art. 60. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições
dos artigos 56 e 65.
Art. 61. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões no
âmbito do RPPS, vedadas a acumulação de pensão deixada por cônjuge, companheiro ou
companheira, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 62. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na
data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 63. Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado,
estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único. Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do
divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.
Art. 64. A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental
comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.
Art. 65. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, conforme disposto
no Art. 58 será rateada entre todos em parte iguais.
$ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar;
8 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará;
I - pela morte do pensionista;
IH - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21
(vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
HI - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou
companheira, nos termos deste parágrafo, inciso V, alínea “c”
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em
menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
Nai
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c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
$ 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do $ 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente
de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de
casamento ou de união estável.
8 4º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos,
correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas,
em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do $ 2º, em
ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as
idades anteriores ao referido incremento.
85º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
86º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de
microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da
pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
Art. 66. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial
competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.
$ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente,
desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da
declaração e do prazo deste artigo.
$ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto do art. 103 da Lei 8.213 ao pensionista
menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.
Seção X
Do Auxílio-Reclusão N o RT
)
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Art. 67. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à
prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença
ou de aposentadoria, desde que a última remuneração ou subsídio do cargo efetivo seja igual ou
inferior ao valor de R$ 1.292,43 (hum mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três
centavos).
$ 1º O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à última
remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite definido como
de baixa renda, valor limite atribuído ao caput deste artigo.
$ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do RGPS.
$3º O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso
a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo,
e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
$ 4º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
segurado.
$ 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data
da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto
estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.
$ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos
cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
$ 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-
reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao RPPS
pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de atualização até a
efetiva devolução.
$ 8º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte.
$ 9º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será
convertido em pensão por morte.
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CAPÍTULO VII
Do Abono Anual
Art. 68. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano,
tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-
maternidade e auxílio-doença.
8 1º. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de
meses de benefício pago pelo FUPRESJA, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá
por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes
deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
$ 2º O abono anual será pago em parcela única até o dia 20 de dezembro de cada
ano.
CAPÍTULO VIII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 69. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de
provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é
facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 76 quando o servidor,
cumulativamente:
I- tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade,
se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
HI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que,
na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”.
$ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria
na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em
relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do art. 45, observado o art. 47, na seguinte
proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005,
independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela; ou
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
$ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o & 1º será
verificado no momento da concessão do benefício.
A
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83º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do $ 1º serão aplicados
sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 76,
verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo,
previsto no $ 9º do mesmo artigo.
$ 4º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação
da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério
na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que
opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a
publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de
vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos 88 1º,2º e 3º.
$ 5º As aposentadorias concedidas conforme este artigo será reajustada de acordo
com o disposto no art. 77.
Art. 70. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
nos art. 45 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 69, o segurado do RPPS que tiver ingressado
no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contida
no art. 47, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher:
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
HI - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou
municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme estes
artigos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição
Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art.71. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de
publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, que tenha se aposentado ou venha a se
aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do $ 1º do art. 40 da
Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na
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remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo
aplicáveis as disposições constantes dos $$ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base no caput o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, o parágrafo único
do art. 70 e art. 74, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos
desses servidores.
Art. 72. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
nos arts. 45, ou pelas regras estabelecidas nos arts. 69 e 70 desta Lei, o servidor, que tiver
ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderão aposentar-se com
proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
HI - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art.
43, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no
inciso I do caput deste artigo.
$ 1º Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica
a redução prevista no art. 47 relativas ao professor.
$ 2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste
artigo o disposto no art. 74, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos
proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 73. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos
segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos
para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado
o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput,
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro
de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação
em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão
desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
$ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época
da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento
da concessão da aposentadoria.
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003,
$ 3º Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos A-
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observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será
admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de
aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
Art. 74. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos
de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31
de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos
dependentes abrangidos pelo art. 73, serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos
aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.
CAPÍTULO IX
Do Abono de Permanência
Art. 75. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecida no art. 45 e 69 e que opte por permanecer em atividade
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 44.
$ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor
que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da
aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da
legislação então vigente, como previsto no art. 73, desde que conte com, no mínimo, vinte e
cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
8 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais,
em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 45, 69 e 73, conforme previsto no caput e 8 1º, não
constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as
previstas nos art. 70 e 72, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses,
garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
$ 3º0 valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
$ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto
no caput e $ 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
$ 5º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão
do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
NARA
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CAPÍTULO X
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 76. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 43, 44, 45,
46, 47 e 69, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética
simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior âquela competência, observada a EC/070/2012.
$ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para
a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS,
conforme portaria editada mensalmente pelo MPS.
8 2º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido
contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de
contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado
como de efetivo exercício.
$ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado
a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado
no período correspondente.
8 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este
artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos
regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público,
de acordo com as normas emanadas pelo MPS.
$ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da
aposentadoria, depois de atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser:
I— inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superior ao limite máximo do salários-de-contribuição, quanto aos meses em que
o servidor esteve vinculado ao RGPS.
$ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no $
5º
$ 7º Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por
cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
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8 8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado
por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou
de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
$9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo'com o caput, por ocasião de
sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto
no art. 78.
