norma nº 1024/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.024/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A LEGALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DE
IMÓVEIS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar ações destinadas à
regularização das ocupações de imóveis urbanos de propriedade do Município de
Japaraíba conferindo o domínio mediante a outorga de título de propriedade.
Art. 2º. Os títulos de propriedade de que trata esta Lei serão concedidos
aos beneficiários descritos e identificados nos Anexos I e II.
$1'. Os imóveis constantes do Anexo II serão regularizados mediante
requerimento escrito, devendo constar a anuência do detentor do imóvel, bem como
manifestação expressa de renúncia ao direito de propriedade.
82º. O beneficiário do título de domínio deverá apresentar certidão negativa
com a Fazenda Pública Municipal de Japaraíba na data da transferência.
Art. 3º. As despesas com escritura pública, registro imobiliário, bem como
despesas a título do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos — ITCD ficarão por conta do beneficiário.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade
do município, correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei terá vigência até o dia 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 24-jul-2017.
= EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000