norma nº 1029/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX: (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 1029/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento Anual de
2017 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$ 92.521,71 (Noventa e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e um centavos),
conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06 - SECRETARIA MUNIC DE EDUC CULT E ESPORTES
123650010 2.114 ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 302 1.46 (O.FNDE) 61.648,00
SUBTOTAL... 61.648,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.09 - SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERV PÚBLICOS
12.365.0010.1001 INVESTIMENTOS EM IMOVEIS DO ENSINO INFANTIL
4.4.90.51 Obras e Instalações 488 1.46 (O.FNDE) 30.873,71
SUBTOTAL 30.873,71
TOTAL GERAL... 92.521,71
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar os seguinte recursos:
IR Excesso de arrecadação no montante de R$ 30.873,71 (Trinta mil e oitocentos e setenta e
três reais e setenta e um centavos) conforme tendência referente as transferências do Outros
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino - O.FNDE, conforme Dispõe o art. 43,
82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei
Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos.
IH Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$ 61.648,00 (Sessenta
e um mil e seiscentos e quarenta e oito reais), conforme detalhamento a seguir:
) 1
dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
123610010 2.067 MANUT.DE DESP.COM TRANSPORTE ESCOLAR - ENS.FUNDAM
3.3.90.30 Material de Consumo 235 1.46 (O.FNDE) 22.550,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 250 1.46 (O.FNDE) 9.948,00
123650010 2.063 MANUTENCAO DE DESPESAS DO ENSINO INFANTIL - RECORD
3.3.90.30 Material de Consumo 264 1.46 (O.FNDE 22.550,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 289 1.46 (O.FNDE 4.200,00
123650010 2.068 MANUT.DE DESP.COM TRANSPORTE ESCOLAR -ENS.INFANTIL
3.3.90.30 Material de Consumo 297 1.46 (O.FNDE 2.400,00
TOTAL
61.648,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, em de 04 de Outubro de 2.017
Robertô Emílio Lopes
Prefeito Municipal
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