norma nº 1026/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI Nº 1026/2017
Autoriza o Município de Japaraíba a participar de
Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.10- Fica o Município de Japaraíba autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Vale do Itapecerica - CISVI, cujo Estatuto é parte integrante desta Lei com fulcro no
que dispõe o inciso III do artigo 181 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de
setembro de 1989.
Parágrafo Único - Para a efetiva formalização do ingresso do Município no CISVI poderá para
tanto, o Município formalizar protocolos de intenções, assinar contratos e realizar todos os atos
necessários.
Art. 2º - O Município de Itapecerica repassará mensalmente ao consórcio o valor definido
anualmente em contrato de rateio entre todos os consorciados.
8 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam com exceção dos contratos que
tenham por objetivo exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
Art. 3º - Para fazer face ao disposto acima fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial para inclusão de dotações no orçamento vigente conforme classificação a
seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DR VALOR
|
02.05.01 CONSÓRCIOS INTERMUNIC. DE SAÚDE -
CISASF/CIS URG/CISVI
Manut.de Partic. no Consórcio Interm.de Saúde do
10 302 0009 2099 Vale do Itapecerica - CISVI
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.02 19.350,00
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.02 25.258,50
4,4.90.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.02 391,50
4.5.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.02 140.000,00
TOTAL GERAL ........ccco... 185.000,00
Art. 4º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicionais acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de Anulação parcial ou tota
de dotações do orçamento vigente até o montante de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco
reais) conforme detalhamento a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO || FICHA | DR VALOR
CONSÓRCIOS INTERMUNIC. DE
SAUDE - CISASF/CIS URG/CISVI
Manut.de Partic.no Cons. Interm.Saúde do
Alto São Francisco - CISASF
02.05.01
10 302 0009 2097
3.1,71.70 Rateio pela Partic. em Consórcio Público 76 1.02 9.720,00
3.3.71.70 Rateio pela Partic. em Consórcio Público 77. |1.02 8.748,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 78 1.02 25.200,00
4.6.71.70 Rateio pela Partic. em Consórcio Público 79 1.02 972,00
Manut. Partic.Consórcio Interm.Saúde
10 502 0009 2099 Vale do Itapecerica - CISVI
3.3.70.41 Contribuições 80 |1.02 23.900,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 81 1.02 1.000,00
02.05.02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0009 2041 | Manut.da Assistência na Saúde Bucal
3.3,90.30 Material de Consumo 108 |1.02 5.460,00
10 302 0009 2055 Assistência Médico-Hospitalar Fora do
Domicílio
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 155 |1,02 60.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 156 |1.02 50.000,00
TOTAL GERAL..............(. 185.000,00
Parágrafo Único - Em caso de necessidades de ajustes na data Fica o Poder Executivo
autorizado a realizar suplementação nas novas dotações mencionadas até o limite de
R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Japaraíba, em 26 de Setembro de 2017.
ROBERTO EMILIO LOPES
Prefeito Municipal