$ 10 Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei,
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
$ 11 Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o
tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso
HI do art. 45, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art.47,
relativa à aposentadoria especial do professor.
$ 12 A fração de que trata o $ 11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado
conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o
59º,
$ 13 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 77. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 43, 44, 45,
46, 47 e 69 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas
mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de
forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento, observada a
EC/070/2012
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 78. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de
cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração, art. 17, ou do abono de
permanência de que trata o art. 75
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor (art. 17, 81º desta Lei), que se
aposentar com proventos calculados conforme art. 74, respeitado, em qualquer hipótese, como
limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo, 82º, art. 40 da CF de 1988.
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Art. 79. Ressalvado o disposto nos art. 43 e 44, a aposentadoria vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
Art. 80. A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica
aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998,
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas
e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da
Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11 deste
mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de
opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 81. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem
de tempo de contribuição fictício.
Art. 82. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem
como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 83. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma
do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria por conta do RPPS.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo
não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos desta.
Art. 84. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria
compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão
de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão
da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de
acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 85. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do
Código Civil.
Art. 86. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
deverão sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 02(dois) anos, a exame médico
a cargo do órgão competente.
Parágrafo Único. Constatado pelo médico perito, que o segurado aposentado por
invalidez, superou a incapacidade e está apto para o trabalho, o FUPRESJA emitirá ato
suspensivo de benefício, dará ciência ao segurado do ato através de ofício e comunicará a
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Prefeitura ou ao órgão municipal de vinculo, para as providências cabíveis relativas ao retorno
do segurado às atividades.
Art. 87. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
$ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
II - impossibilidade de locomoção.
$ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses,
renováveis.
8 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 88. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I-a contribuição prevista no inciso I e II do art. 13;
IH - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
HI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI- as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 89. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e nas hipóteses
dos arts. 50 e 66, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário mínimo.
Art. 90. A concessão de benefícios previdenciários pelo FUPRESJA independe de
carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos art. 45, 46,
47, 69, 70 e 72 para concessão de aposentadoria.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data
imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 91. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado,
pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas através do FISCAP para análise e registro.
Parágrafo único. Caso a concessão do benefício contenha erros quanto aos
requisitos para sua concessão, não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo de
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benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas, que na
aposentadoria, faltando tempo de contribuição e idade, ocasionará suspensão do benefício e
retorno ao trabalho.
Art. 92. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação
para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado,
Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XII
Dos Registros Financeiro, Contábil e das Aplicações Financeiras
Art. 93. O FUPRESJA observará as normas de contabilidade específicas fixadas
pelo órgão competente da União (MPAS);
8 1º. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro
municipal.
$ 2º. O FUPRESJA sujeitar-se-á às inspeções e auditorias de natureza atuarial,
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 94. A contabilidade do RPPS deverá demonstrar, com base em sua escrituração
contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que
expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas
no exercício, a saber:
I- balanço orçamentário;
II - balanço financeiro;
HI - balanço patrimonial; e
IV - demonstração das variações patrimoniais;
$ 1º A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.
$ 2º O FUPRESJA adotará registros contábeis auxiliares para apuração de
depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução
das reservas;
$ 3º As demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas explicativas
e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação
patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;
Art. 95. O FUPRESJA encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma
e nos prazos por este designado, os seguintes documentos:
I - demonstrativo (DIPR) do RPPS; NT
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II — demonstrativo das aplicações financeiras (DAIR) Os ns
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Parágrafo único. O FUPRESJA também deverá encaminhar ao Ministério da
Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:
a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações;
b) demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA;
c) demonstrativos Contábeis e
d) demonstrativo da Política de Investimentos - (DPIN).
Art. 96. Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais de atuária e
os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS.
Art. 97. A Prefeitura e a Câmara, em conjunto com a Diretoria e o Conselho
Municipal de Previdência, acatarão as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e
adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.
Art. 98. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que
conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II — matrícula e outros dados funcionais;
HI - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado; e
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo Único. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente
identificados, serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
Art. 99. O FUPRESJA encaminhará ao Poder Legislativo, a cada semestre, relatórios
contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da despesa.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 100. O Poder Executivo e Legislativo encaminharão mensalmente ao
FUPRESJA, relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e
contribuições respectivas.
Art. 101. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo,
instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores titulares de cargo
efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio
de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos
respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
$ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar,
para o valor das aposentadorias e pensões a ser concedidas pelo RPPS, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
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$ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá
ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato
de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 102. Fica revogada a Lei de nº 820/2010.
Art. 103. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
ao 1º dia do mês em que esta ocorrer.
Município de Japaraíba/MG, 03-julho-2017.
' '
ae LorESs
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
ad
N
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÃO E VALOR DA GRATIFICAÇÃO
01 R$ 712,00 Restrito*
Tesoureiro 01 R$ 300,00 Restrito*
Conselheiros 06 R$ 112,00** Restrito”
* servidores públicos municipais ocupantes de cargo público efetivo.
** por cada reunião que teve participação efetiva
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