norma nº 508/1993

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29 Ko
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 508/93
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$4.400.000,00 (QUATRO |!
MILHÕES E QUATROCENTOS CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 5 :
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou a seguinte
lei :
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um credito suplementar no montante de CR$ 4.400.000,00 (quatro !
milhões e quatrocentos cruzeiros reais), para atender as seguintes do-
tações do' orçamento vigente :
UNIDADE ': 2.2 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 03070212.002- Manut. Ativ. Ger. Adm. e Convênio
DOTAÇÕES: 3.1.3.2 - Outros serv. & ENBARGOS see os ne 800.000,00
3.1.9.1 - Sentenças quaficiandas) ... ic «cool 70.000,00
3.1.9.3 - Comemorações Diversas ....cccccs 30.000,00
3.2.2.2 - Transf. à PMMG e BEMGE cocos cs. 00. 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 15824922.004- Manut. Ativ. Page Desp.Previdan.
DOTAÇÃO IO E Ro Obrigações Palronados aucassancro 1.200.000,00
UNIDADE : 2.3.2 - SERVIÇO DE PLANEJ. E CONTABILIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 03080332.008 - Pag. Juros Div. Amort.Dív. Publ.
BOTAÇÕES: 3.2.6.5 - Juros de Outras Dívidas RIA e 100.000,00
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contr..... 400.000,00
UNIDADE : 2.4.1 - SERVIÇO .DE EDUCAÇÃO .E CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 08411852.009 - Manut. AtiveCreches Municipais
DOTAÇÃO : 3.1.2.0 - Material de Consumo cccorcco sas. 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 08411882.010 - Manut. Ativ. do Ensino Regular
DOTAÇÃO : 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos ........ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 08462282.013 - Manut. Ativ. Gerais de Esportes
DOTAÇÃO : 3.1.2.0 - Material de Consumo ..cccccccccsa 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 08482472.015 - Manut. das Ative de Cultura
DOTAÇÃO: 3,0,1.1/- Pessoal iCAy O io - 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 15824922,017 - Page de Desp. Previdenciárias
DOTAÇÃO : 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ....cccerve 300.000,00
UNIDADE: 2.5.1 - DERVIÇO DE OBRAS E RODOVIAS
PROJETO/ATIVIDADE: 100.70212.027 - Manut. Ativ. do Serv. de Obras
DOTAÇÃO: s 3.0.1.1 - Pessoal! Civil Ro so 500.000,00
Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
Art. 2º- Será utilizado como recursos a abertura do
crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o excesso de arreca
dação verificado no exercício e considerando sua tendência no exerci-"
cio.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º9- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-!
blicação .
Mando, portanto, a quem o conhecimento desta lei per-!
tencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se con-
.
tem.
Japaraíba, 03 de dezembro de 1,993,
Get
José áquio Borges
Prefeito Municipal