norma nº 1030/2017

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.030/2017
“Dispõe sobre a criação e denominação da
“Creche Dona Zizica”, neste Município”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a unidade de creche sediada à Rua Um, nº 1.662,
no Distrito do Capoeirão, neste Município com a denominação de “CRECHE
DONA ZIZICA”.
Art. 2º. As despesas decorrentes a execução do previsto nesta Lei
correrá por conta de verbas próprias, obedecendo às dotações previstas na Lei
Orçamentária, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba-MG, 31-out-2017.
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Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / GEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br